Flexibilidade do trabalho

4027 resultados para Flexibilidade do trabalho

  • Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I) Estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado a partir de 01 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.40

    ... de 2014, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra “BB” no extinto Tribunal do ... dos horários de trabalho, É expressão dessa tendência a flexibilidade do horário.” Pedro Romano Martinez[7] afirma que “independentemente ...
  • Aviso n.º 19278/2020
    ...ício MadrugaFormação Académica: Licenciatura em Sociologia do Trabalho pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas ... tese subordinada ao tema "As Tecnologias da Informação e a Flexibilidade do trabalho: O Teletrabalho", pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e ...
  • Aviso n.º 15190/2020
    ...ício MadrugaFormação Académica: Licenciatura em Sociologia do Trabalho pelo ISCSP - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas ... tese subordinada ao tema "As Tecnologias da Informação e a Flexibilidade do trabalho: O Teletrabalho", pelo ISEG - Instituto Superior de Economia e ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2018
    ... conhecimento, valorizando os saberes disciplinares, mas também o trabalho interdisciplinar, a diversificação de procedimentos e instrumentos de ... as famílias e com a comunidade, poderem: i) Dispor de maior flexibilidade na gestão curricular, com vista à dinamização de trabalho ...
  • Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

    ... é a posição da CITE e aparentemente da Ré, a prestação de trabalho em regime de horário flexível prevista nos artigos 56.º e 57.º do CT ... que a Autora aceitou o pedido de trabalho em regime de flexibilidade de horário apresentado pela Ré e que, consequentemente, não tem esta ...
  • Edital n.º 918/2020
    . Edital n.º 918/2020Sumário: Concurso para um posto de trabalho de professor auxiliar, na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e ... integração de fontes de energia renovável, microrredes e flexibilidade energética e máquinas elétricas, da FCT/UNL.Nos termos do artigo 39.º ...
  • Acórdão nº 02716/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Está em causa o exercício do direito à prestação de trabalho em regime de flexibilidade de horário como condição de a Requerente poder acompanhar o filho, que actualmente tem 5 anos de idade, nas suas actividades quotidianas; I.1-esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos; I.2-assim sendo, se não fosse concedida a tutela antecipatória requerida, a demora...

    ... diárias, de segunda a sexta-feira, com expressa exclusão de trabalho ao sábado, domingo e dia feriado. Por sentença proferida pelo TAF do ...ância do filho, das vantagens subjacentes à concessão da flexibilidade de horário.” – citação da sentença em crise. 7 – Não se ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ...Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 670 Adjuntos – Paula Leal de ... Na verdade, a flexibilidade funcional – terminologia adoptada no artigo 22.º, n.º 2, da LCT - ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ..., alterado pela Lei n.º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao longo do tempo propiciou a ... e preferências, através de uma abordagem multinível; e) Flexibilidade, a gestão flexível do currículo, dos espaços e dos tempos escolares, ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...

    ...RELATÓRIO AA instaurou, no Tribunal do Trabalho de Loures, a presente acção de impugnação judicial da regularidade e ... Liberdade Religiosa), na medida em que a Autora não tinha flexibilidade de horário nem era possível a compensação integral do respectivo ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ...ção de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica ...
  • Acórdão nº 3287/19.1T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. Uma síntese de vários factos sociais que implicam valorações não é um facto conclusivo. II. A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do...

    ... a irregularidade do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, com as legais consequências. Citada a ré, foi convocada e realizada ... o segundo contraente aceita expressamente a adaptabilidade e flexibilidade do horário de trabalho, podendo a primeira contraente alterar os dias de ...
  • Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade. II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário. III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2

    ...ábado como dia Sagrado, os adventistas devem abster-se de todo o trabalho secular», não podia depois ter afirmado, paradoxalmente, que «não vem ... sentido de que só os cidadãos que laborarem em regime de flexibilidade de horário podem obter autorização para suspenderem o trabalho, por ...
  • Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...

    ..., a título de cláusula 74ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo que a partir de Agosto de ... diversas áreas, com destaque para as matérias relativas à flexibilidade do tempo de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, às ...
  • Acórdão nº 02039/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I — À Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) cabe, nos termos do artigo 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 76/2012, de 26 de Março, «emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pela entidade empregadora, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos»; II — Em face de parecer...

    ... A matéria da atribuição do horário de trabalho na modalidade de horário flexível nos casos especiais a que se refere o ... horário flexível está sujeita às seguintes regras: a) A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos órgãos ou ...
  • Despacho n.º 5085/2019
    . Despacho n.º 5085/2019 A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designada por LTFP, ... de trabalho específicos, a tempo parcial ou com regimes de flexibilidade" mais amplos, nomeadamente: a) Nas situações previstas na lei aplicável \xC3"...
  • Lei n.º 114/2017
    ... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se revelem necessárias ao ...ção de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica ...
  • Portaria n.º 272/2019
    ... ao prosseguimento de estudos e ou à inserção no mercado de trabalho. No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade curricular conferida à ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
    ... de insolvência, estes procedimentos, em virtude da sua flexibilidade e eficiência, permitem alcançar diversas vantagens: a empresa mantém ...ípios orientadores, de ade- são voluntária, que resultam do trabalho conjunto dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Economia e do ...
  • Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
    ... estabelece o regime especial de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional. Artigo 2.º. ... 187/88, de 27 de maio – se preocupasse especialmente com a flexibilidade do regime, em particular do ponto de vista da fixação da duração ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...entrada e de saída. 2 - A adoção de qualquer horário flexível está sujeita às seguintes regras:. a) A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos órgãos ou serviços, especialmente no que respeita às. relações com o público;. b) É ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ..., muitas vezes afastados precoce e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do envelhecimento activo, cuja ... alteram-se, de forma significativa, as regras em matéria de flexibilidade" da idade de reforma. Na verdade, tendo-se apurado que o factor de penaliza\xC3"...
  • Despacho n.º 4851/2020
    ...;m) Conhecimentos especializados sobre diferentes metodologias de trabalho de equipa e compreensão e promoção de dinâmicas interrelacionais;n) ... de intervenção e apoio dos seus filhos;m) Demonstrar flexibilidade, adaptando-se a diferentes situações e contextos de intervenção, ...
  • Em vigor Portaria n.º 61/2022 . Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
    ...Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso de competência delegada conforme o ... UC que integram as qualificações do CNQ, numa lógica de flexibilidade de. acesso à qualificação. 3 - O RVCC pode conduzir a uma ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF pode transferir para a ...ção de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da. emissão de dívida pública fundada, o Governo fica ...

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