fiscalização preventiva
- Em vigor Lei n.º 36/2015 . Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... , submeter à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o n.º 2 do artigo 1.º do decreto que ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... - … - Maia (Actualmente em Prisão Preventiva no EPP do Porto) – infra id por B… unicamente para simplificação de ... Jurídica nacional - ut ATC 179/2012 quanto àquele e por Fiscalização" Preventiva deste pelo Tribunal Constitucional - porque a noção de patrim\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, a norma do artigo 2.º do decreto ...
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Anúncio de procedimento n.º 4175/2018
... ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo das Empreitadas de manutenção preventiva nos ...
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Anúncio de procedimento n.º 9902/2018
... ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização e controlo da empreitada de Obras de Manutenção Preventiva do ...
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Anúncio de procedimento n.º 1972/2019
... ção do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização e controlo da empreitada de "Obras de Manutenção Preventiva do ...
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Anúncio de procedimento n.º 5251/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Fiscalização, acompanhamento e controlo das empreitadas: "Obras de Manutenção iva do Bairro do Carvalhido, bloco 1"; "Obras de Manutenção Preventiva do Bairro Agra do Amial" e "Obras de Manutenção Preventiva do Bairro do ...
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Acórdão n.º 4/2000, de 05 de Fevereiro de 2000
... ão e 57.º e seguintes da Lei do Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade de todas as normas do decreto da ...
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Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à isão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso ...
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Lei n.º 36/2015
... da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de ... coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega ... de uma pessoa singular entre Estados membros no ...
- Deliberação (extrato) n.º 908/2020
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: a) A pena de prisão ... ser alcançadas; c) For sujeito a medida de coação de prisão preventiva. 3 - A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não ...
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Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006
... ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.o da Lei ...
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Acórdão n.º 586/2001, de 25 de Janeiro de 2002
... 57.º e seguintes da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do artigo 13.º do Decreto da ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... “LTC”), requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da ... constitucionalidade de diversas «normas constantes do ...
- Resolução n.º 64/79, de 05 de Março de 1979
- Resolução n.º 65/79, de 05 de Março de 1979
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Declaração de Retificação n.º 23/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... execuo de decises sobre medidas de coao em alternativa priso preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso ...
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Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...
... o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coacção em alternativa à isão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso ... -
A autonomia constitucional no Século XXI
1) Introdução 2) Estado e Autonomia 3) Órgãos regionais 4) Interpretação política ou jurídica da Constituição 5) Ministro da República para a Região Autónoma 6) Fiscalização preventiva e sucessiva 7) Limites e limitações 8) Limite de "soberania" 9) Limite "próprio" 10) Limite "conceptual" 11) Modelo para a Revisão Constitucional do Século XXI
... @6) Fiscalização preventiva e sucessiva ... O Ministro da República possui mecanismos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 576/2020
... em 8 de outubro de 2020, requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da deliberação da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 694/2022
... de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da deliberação da ...
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Acórdão nº ACTC00004874 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - A decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva, julgando certas normas juridicas, mas somente sobre decretadas, mas não promulgadas, normas de decretos que não são ainda diplomas legislativos, mas apenas elementos do processo da sua formação, não tem força obrigatoria geral. II - Tal decisão tem apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criaç