I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne aos regimes de tributação a que poderão sujeitar-se, pelo que os danos causados pela omissão do cumprimento de tal obrigação se encontram cobertos pelo seguro de responsabilidade profissional celebrado. II - Como profissional tecnicamente habilitado, compete ao técnico oficial de contas zelar pela regularidade da contabilidade dos seus clientes, responsabilizando-se por ela com inteiro acatamento das normas legais em vigor (art. 6.º, n.º 1, als. a) e b), do DL n.º 452/99, de 05-11, que aprovou o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas), exercendo a responsabilidade que assume simultaneamente no interesse do contribuinte e ...
..., nas áreas da contabilidade e da fiscalidade, não sofre dúvida, a nosso ver, que o aconselham...
Prestação de Contas - [Inforib - Gabinete de Contabilidade, Gestão e Fiscalidade de Empresas, Lda.]
Orientações nacionais relativamente à Política fiscal externa portuguesa- pacote fiscal - Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e propostas de directivas sobre a tributação dos rendimentos da poupança e sobre o rendimento fiscal comum dos juros e royalities pagos entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros.
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