financiamento auto

• Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.

• Diário da República núm. 111, 13 de Maio de 2000
• Serie I
• Ministério Do Equipamento Social

• Acórdão nº 04B2885 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

I - Exercendo actividade pública de que a Administração é titular, as empresas privadas concessionárias de bens públicos substituem a Administração nas relações com o público e actuam como se fossem entidades públicas. II - O pagamento de uma - taxa de portagem "pelos utentes da auto-estrada representa a cobrança de uma receita coactiva, de um financiamento público, e não a satisfação, por parte do utilizador dessa via, de uma obrigação assumida no âmbito de um contrato sinalagmático, cuja contraprestação do Estado, transferida, por concessão, para a Brisa, seria a possibilidade de circulação na via referida, com condições de segurança e níveis de fiscalização mais elevados em comparação com as demais estradas. III - A figura dos contratos com eficácia de protecção de terceiros su...

• Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa

• Diário da República núm. 248, 28 de Dezembro de 2006
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Portaria N.º 50/2011 de 30 de Junho

Altera a Portaria n.º 99/2010, de 22 de Outubro.(Estabelece e regulamenta o Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem,(SIAJ).).

...2. No âmbito do financiamento do PIAJ, entende-se que:. a) O montante atribuído...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 98, 30 de Junho de 2011
• Série 1
• Secretário Regional da Presidência

• Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto.

• Diário da República núm. 198, 28 de Agosto de 2002
• Serie I
• Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação

• Acórdão nº 036346 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Março de 1995

I - A Câmara dos Despachantes Oficiais é uma associação pública de entidades privadas, que preenche as características próprias de uma ordem profissional, e, como tal, se integra na chamada administração autónoma; II - A expressão "Estado" constante do art. 3, n. 1, alínea a), do CCJ, ainda que entendido em sentido lato, não abrange as associações públicas. III - O tribunal que aprecie o recurso interposto da decisão sobre o apoio judiciário não pode realizar novas diligências instrutórias com vista a avaliar a insuficiência económica do requerente, mas, quando muito, revogar a decisão denegatória do apoio judiciário com base em erro de julgamento, quando a matéria de facto de que se serviu o juiz "a quo" seja insuficiente para decidir; IV - Ainda que a Câmara dos Despachantes Oficiais,...

• Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000

Aprova as bases da concessão, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos vários associados, designada por Interior Norte.

• Diário da República núm. 291, 19 de Dezembro de 2000
• Serie I
• Ministério Do Equipamento Social

• Decreto-Lei n.º 147/2009, de 24 de Junho de 2009

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99 , de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Norte de Portugal e aprova as bases de concess

• Diário da República núm. 120, 24 de Junho de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros 114/2002, de 1 de Agosto, que aprova a minuta do contrato da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT do Grande Porto, a que se referem as alíneas d) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOSCUT do Grande Porto.

• Diário da República núm. 198, 28 de Agosto de 2002
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001

Atribui à Sociedade LUSOSCUT - Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estradas e conjuntos vários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta. Publica em anexo as bases da concessão.

• Diário da República núm. 96, 24 de Abril de 2001
• Serie I
• Ministério Do Equipamento Social