finanças lista de devedores
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Acórdão nº 0242/22.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - A imposição constitucional de fundamentação dos actos administrativos em geral, onde se incluem os proferidos em matéria tributária, consagrada no artigo 268.º, n.º 3 da CRP, revela, por um lado, a importância que esta formalidade possui no ordenamento jurídico português e, por outro, permite compreender o motivo que conduziu o legislador ordinário a regular de forma detalhada vários aspectos
... do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Pombal que indeferiu a sua pretensão de que o seu nome não fosse incluído na Lista de Devedores Tributários (LDT) publicada na ... -
Lei n.º 24-D/2022
... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... demandar o mesmo devedor ou vários devedores litisconsortes; b) A um ou vários credores ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ... pelo exequente de entre os registados em lista oficial. 2 - Não tendo o exequente designado o ...
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Acórdão nº 1460/18.9T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,
... Tributária e Aduaneira - Direcção de Finanças do … – o assistente tomou conhecimento que, ... uma pesquisa no site das finanças – lista de devedores – e no site racius.pt e percebeu ... -
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, ... na AUGI perante os serviços de finanças e conservatórias do registo predial, para ... e das quantias de tornas de que sejam devedores" ... 2 - Os serviços fiscais procedem à liquida\xC3" ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... despacho do Ministro de Estado e das Finanças" ... 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas n\xC3" ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, ...
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Acórdão nº 01457/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
... Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-1 que determinou a inclusão do seu e na Lista de Devedores, no âmbito do processo de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... claramente mais favorável constante de lista" aprovada em portaria do membro do Governo respons\xC3" ... equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... interessados, os seguintes elementos: a) Lista dos titulares inscritos do prédio, ... na AUGI perante os serviços de finanças e conservatórias do registo predial, para ... e das quantias de tornas de que sejam devedores. 2 - Os serviços fiscais procedem à ...
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Acórdão nº 01471/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, que determinou a sua inclusão na sta de devedores tributários, na qualidade de revertido ... A ... ou não publicitar o nome do executado na lista de contribuintes cuja situação não se encontra ...
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Acórdão nº 3199/13.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,
... que a titular do contrato não constava na lista de devedores do Banco de Portugal e/ou Finanças ... -
Portaria n.º 47/2023
... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... utilizar os códigos da Tabela “X” Lista de Países, Territórios ou Regiões e respetivos ... entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por ... conta de uns ou ...
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Acórdão nº 2256/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... 2005, foram instaurados, no Serviço de Finanças de Lisboa 12, contra a sociedade referida em 1), ... à inclusão da referida sociedade na lista de devedores tributários - cfr. fls. 197 a 200 ...
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Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto de 2003
... na AUGI perante os serviços de finanças e conservatórias do registo predial, para ... ao director de serviço de finanças a lista de interessados e das quantias de tornas de que ejam devedores ... 2 - ...
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Acórdão nº 03973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010
... érico regional, leia-se Direcção de Finanças" de Leiria e não o Chefe da Repartição de Finan\xC3" ... , caso existam, bem como à publicação na lista dos devedores do SIPDEV - Sistema de ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... de matéria-prima e nos seus saldos devedores a fornecedores ... 26 - Em simultâneo, recebia ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro ... As referidas buscas ... país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... 2 - Havendo pluralidade de credores ou devedores: a) Indicam-se os elementos constantes das ... um dos agentes de execução que conste da lista dos agentes de execução que participam no ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social. 2 - Para os fins ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... lista de financiamentos através de verbas do ... 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Acórdão nº 3753/18.6T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
I- Constitui violação não negligenciável do conteúdo do acordo de pagamento a falta de indicação pelos devedores, na proposta que apresentaram aos credores, de que são proprietários de um prédio urbano. II- Esse vício é determinante da não homologação oficiosa do acordo de pagamento.
... que homologou o plano de pagamento dos devedores" C. C ... Por acórdão deste Tribunal da Relaç\xC3" ... C.; - cópia da caderneta predial das Finanças, que vem atestar o mesmo facto; - histórico da ... % de todos os créditos contabilizados na lista apresentada pelo Sr. A.I ... 58- Assim, tal ... -
Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... devedores na lista de publicitação; 21) Coordenar e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... devedores na lista de publicitação; 21) Coordenar e ...
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Lei n.º 12/2022
... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de ... 1 — É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas ...
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Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ... devedores na lista de publicitação; 18) Coordenar e ...
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Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ... devedores na lista de publicitação; 18) Coordenar e ...
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Decreto-Lei n.º 52/2019
... ção de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo em processo de insolvência.Por ... 3 - [ ... ].4 - Os resultados do exame e a lista de classificação dos candidatos a administrador ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e da economia.2 - Os administradores ...