I - O direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como garantias do direito à privacidade. II - A consagração da regra do sigilo fiscal, constante do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, corresponde, precisamente, à extensão e reconhecimento do direito à privacidade no âmbito da actividade tributária, estando por ele abrangidos os dados de natureza pessoal dos contribuintes (pessoa singular ou colectiva) e os dados expressivos da sua situação tributária...
... IX. A Lei das Finanças Locais não consagra nenhuma norma que afaste expr...
Aprova o Regime Especial dos Pequenos Contribuintes do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26-Dez-, que faz parte integrante do presente diploma. Prevê que o Regime Especial agora aprovado se aplique às actividades constantes do Anexo A ao presente Decreto-Lei, abrangendo os retalhistas e os prestadores de Serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma.
REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM A REGULARIZAR AS SUAS DÍVIDAS A FAZENDA NACIONAL, PROCEDENDO A UNIFORMIZAÇÃO ENTRE OS REGIMES DAS DÍVIDAS AO FISCO E A SEGURANÇA SOCIAL HARMONIZANDO IGUALMENTE, OS EFEITOS DO SEU INCUMPRIMENTO.
VISA DESCONGESTIONAR A COMPLEXA SITUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL, PROPORCIONANDO AOS CONTRIBUINTES FALTOSOS UMA DERRADEIRA OPORTUNIDADE DE RESOLUÇÃO SIMPLIFICADA DOS SEUS PROCESSOS PERANTE O FISCO E NA PRESPECTIVA TAMBEM DE PREPARAR A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA FISCAL. ENTRA EM VIGOR EM 29 DE FEVEREIRO DE 1988.
Cria as carreiras de inspecção de segurança social no Centro de Segurança Social da Madeira.
... uma acção fiscalizadora junto dos contribuintes da segurança social. Da mesma forma, através da ... e serviços dos Minis-térios das Finanças e da Justiça;. Analisa actividades profissionais ...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a s... fiscais e as garantias dos contribuintes, nos termos da Lei de Finanças das Regióes Autó...
Face ao teor da informação vinculativa n.º 1717/08 da Direcção-Geral de Finanças, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos anos de 2004 a 2007, emitidos à luz do regime anterior ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado. * * Sumário elaborado pelo Relator
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
... documentos previamente emitidos, os contribuintes devem indicar os seguintes elementos:. a) NISS;. b... de execuçáo em curso nos serviços de finanças, sáo depositadas à ordem do Instituto de Gestáo...
Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 22 de Outubro de 2008 - constituição do Cadastro Especial de Contribuintes
Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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