finanças códigos freguesia
473 resultados para finanças códigos freguesia
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Acórdão nº 0581/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... , a câmara municipal ou o chefe de finanças, sujeitos ao prazo de 30 dias a contar da data em ... , aquando da aprovação dos referidos Códigos, concentrava a representação dos interesses da ... ', inscritos na matriz predial da freguesia de ... sob o n.º 12138, do concelho de ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ... possível, ser o presidente da junta de freguesia ... 2 - O auto será assinado pelas testemunhas, ...
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Acórdão nº 029/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... -Lei n.º 287/2003, as alterações aos Códigos do IRS e do IRC têm subjacentes dois (2) tipos ... matrizes prediais urbana e rústica da freguesia e concelho de ... (cfr. artigo 2.º do ppa e ... da Justiça Tributária da Direção de Finanças do ... , ao abrigo de competência subdelegada, em ...
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Acórdão nº 63/17.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... obtido), consultei os Serviços de Finanças de Ponta Delgada, para confirmar se os referidos ... na Rua………….., n°s 24 a 28, freguesia de São Sebastião, cidade e concelho de Ponta ... e a Mestre Patrícia Anjos Azevedo, in Códigos Anotados e Comentados, IRS - Edição- Julho de ...
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Acórdão nº 781/10.3BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I – No âmbito de acção de execução de julgados em que se determinou a realização de nova avaliação de um bem imóvel, a mera circunstância, considerada pela sentença recorrida, de terem sido iniciados os trâmites com vista à realização da segunda avaliação não se pode considerar como bastante para que se conclua pela integral execução do julgado.
... (anterior 11 ... ) da freguesia e concelho de Setúbal, e a restituição dos ... regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou ... não de IMI, sendo que no âmbito desses códigos se poderia requerer também a avaliação para ... -
Acórdão nº 1965/12.5TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...
... , inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Benfica, sob o art. n.° 2220, e descrito na ... foi citada pelo Serviço de Finanças de Portimão como executada por reversão das ... (por sua vez seguindo os primitivos Códigos Civis Italiano e Francês) e receando a rigidez ... -
Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
... …”, situado na Praia de Miramar, freguesia de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, terreno que ... Finanças do Porto/Divisão de Cobrança, que se fez ... o foi nos domínios dos anteriores códigos de processo tributário; O Código de Processo ...
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Regulamento n.º 154/2024
... , com atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência onde conste a ... importante ao nível das finanças locais, possibilitando a arrecadação de ... e feiras, sempre em destaque nos códigos administrativos dos séculos XIX e XX , mas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... manutenção da sustentabi- lidade das finanças públicas regionais ... A estratégia de rigor e ... a)] Códigos Designação das funções Importâncias em euros ... 0 3 827 916 2004-2011 Interceptor da Freguesia do Santo da Serra TOTAL 765 030 321 198 ...
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Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... ínio de armazéns já referido, na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, ... , requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, no sentido da concessão de benefícios fiscais ... seg.; Glória Teixeira e Outros, Lexit - Códigos Anotados e Comentados, Benefícios e Incentivos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... o montante da participação de cada freguesia no FFF seja igual ou superior ao de 2007. 7 -- ...
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Portaria n.º 117-A/2008
... MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA E DA ... códigos NC 2710 19 45 e 2710 ... 19 81 a 2710 19 99 ... pela junta de freguesia da área do candidato ao benefício, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011
... , o Secretário Regional do Plano e Finanças pode autorizar o descongelamento das rubricas da ... n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro) Códigos Designação das funções Importâncias em euros ... ção prevista em 2010 Interceptor da Freguesia do Santo da Serra TOTAL …. …. 352 400 ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... 2 - O montante a atribuir a cada freguesia ao abrigo do número anterior consta do anexo ao ...
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Acórdão nº 0315/14.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias, o valor de aquisição do imóvel construído pelos sujeitos passivos corresponde ao valor de inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade dos proprietários, a não ser que os mesmos comprovem que é superior o valor do terreno, acrescido dos custos de construção (artigo 46.º, n.º 3 do CIRS). II - O sujeito passivo pode
... na matriz sob o artigo 4110, da freguesia do …………….., ao qual foi, ao tempo, ... entrada em vigor do CIMI, o serviço de finanças competente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º ... de 12/11, com os mencionados artigos dos Códigos do IMI, IMT e do IS; com o artigo 31.º-A; ... -
Acórdão nº 01132/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... obstante a entrada em vigor do CIMT, os Códigos revogados (CCA, CCPIIA e CIMSISD) se continuaram ... na ………….., Póvoa do Paço, freguesia de ……….., Aveiro, inscrito na matriz sob o ... ……., apresentou na 2 Repartição de Finanças de Aveiro declaração modelo 129 da ... -
Acórdão nº 01525/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
O pedido formulado pelo adquirente de um imóvel em venda ocorrida na execução fiscal, para depósito do preço nos termos do disposto no artigo 256º, n.º 1, al. f) do CPPT, não dá origem a um procedimento tributário, antes se configurando como um incidente do próprio processo de execução fiscal em que o órgão de execução actua despido da sua veste de credor, sem funções tributárias, antes...
... proferido pelo Chefe do serviço de Finanças de Loures 3, datado de 03/03/2015, que indeferiu ... dos impostos, regulado nos respectivos códigos, sendo que o de cobrança dos impostos sobre o ... urbano correspondente ao artigo 2892 da freguesia e concelho de Loures, descrito na Conservatória ... -
Acórdão nº 0198/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - Tem-se como ilícita e culposa, à luz dos arts. 22.º da CRP, 04.º e 06.º do DL n.º 48051 conjugados com os arts. 483.º e 486.º do CC, 01.º, 04.º, 09.º, 10.º, 79.º, 81.º e 86.º do Código de Registo Predial na redação à data vigente, a conduta do R. que, através dos seus serviços, não cumpriu, cabalmente, os deveres que lhe competiam e se lhe impunham no âmbito do sistema público de registo [no...
... cancelada a descrição 00126/030686 da freguesia de Foros de Salvaterra de Magos, da ... édio como elemento essencial à luz dos códigos de registo predial anteriores ao Código do ... ão fundiária em 1981 o Serviço de Finanças de Salvaterra de Magos não eliminou o artigo 15 ... -
Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.
... das Acácias, nº 9, Monte do Estoril, freguesia do Estoril, concelho de Cascais, descrito na 2ª ... que tinham sido instaurados pelas Finanças contra a B, ora 1ª Ré (referentes a IMI, IRC e ... predial da casa, cujos respetivos códigos de acesso foram fornecidos pelo referido L UC–O ... -
Despacho n.º 944/2022
... de cooperação com as Juntas de Freguesia e acompanhar o cumprimento dos mesmos; b ) ... do Departamento de Administração e Finanças, para que o mesmo possa proceder ao estudo e ... legais de cariz municipal, nomeadamente códigos, regulamentos; k ) Organizar e instruir os ...
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Despacho n.º 944/2022
... de cooperação com as Juntas de Freguesia e acompanhar ... o cumprimento dos mesmos; ... b) ... e Finanças, para que o mesmo possa proceder ao estudo e ... códigos, regulamentos; ... k) Organizar e instruir os ...
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Acórdão nº 01637/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – As sociedades de simples administração de bens, que reúnam os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, podem assumir a forma de sociedades civis, sociedades civis constituídas sob a forma comercial, ou mesmo assumir a forma de sociedades comerciais. II - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando a alínea b), do n.º 4, do artigo 6.º do...
... enquadrada, aplicando-se-lhe um dos códigos de classificação das actividades económicas ... é proprietária do prédio, sito em, na freguesia de, descrito na Conservatória do Registo Predial ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças, foram recolhidos diversos documentos, no sentido ... -
Despacho N.º 599/2004 de 3 de Agosto
... 1.158,52 m2, sito ao lugar do Cachorro, freguesia de Bandeiras no concelho da Madalena, inscrito na ... certificado emitido pelos Serviços de Finanças do concelho de Madalena em ___ de __________ de ... do Código do imposto de selo, ambos os Códigos ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... 213 09 - SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANçAS ... 01 Gabinete do Secretário Regional e ... Designaçáo das funçóes ... Códigos DescriçáoImportâncias em euros ... Por ... Destino Final de Águas Residuais na Freguesia de Santana ... CAP. 50 O.R ... CAP. 50 O.R ...
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Acórdão nº 0169/16.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 2.º do EBF, os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem, e a sua extinção tem como efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o n.º 1 do art. 14.º do mesmo Estatuto. II -...
... ício fiscal pelo chefe do serviço de finanças competente, em requerimento devidamente ... ao cumprimento das dívidas fiscais” (Códigos Anotados & Comentados EBF e CFI, Edição 2017, ... predial urbana sob o n.º 3774, da freguesia de …………, Concelho de Ponta Delgada, desde ...