finanças códigos freguesia

315 resultados para finanças códigos freguesia

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal ... mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano seguinte àquele em ... regra, uma qualificação e classificação para cada freguesia ou grupos de freguesias com características semelhantes e, ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    Aprova o Código de Processo Tributário.

    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do ...Por fim, o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as funções ..., sempre que possível, ser o presidente da junta de freguesia. 2 - O auto será assinado pelas testemunhas, se souberem e ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ...; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos ... a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as ... autorizaçáo do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo da evoluçáo ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Orçamento do Estado para 2005.

    ... municípios; i) Mapa XX, com transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública quaisquer alterações orçamentais ...

  • Em vigor Código do Registo Predial

    ..., iniciando-se uma sequência numérica por cada freguesia, de acordo com as disposições legais respectivas. 2 - Para os ... pelo novo Código do Registo Predial, designadamente os Códigos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de Março de 1967, ... ocorra substituição das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre que possível ...

  • Em vigor Lei das Finanças Locais

    ...OBJECTO. 1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias. 2 - Os princípios previstos no presente título são aplicáveis às áreas metropolitanas de ...

  • Em vigor Constituição da República

    ...s) Regime dos símbolos nacionais;. t) Regime de finanças das regiões autónomas;. u) Regime das forças de segurança;. ...1. No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. 2. As regiões ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2002.

    ... pelos municípios, nos termos da Lei das FinançasLocais; d) Mapa XI, com os Programas de Investimentos e Despesas de ... montantes a atribuir pelo Fundo de Financiamento das Freguesias, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...

  • Em vigor Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

    ... Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, edita-se o decreto-lei que aprova o regime de férias, faltas e ... agente nas zonas definidas por portaria do Ministro das Finanças é efectuada por médicos do quadro da ADSE ou por ela ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

    ... de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... as entidades como tal qualificadas nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, e que náo sejam consideradas residentes noutro ..., em regime de delegaçáo, pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio se localize, ou pelo serviço da ...

  • Em vigor Código do IRC

    ...3 - O Ministro das Finanças pode, a requerimento dos interessados, a apresentar com a ... e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

    ... a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais. 2 - ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia. 6 - A relação das verbas que cabem especificamente a cada ...

  • Em vigor Código de Procedimento e de Processo Tributário

    ... a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias;. b) As normas sobre a organização e ... obedecem a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel dos procedimentos ..., sempre que possível, ser o presidente da junta de freguesia. 2 - O auto será assinado pelas testemunhas, se souberem e ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Republicados todos em anexo.

    ..., autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais ... competitivo, como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamente ... e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... País e outro na porta da sede da respectiva junta de freguesia. 3 - Os anúncios são publicados em dois números seguidos de um ... constante da relação apresentada na repartição das finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, atender-se-á ao seu ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Consolidar as Finanças Públicas . Modernizar a Administração Pública para um País ... transferência de competências para os municípios e freguesias. Considerando a relevância das questões financeiras para o ..., testando e desenvolvendo sistemas de chaves públicas e códigos que permitam tendencialmente reconhecer como válida ...

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ... ou por outros representantes legais, nos serviços de finanças. 2 - Sempre que a declaração de nascimento não seja prestada ...d) A freguesia e o concelho da naturalidade;. e) O nome completo, a idade, o ...

  • Em vigor Código Civil

    ... em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2. A estipulação de juros a taxa superior à fixada ...�neas existentes em terrenos públicos, municipais ou de freguesia, exploradas mediante licença e destinadas a regas ou ...

  • Em vigor Código do Notariado

    ... de haver sido apresentada na repartição de finanças a participação para a inscrição, quando devida. 2 - A prova ... competente para o registo, na sede da junta de freguesia da situação do prédio ou da sede da sociedade e, quando se ...

  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... valor constante da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, atende-se ao seu ... por edital afixado na porta da sede da junta de freguesia do último domicílio do ausente e por anúncio inserto num dos ...

  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

    ... municípios; i) Mapa XX, com transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem aumento de ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... lo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Republicado em anexo o Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela Geral.

  • Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    ... o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos dos impostos sobre o rendimento, no caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, o valor definitivo que servir de base à liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas, sempre que este seja superior ao valor constante do...

  • Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a apresentação de...

    ... fiscal nº1112200901137310, instaurada pelo Serviço de Finanças de Portimão, para cobrança coerciva de dívida de IMT, do ano ...N. 531, inscrito na matriz predial da freguesia de Alvor, concelho de Portimão sob o artigo 3734.°, com o valor ... princípio em diversos preceitos integrados noutros Códigos reguladores de “processos especiais”, como é o caso, no ...