fim do contrato arrendamento

• Legislação

I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...

1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.

I - O título executivo a que alude o art.º 15.º, n.º 2 do NRAU abrange as rendas que se vencerem na pendência da execução instaurada para pagamento de quantia certa e em dívida até ao fim do contrato de arrendamento, bem como a indemnização prevista no art.º 1045.º, n.º 1, do Código Civil. II - A sua liquidação será efectuada nos termos do art.º 805.º, n.º 9, do CPC.

• Diário da República

1- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º, do CPC, o recorrente que não faz concreta e especificada (ponto por ponto) análise crítica das provas; 2- Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença...

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Nos termos do n.º 1 do art.º 1070.º do Código Civil, “o arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.” II. Nos termos do art.º 5.º n.º 7 do Dec.-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto (diploma que regulamenta

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

I. Aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 257/95, de 5 de Setembro aplicam-se as normas do NRAU (art.º 27.º e n.º 1 do 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), entre os quais se conta o art.º 1110.º do Cod. Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que...

• Diário da República

Não há uso do locado para fim diverso do acordado quando, constando do contrato de arrendamento, apenas, que o fim do contrato era a recolha e lubrificação de viaturas, sem se distinguir entre viaturas antigas ou modernas, deixe de se utilizar o locado para recolha e reparação de viaturas modernas, passando-se a utilizá-lo apenas para o exercício dessa actividade em relação a viaturas...

Não há uso do locado para fim diverso do acordado quando, constando do contrato de arrendamento, apenas, que o fim do contrato era a recolha e lubrificação de viaturas, sem se distinguir entre viaturas antigas ou modernas, deixe de se utilizar o locado para recolha e reparação de viaturas modernas, passando-se a utilizá-lo apenas para o exercício dessa actividade em relação a viaturas...

• Legislação

Não há alteração do fim do contrato de arrendamento se, tendo ficado o arrendatário com o direito de " receber crianças, por ele protegidas, a fim de lhes ministrar educação e instrução ", for instalada no local um infantário sem fins lucrativos.

I - Pode ocorrer modificação do fim do contrato de arrendamento, com solicitação do arrendatário e consentimento do senhorio, não sendo exigível a observância da forma utilizada para a celebração do mesmo, atendendo a que a correspectiva nulidade apenas poderia ser invocável pelo locatário.

I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...

I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...

I - Não há nulidade na sentença ditada para a acta e transcrita (com manifesto lapso de escrita susceptível de rectificação) por funcionário que, ao indicar os quesitos provados, registou-os na forma interrogativa em vez de discursiva. II - Transitada em julgado a sentença que reconheça o fim do contrato de arrendamento, é o locatário obrigado a restituir o locado, podendo a sentença, se o...

I - Não há nulidade na sentença ditada para a acta e transcrita (com manifesto lapso de escrita susceptível de rectificação) por funcionário que, ao indicar os quesitos provados, registou-os na forma interrogativa em vez de discursiva. II - Transitada em julgado a sentença que reconheça o fim do contrato de arrendamento, é o locatário obrigado a restituir o locado, podendo a sentença, se o...

I - No arrendamento urbano, pode provar-se por testemunhas a autorização dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras necessárias ao novo fim do arrendamento, se o contrário não constar do contrato.

I - O prazo de seis meses que antecede o fim do contrato de arrendamento que se pretende denunciar, nos termos do art. 70 do RAU, conta-se desde a citação do réu. II - Tal citação considera-se efectuada nos 5 dias posteriores à apresentação da acção, nos termos do art. 323, n. 2 CC.

I - O prazo de seis meses que antecede o fim do contrato de arrendamento que se pretende denunciar, nos termos do art. 70 do RAU, conta-se desde a citação do réu. II - Tal citação considera-se efectuada nos 5 dias posteriores à apresentação da acção, nos termos do art. 323, n. 2 CC.

I - No arrendamento urbano, pode provar-se por testemunhas a autorização dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras necessárias ao novo fim do arrendamento, se o contrário não constar do contrato.