As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... conhecimento e a data da frequência seja menor. 4 - O crédito de horas para formação é referi...25 de Abril;. 1 de Maio;. Corpo de Deus (festa móvel);. 10 de Junho;. 15 de Agosto;. 5 de... 5 dias por falecimento do cônjuge, pais, filhos, sogros, noras, genros, padrastos. madrastas e ent...
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
...Artigo 16.º Menores 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode... insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação. Artigo 34.... de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Ou...
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de Particular Importância. Em Caso de Alimentos devidos a Menores. Incumprimento. A) Incumprimento do decidido na acção de regulação do exercício do poder paternal. B) Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos. Entrega Judicial de Menor. Inibição, Suspensão e outras limitações ao Exercício do Poder Paternal.
... não cumpriu com seus deveres para com os filhos. . Por outro lado, não estamos a ver o juiz ou o .... . Enfim.. seja pelo amor de Deus. . E ponha-se uma pedra sobre o inquérito. Ao mes...
Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
...- AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - ... no trabalho e disciplina do pessoal menor; 15.º Fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento do... que forem casados ou viúvos com filhos terão um aumento de 10 por cento nas importância...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
..., outras em que essa percentagem é menor ou que estejam excluídas), depende do modo como o...A. Abrantes Pinheiro & Filhos, Lda.; P.º n.º 95/94 - Cordoaria Manuel Rodrigue...Deus Pais. Secretaria-Geral da Presidência do Conselho...
Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais. "Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais.
... dos 2.º e 3.º anos (GRAF); Auxiliar menor;. Paquete de 17 anos;. Aprendiz do 1.º ano (CC, E...a) Mulheres grávidas ou com filhos com idade inferior a 1 ano;. b) Menores. 5 - O tr... de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus (festa móvel), 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Ou...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... peremptória não envolve, no geral, menor complexidade nem reveste para as partes menor impo... epígrafe das providências relativas aos filhos ficam, assim, dois artigos apenas. Um é o que já...- AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - ...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... três quartos, partilhando-a com os três filhos menores e um outro casal e os sete filhos destes. ...Por amor de Deus 14! Eu vou buscar mais 1 agora será que …eu já...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... três quartos, partilhando-a com os três filhos menores e um outro casal e os sete filhos destes. ...Por amor de Deus 14! Eu vou buscar mais 1 agora será que …eu já...
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