As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A Dr.ª Maria Joáo Mariz, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 611/00.4TAGDM, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida Rosa Fernandes Ferreira, filha de Júlio Augusto Pinto Ferreira e de Luísa Vaz Velho Fernandes Ferreira, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nascida em 13 de Janeiro de 1952, titular do bilhete de identidade n. 2062278, com domicílio na Avenida Sáo Joáo de Deus, 25, 4., esquerdo, Sáo Joáo de Deus, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2000, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dad...
Portaria N.º 19/RE/2006 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACS -Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - Para os Trabalhadores dos Super e Hipermercados, Mercearias, Talhos e Barracas - Revisão Global. Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM - Revisão Salarial. Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Pan...
...João de Deus Gomes Pires, mandatário. José Manuel Morais Teix... Pedro José d'Ornelas n.º 32 C, Funchal, filha de Eónio Alberto Gomes Pereira e Maria Fernanda O...
A Dr.ª Susana Ribeiro, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Serpa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 95/99.8TBSRP, pendente neste Tribunal contra a arguida Ricarda Daniela Silva C. S. Cardoso, filha de Vítor Jorge de Sousa Cardoso e de Ana Paula Sanz Silva Cunha Sousa Cardoso nascida em 18 de Janeiro de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10579676, com domicílio na Rua Ladislau Piçarra, 2, rés-do-cháo, direito, Sáo Joáo de Deus, Lisboa, 1000--187 Lisboa, a qual se encontra acusada da prática de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 1998, por despacho de 26 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra r...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... -TT -“Eles estão todos no bloco da filha da R.., não sei. Olha, eu vou mandar tudo para a ...Por amor de Deus 14! Eu vou buscar mais 1 agora será que …eu já...
I - Uma doação de dinheiro é fonte da obrigação de prestar alimentos. Além da necessidade do credor e da possibilidade do devedor, é requisito da obrigação que, por um lado, o bem doado servisse para o sustento do doador, se lá estivesse (no património do doador), e, por outro lado, que tivesse gerado riqueza no património do donatário. A doação de bens deterioráveis ainda pode ser fonte da obrigação de alimentos.
...Requerida: Igreja Universal do Reino de Deus, contribuinte 502 526 408, com sede na Alameda D. ... n.° 9623953 (conta solidária com sua filha Carla Teresa mas cujo dinheiro apenas à Requerent...
A juíza de direito, Dr.ª Ana de Pompeia Viegas, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 478/00.2TASXL, pendente neste Tribunal contra a arguida Dina do Carmo da Silva Lopes, filha de Júlio Correia Lopes e de Maria de Jesus e Silva, natural de Figueira da Foz, Sáo Juliáo da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1973, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10106076, com domicílio na Rua das Flores, 12, 3780-222 Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na r...
... Alexandre Coelho Cardoso, filho de Mário de Deus Cardoso e de Aida Filomena Anunciaçáo Coelho, na...
Nomeia a licenciada Maria José da Costa Vieira para o exercício das funções de directora clínica do Hospital São João de Deus, S.A.
... Maria José da Costa Vieira, filha de Arlindo Moreira da Silva Vieira e de Zulmira Pe...
- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º CPP.
... arguida descreveu, como sendo muito rica, filha de um embaixador, que residia nos Estados Unidos d... sejas o meu homem o meu marido à face de Deus e dos homens.”; “A minha preocupação priorit...
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com alcance diverso em situações diferenciadas, o que não admira num domínio marcado pela heterogeneidade, logo no que toca aos métodos proibidos. III - No primeiro caso (n.ºs 1 e 2), em que estão em causa direitos indisponíveis, contendendo com a dignidade da pessoa humana e valores impostergáveis, a todos os títulos, enquanto inerentes ao núcleo fundamental do Estado de direito democrático, as p...
... -TT -“Eles estão todos no bloco da filha da R.., não sei. Olha, eu vou mandar tudo para a ...Por amor de Deus 14! Eu vou buscar mais 1 agora será que …eu já...
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