figuras afins do contrato trabalho

281 resultados para figuras afins do contrato trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção das regras da cessão a outras figuras) As regras da cessão de créditos são ... 3. Consideram-se familiares os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...; c) Antropónimos que podem incluir quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer ... de facto há mais de 2 anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... aplicáveis a cada uma das figuras, em função da sua finalidade e razão de ser, ...ízo da delegação de poderes e figuras afins legalmente previstas. Artigo ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Acórdão nº 0643849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006

    I. Apesar de o contrato de trabalho e o contrato de aprendizagem parecerem ser figuras afins, pois em ambos se desenvolve uma actividade, sendo um dos sujeitos orientado pelo outro, o qual recebe uma certa importância, a verdade é que têm natureza jurídica distinta. II. Diferentemente do contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem tem como contrapartida o apoio de formação ou bolsa, tem...

    ...intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... e o contrato de trabalho parecem ser figuras afins(2), pois em ambos se desenvolve uma ...
  • Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002

    1) - As expressões "ordens", "direcção" e "fiscalização", são claramente conclusivas e, como tal, devem ser consideradas quando o que está em causa é, precisamente, a caracterização do elemento "subordinação jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil estabelece dois efeitos jurídicos se o...

    ...", intentou, em 28.2.97, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção de condenação, ...$00 de indemnização por cessação do contrato; e) 2.958.000$00 de proporcionais de férias e ...ção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. Aqui, as expressões encerram em si ...
  • Acórdão nº 12162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ...trabalho semanal) estão, pois, correctas, como fundamento ... características que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins também aqui no ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ... ao daquela fiscalização celebrou um contrato de trabalho com aqueles e comunicou a sua ... trabalho e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
    ...», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a. Associação dos Industriais etalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal —. AIMMAP e o SINDEL — Sindicato ...trabalho ou dias de descanso. Processo ...tempo de serviço por se tratarem de figuras jurídicas relevantes para perceber o contexto ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ...-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3"... necessariamente largo e desprendido, as figuras dos contratos de mediação e prestação de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... administrativo; (iii) criaçáo de figuras como a da partilha de benefícios; (iv) criaçáo ... de provimento e contratos individuais de trabalho;. b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...çáo financeira ou por figuras contratuais afins bens e equipamentos a afectar à concessáo desde ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 430.º Contratos afins. Capítulo III Locação de bens móveis. Artigo ... administrativo; (iii) criação de figuras como. a da partilha de benefícios; (iv) ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
  • Aviso (extrato) n.º 17515/2023
    ...trabalho na carreira/categoria de assistente operacional. ... (Balcão Único), na modalidade de contrato de. trabalho em funções públicas por tempo ... de monumentos; Esculpir desenhos e figuras em. pedra; Assegurar todas as ações ... camadas de tinta, verniz ou outros produtos afins, principalmente sobre. superfícies de estuque, ...
  • Regulamento n.º 86/2022
    ... com os seguintes princípios: a ) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do ...ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... numeração dos índices, capítulos ou figuras. 3 — Para o efeito previsto no n.º 1, o ... a prestação de pro- vas sobre matérias afins à da especialidade em que se realiza o ...
  • Regulamento n.º 86/2022
    ...a) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do ...Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... numeração dos índices, capítulos ou figuras. 3 — Para o efeito previsto no n.º 1, o ...vas sobre matérias afins à da especialidade em que se realiza o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ...ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... se estabelece efetivamente entre as duas figuras. Aliás, a afirmação do Governo é precisamente ... Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA)", in Prontuário de Direito do ...
  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. Na sua conformação prática, o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço – maxime, este sob a formulação de avença -, surgem como contratos afins com difícil marcação de um traço que os diferencie, assumindo valor muito relativo o critério fundado na distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, face à experienciada dificuldade em definir o que realmente...

    ...ês, pedindo: a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito ... de avença: «[a] distinção das figuras contratuais com base no critério da obrigação ... como figuras verdadeiramente próximas e/ou afins, a tornar difícil a definição de um traço que ...
  • Aviso n.º 6546/2019
    ... promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na ...ídas até ao momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... j) As prestações pagas por locação ou figuras afins; k) Prémios de seguro pagos dos contratos ...
  • Aviso n.º 15146/2018
    ... promovam a criação de novos postos de trabalho, se possível, assentes na qualificação, na ...ídas até ao momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... j) As prestações pagas por locação ou figuras afins; k) Prémios de seguro pagos dos contratos ...
  • Edital n.º 1486/2023
    ...momento da assinatura do contrato;. b) Possuam a sua situação regularizada ... mínimo a criação de 1 novo posto de trabalho;. c) Prevejam um tempo máximo de implementação ... j) As prestações pagas por locação ou figuras afins;. k) Prémios de seguro pagos dos contratos ...
  • Regulamento n.º 114/2023
    ...trabalho de projeto, relatório de estágio ou tese, deve ...projeto ou afins;. N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 153. ...c) Não seja titular de contrato por tempo indeterminado com uma instituição de ...de matérias, índice de figuras, índice de tabelas;. 1.8 — Listas de ...
  • Aviso n.º 16633/2018
    ...O contrato" de trabalho será a termo incerto, ao abrigo do C\xC3"... neste Stemma desempenharam importantes figuras do humanismo renascentista português e europeu. ... doutor(a) em Literatura Medieval ou áreas afins, com um currículo científico e profissional que ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... por aproximadamente 28 % dos postos de trabalho na União Europeia. As principais conclusões do ...3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ... - Os desenhos devem ser constituídos por figuras em número estritamente necessário à ... por outrem para produtos ou serviços afins ou a imitação, no todo ou em parte, de marca ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ...3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ... durante a execução do contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista e ... como desenhos industriais: a) As figuras, pinturas, fotografias, gravuras ou qualquer ... para produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais aquela foi registada, ou ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ... trabalhador subordinado no âmbito do contrato de trabalho efetivo, com início em setembro de ...ível da delimitação conceptual daquelas figuras" contratuais, mas sobretudo no plano da interpreta\xC3"...ção profissional, desde que sejam afins ou funcionalmente ligadas às daquela ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...ção de envios postais; b) Outros serviços afins, tais como: i) A gestão de serviços postais, ... aluguer, por locação financeira ou por figuras contratuais afins bens e equipamentos a afetar à ...

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