I - As dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício. II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio (al. d) do nº 1 do art. 1691º do CCivil) e na constância do matrimónio, pelo seu pagamento respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges (nº 1 do art. 1695º do CCivil).* * Sumário elaborado pelo Relator
... dívida, ficando nomeado na qualidade de fiel depositário (233º CPPT e 843º do CPC). Poderá...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... a entrega dessa quota à terceira Ré, como fiel depositária da mesma, ofende a propriedade dos Au..., desde 04/11/2004, nas funções de depositário da QR arrestada, 18. O arresto da QR e...
ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.
... é possível substituir no cargo de depositário o cônjuge a que a lei atribui tal função, desig... do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas an...
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75 , de 12 de Fevereiro
...rio pode ficar, como ocorreu nos autos, como fiel depositário do veículo apreendido, náo estabele...
I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende de prévia arguição da nulidade do acto processual nos termos do artigo 205.º do CPC, devendo a anulação ser pedida com esse fundamento no prazo de 15 dias contado «da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação» - n.º 2 do artigo 257.º do CPPT. III – Se a executada teve conhecimento da irregularidade processual que serve de fundament...
... diferente, por confusão com a morada do fiel depositário (cf. informação de fls. 237 do PEF)...
... C) O depósito e entrega da propriedade a um fiel depositário, indicando-se para o efeito, Joaquim ...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... para o fazer.Dos bens arrestados ficou fiel depositário o Sr. Alfredo Valente, portador do BI...
É aplicável aos insolventes singulares o benefício do deferimento de desocupação da casa de habitação previsto nos art.ºs 930.º-C e 930.º-D, ambos do CPC, por força da remissão do art.º 150.º, n.º 5 do CIRE e do art.º 930.º-A daquele Código.
... deferimento da pretensão, dever ser nomeada fiel depositária a própria requerente. Em despacho f... insolvência, para que deles fique depositário, regendo-se o depósito pelas normas gerais e, em ...
Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... expedidas pelo notário ou por outro depositário público autorizado, têm a força probatória dos... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções aplic...
É mesmo, uma questão prática vai marcar o início do presente trabalho. Segundo cremos, nada mais adequado e convincente para transmitir o pretendido: de que é possível, indispensável, aliás, denunciar o que está mal nas decisões do órgão da execução fiscal e(ou) em outras entidades da administração tributária.
... executada Crisolina Benquerença foi nomeada fiel depositária dos bens penhorados. . . 10.º . ... quando são indicados como fiéis depositários do que quer que seja. . . 14.º . . No caso d...
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