fiel depositario codigo civil

• Acórdão nº 074262 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 1987

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito da relação locativa e portador de interesse em que ele não finde; ou, ainda, pelo credor exequente, detentor de similar interesse na manutenção do arrendamento (artigo 767, n. 1, do Codigo Civil). Em qualquer dos casos, o pagamento "radica-se" sempre na pessoa do arrendatario: se for ele a pagar, por evidencia; se for o depositario, porque administra em nome do executado ou, pelo menos, com ref...

• Acórdão nº 074262 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1987

I - Penhorado em acção executiva o "direito ao arrendamento e trespasse" de estabelecimento comercial instalado no predio arrendado e entregue o mesmo a fiel depositario, incumbe a este o giro do estabelecimento bem como a obrigação de pagar as rendas (artigo 843 do Codigo de Processo Civil). Mas o pagamento pode ser feito pelo arrendatario executado que, não obstante a penhora, continua sujeito da relação locativa e portador de interesse em que ele não finde; ou, ainda, pelo credor exequente, detentor de similar interesse na manutenção do arrendamento (artigo 767, n. 1, do Codigo Civil). Em qualquer dos casos, o pagamento "radica-se" sempre na pessoa do arrendatario: se for ele a pagar, por evidencia; se for o depositario, porque administra em nome do executado ou, pelo menos, com ref...

• Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

... de um seguro de responsabilidade civil pelos detentores de animais perigosos ou potencial... sáo aplicáveis as normas constantes do Código Penal. Artigo 35. Envio do processo ao Ministério...3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o proprietário dos animais, o transp...

• Diário da República núm. 210, 29 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2012

I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que  a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...

... a entrega dessa quota à terceira Ré, como fiel depositária da mesma, ofende a propriedade dos Au..., desde 04/11/2004, nas funções de depositário da QR arrestada, 18.       O arresto da QR e...

• Procedimentos cautelares especificados

º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

...394º do Código de Processo Civil. . Valor: €14.963,95 (quator... para o fazer.Dos bens arrestados ficou fiel depositário o Sr. Alfredo Valente, portador do BI...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)
• Sumário

• Acórdão nº 073193 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1986

I - Permitindo o artigo 619 do Codigo Civil que o credor requeira arresto sobre bens do devedor, essa relação crediticia tanto pode emergir de responsabilidade contratual como extracontratual. II - Integra ilicito extracontratual, fazendo incorrer no dever de indemnizar, o acto do fiel depositario que possibilita ao credor da cortiça apreendida o seu levantamento sem autorização do Instituto de Produtos Florestais (Decreto- -Lei n. 98/80 de 5 de Maio, artigo 2, alinea d)); tambem constitui ilicito extracontratual o conluio entre a vendedora e o comprador da cortiça acerca do preço de venda com intuito de defraudar o credor arrestante, qualquer destes factos gera responsabilidade civil (artigo 483 do Codigo Civil) e, por isso, cria um vinculo crediticio entre lesante e lesado, dando lug...

• Termo de responsabilidade

...O signatário declara ser fiel depositário das garrafas e do material constantes...

• Contratos - como devem ser redigidos
• Contratos regulados no Código Civil, na Legislação Comercial

• Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1991

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa no artigo 855 do Codigo Civil de Seabra. IV - E valido o penhor mercantil quando os objectos empenhados fiquem em poder do devedor como fiel depositario. V - A entrega do penhor mercantil pode ser simbolica e efectuar-se-a, nomeadamente pela tradição da guia de transporte ou do conhecimento da carga dos objectos transportados, pelo endosso da cautela de penhor dos generos e mercadorias deposit...

• Processo de execução

ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

... é possível substituir no cargo de depositário o cônjuge a que a lei atribui tal função, desig... do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas an...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

• Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1991

I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa no artigo 855 do Codigo Civil de Seabra. IV - E valido o penhor mercantil quando os objectos empenhados fiquem em poder do devedor como fiel depositario. V - A entrega do penhor mercantil pode ser simbolica e efectuar-se-a, nomeadamente pela tradição da guia de transporte ou do conhecimento da carga dos objectos transportados, pelo endosso da cautela de penhor dos generos e mercadorias deposit...