I - A responsabilidade civil da concessionária das auto- estradas, pelos acidentes nelas ocorridos em consequência de objectos existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais ou líquidos na via, tem natureza extracontratual, e decorre da circunstância de, sendo ela detentora de um poder de facto sobre essas vias, com o dever de as vigiar permanentemente e de assegurar aos utentes todas as condições de segurança e comodidade, pelo que se integra na previsão do n.° 1 do art. 493º, que estabelece uma presunção de culpa da concessionária, enquanto detentora da coisa, com obrigação de a vigiar e de assegurar o seu funcionamento em condições de segurança. II- A norma do art. 12.° da Lei n.° 24/2007, tem natureza interpretativa, aplica-se aos acidentes ocorridos antes da sua ent...
...e Companhia de Seguros Fidelidade – Mundial, S.A. * Relatório [1] A Autora ZURICCH – Companhia de Seguros, S.A. com sede na Rua Barata Salgueiro 41, em Lisboa, intentou a ...
A declaração dos autos, que foi dirigida à A. pela R., é uma declaração receptícia. Assim, tornou-se eficaz logo que chegou à destinatária ou foi dela conhecida. A declaração é irrevogável (depois de ser recebida pelo destinatário ou ser dele conhecida - arts. 228º nº 1 e 230º nº 1 do C.Civil -), pelo que não pode a declarante retirá-la. Assim, ela fica sujeita a ver-se envolvida na relação contratual que desencadeou, caso o destinatário exerça o direito potestativo de aceitação da proposta, mesmo que, entretanto, ela, declarante, se arrependa. A declarante só poderá anular e tornar ineficaz a declaração que fez através de invocação e demonstração de vícios de vontade.
... contra a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA, com sede no Largo do ...., nº .., .....
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... acontecimentos extraordinários à escala mundial, tratou-se inquestionavelmente de um período de e... e se considera corresponder a maior fidelidade e clareza na imagem e apreciaçáo da situaçáo d... Finance Company e Mello Capital, Ltd., com sede nas Ilhas Cayman, sáo subsidiárias detidas integ...
I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu direito de propriedade. II - Porém, podem configurar-se situações da vida real em que o titular da coisa não tenha interesse algum em usá-la, não pretenda retirar as utilidades que aquele bem normalmente lhe podia proporcionar ou pura e simplesmente não usa a coisa. Nessas situações, não poderá falar-se de prejuízo ou dano decorrente da privação do uso, visto que não existe uso, e, não havendo d...
..., propriedade de CC & Filhos, Lda, com sede na R........, .-., Viana do Castelo, conduzido por...já recebeu da Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A, as seguintes quantias: € 3.603,06 ...
Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação, e tendo o sinistrado recebido indemnização por danos patrimoniais da entidade responsável pela reparação do acidente de viação, tem seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o sinistrado recebeu da responsável pelo acidente de viação.
...RELATÓRIO A Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A., com sede no Largo do Calhariz, n.º...
... dos cônjuges aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência (artigo... Outubro de 1981, convidou a Organização Mundial de Saúde a suprimir do seu catálogo de doenças ... na respectiva irrelevância, na presente sede, nomeadamente no que se refere ao núcleo essencia...
... provocada da Companhia de Seguros Fidelidade – Mundial, SA e da Companhia de Seguros Império... à suscitada reapreciação de prova em sede de apelação, resulta definitivamente assente nos...
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