I - A responsabilidade civil da concessionária das auto- estradas, pelos acidentes nelas ocorridos em consequência de objectos existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais ou líquidos na via, tem natureza extracontratual, e decorre da circunstância de, sendo ela detentora de um poder de facto sobre essas vias, com o dever de as vigiar permanentemente e de assegurar aos utentes todas as condições de segurança e comodidade, pelo que se integra na previsão do n.° 1 do art. 493º, que estabelece uma presunção de culpa da concessionária, enquanto detentora da coisa, com obrigação de a vigiar e de assegurar o seu funcionamento em condições de segurança. II- A norma do art. 12.° da Lei n.° 24/2007, tem natureza interpretativa, aplica-se aos acidentes ocorridos antes da sua ent...
...e Companhia de Seguros Fidelidade – Mundial, S.A. * Relatório [1] A Autora ZURIC...com sede na Rua Barata Salgueiro 41, em Lisboa, intentou a presente acção declarativa de conden...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... acontecimentos extraordinários à escala mundial, tratou-se inquestionavelmente de um período de e... essencialmente nas zonas da Grande Lisboa, Grande Porto, litoral e nas principais capitais d... e se considera corresponder a maior fidelidade e clareza na imagem e apreciaçáo da situaçáo d...
I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu direito de propriedade. II - Porém, podem configurar-se situações da vida real em que o titular da coisa não tenha interesse algum em usá-la, não pretenda retirar as utilidades que aquele bem normalmente lhe podia proporcionar ou pura e simplesmente não usa a coisa. Nessas situações, não poderá falar-se de prejuízo ou dano decorrente da privação do uso, visto que não existe uso, e, não havendo d...
...já recebeu da Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A, as seguintes quantias: € 3.603,06 ... Lisboa, 16 de Março de 2011 Moreira Alves (Relator) Al...
... dos cônjuges aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência (artigo... Outubro de 1981, convidou a Organização Mundial de Saúde a suprimir do seu catálogo de doenças ... Lisboa, 8/4/2010. Vítor Gomes. Carlos Fernandes Cadi...
Verifica-se reconversão profissional, determinando modificação da capacidade de ganho para efeito de revisão das prestações por acidente de trabalho (art. 25º da L. nº 100/97 de 13/9) mesmo quando o novo posto de trabalho, compatível com as limitações funcionais decorrentes do acidente, seja encontrado fora da empresa em cujo âmbito ocorreu o acidente.
... de Lisboa A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, R. no processo emergente de acidente de t...
Publica a relação de empresas a inspecionar pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária, relativamente ao exercício de 2004.
...503340855 .. LIDL & C.' 503517666 .. LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de L...A. 500918880 .. Companhia de Seguros Fidelidade - Mundial, S. A. 980204208 .. Compagnie Française...
A declaração dos autos, que foi dirigida à A. pela R., é uma declaração receptícia. Assim, tornou-se eficaz logo que chegou à destinatária ou foi dela conhecida. A declaração é irrevogável (depois de ser recebida pelo destinatário ou ser dele conhecida - arts. 228º nº 1 e 230º nº 1 do C.Civil -), pelo que não pode a declarante retirá-la. Assim, ela fica sujeita a ver-se envolvida na relação contratual que desencadeou, caso o destinatário exerça o direito potestativo de aceitação da proposta, mesmo que, entretanto, ela, declarante, se arrependa. A declarante só poderá anular e tornar ineficaz a declaração que fez através de invocação e demonstração de vícios de vontade.
... contra a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA, com sede no Largo do ...., nº .., ....-.. Lisboa, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quanti...
A declaração que ficou exarada no auto de conciliação, traduz necessariamente, além da aceitação do nexo causal entre o acidente e as lesões consideradas pelo perito médico do tribunal no seu exame, também as próprias lesões verificadas, pois de outra forma ficaria sem sentido a aceitação do nexo causal entre o acidente e as lesões verificadas pelo perito médico. As asserções e conclusões dos peritos médicos, ainda que emitidas por unanimidade, não vinculam o julgador. O princípio da livre apreciação das provas tem aqui perfeito cabimento. Apenas se exige que o juiz deixe consignada nos autos a sua motivação, isto é, os fundamentos ou razões por que o faz.
... de trabalho, pela Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., na qualidade de seguradora, foi ins...
Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação, e tendo o sinistrado recebido indemnização por danos patrimoniais da entidade responsável pela reparação do acidente de viação, tem seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o sinistrado recebeu da responsável pelo acidente de viação.
...RELATÓRIO A Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S.A., com sede no Largo do Calhariz, n.º...
Tem culpa no atropelamento, o condutor de um veículo que, numa recta e numa distância de trinta metros, pode observar toda a faixa de rodagem, designadamente a travessia de qualquer peão. II. Também tem culpa, o peão que não observou a norma legal que lhe impunha o dever de se assegurar previamente de que podia fazer sem perigo a travessia da faixa de rodagem. III. Havendo concorrência de culpas, a indemnização é reduzida proporcionalmente.
... de Lisboa, contra Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., que, entretanto, passou a denominar-se Comppanhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., acção declarativa, sob a forma de process...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
amoral | gravador digital | Abandono de função | artigo 189 do código do processo penal | território nacional | iss arrendamento mercantil | filipinas bandeira | negócios na web | leis de newton fisica | criminalização primária
