Fideicomisso

76 resultados para Fideicomisso

  • Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho/Resposta. Despacho. Decisão.

  • Alienação ou Oneração de Bens Dotais e de Bens Sujeitos a Fideicomisso

    Para se obter autorização judicial para alienação ou oneração de bens dotais, deverá instruir-se o respectivo petitório com documento autêntico ou autenticado provando o consentimento do outro cônjuge.

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ... fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 2125.º (Objecto) 1. Todo o benefício resultante da caducidade de um legado, encargo ou fideicomisso se presume transmitido com a herança ou quota hereditária. 2. A parte hereditária devolvida ao alienante, depois da alienação, em consequência ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
    ... ) pugnando pela revogação do despacho recorrido no sentido de que a autorização ou o consentimento para a venda dos bens sujeitos a fideicomisso é elemento constitutivo do direito à alienação e não elemento do direito à declaração de nulidade e que o vício decorrente da falta de ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
    ... isso, eram apenas dela e não sujeitas a qualquer espécie de limitação ou restrição, designadamente as decorrentes das regras do fideicomisso liberado previsto no Código Civil alemão ... 22. São esses dinheiros, de que Ricardo ……. podia dispor livremente, como dispôs, em vida – ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ... 5.º da petição inicial constituindo, ao mesmo tempo, um fideicomisso a favor do seu filho J ... , ora 1.º Réu; por morte da referida F ... , foi apresentada a respectiva declaração de imposto do selo, na qual consta ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... fideicomisso Artigo 1006.º Petição da autorização judicial Com a petição inicial de autorização para alienar ou onerar bens ...
  • Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em...

    ... [3], atribuindo a estas disposições contratuais a virtualidade de implicarem uma oneração não autorizada do bem objecto do fideicomisso (artigos 2290º e 2291º e 294º do CC) ...  A culminar a fase de julgamento foi proferida a sentença de fls. 343/362 por cujo pronunciamento ...
  • Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
    ... O mesmo se passa com o art. 2296°, relativo à substituição fideicomissária. Logo, as disposições legais reguladoras do fideicomisso aplicam-se à figura jurídica do usufruto ... b) Quer o usufrutuário seja ou não um fiduciário, a verdade é que, nos termos do direito ...
  • Acórdão nº 564/07.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010

    1. O fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a acção em que peticione que se declare a validade do testamento em que foi instituído o fideicomisso; 2. O fiduciário tem a propriedade temporária (vitalícia) dos bens objecto do fidei- comisso, sem possibilidade de dispor deles, revertendo os mesmos para o fideicomis- sário, imediatamente após a morte daquele, desde...

    ... Estamos, assim, em face de um caso de «substituição fideicomissária», ou «fideicomisso», a que se reporta o art. 2286º do Código Civil, em que «o testador impõe ao herdeiro instituído o encargo de conservar a herança, para que ...
  • Acórdão nº 0523824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.

    ... - que está em causa nestes autos - é causal do processo de inventário; 5- A resposta a tal questão terá de ser positiva, quando a fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade - como é o caso dos presentes autos, conforme as conclusões anteriores -, e em que, por ...
  • Acórdão nº 3403/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
    ... [I. M.] intentou a presente acção especial de autorização judicial, para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomisso, contra [D. A.], peticionando que o tribunal conceda autorização para a alienação de seis prédios sitos na ilha das Flores ... Alegou, em ...
  • Acórdão nº 2393/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
  • Acórdão nº 551/03.5TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
    ... entendimento das partes e dos seus jurisconsultos sobre a qualificação da deixa testamentária como substituição fideicomissária ou fideicomisso, porque há uma dupla instituição sucessiva ( art.2286 do CC), em que P ... é a fiduciária e os sobrinhos do testador os fideicomissários ...
  • Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se

    ... fideicomisso, o testador quis, antes de mais, que por sua morte, os bens fossem para os seus sucessores legítimos e não passassem para a estirpe da mulher ; 4 - ...
  • Acórdão nº 08A1372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008

    - Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...

    ... 2291º, do mesmo Código, prevê-se a alienação e oneração de bens sujeitos a fideicomisso, sendo que quem se proponha adquirir bens, no todo ou em parte sujeitos a fideicomisso, não pode olvidar esses comandos legais; X- acontecendo até ...
  • Acórdão nº 03B2197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - São elementos da substituição fideicomissária a dupla liberalidade, o encargo de conservação e transmissão dos bens e a ordem sucessiva. II - A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporâneo do testador, usando, para essa averiguação, o contexto do testamento e, quando necessária, prova complementar ou extrínseca que, a esse respeito, puder...

    ... a) e 196º, ambos do C.P. Civil ... Os R.R. citados contestaram alegando, fundamentalmente, ser a A. parte ilegítima, inexistir fideicomisso no texto do testamento, dever considerar-se não escrita a disposição testamentária de inibição da R. B deixar de casar-se e dever ser o ...
  • Acórdão nº 0121516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991
    ... Sumário: 1 - Da definição de substituição fideicomissaria ou fideicomisso resulta que o primeiro nomeado, o fiduciario, tem o encargo de conservar os bens, para que, por sua morte, se transmitam ao segundo nomeado, o ...
  • Acórdão nº 0302003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    I - No domínio da redacção primitiva do Código Civil de 1867, o doador podia fazer substituições fideicomissárias, nos mesmos termos do testador. II - Não se tratava de fideicomisso condicional no caso de a condição respeitar apenas à determinação dos fideicomissários. III - O fideicomisso ficava perfeito ou irrevogavelmente constituído com a aceitação da doação pelo fiduciário. IV - Era em relaçã

    ... II - Não se tratava de fideicomisso condicional no caso de a condição respeitar apenas à determinação dos fideicomissários. III - O fideicomisso ficava perfeito ou ...
  • Acórdão nº 072955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1985 (caso None)

    I - Na substituição fideicomissaria, que se caracteriza por uma sucessão na propriedade, o fiduciario encontra-se na situação de proprietario dos bens, com o encargo de os conservar e devolver ao fideicomissario com a abertura da substituição, podendo esta revestir a forma condicional, dado a lei não exigir que seja puro e simples o encargo de transmitir; verificado o evento de que depende a...

    ... o primeiro instituido, ela tem eficacia retroactiva, não se verificando, portanto, a ordem sucessiva na propriedade, que caracteriza o fideicomisso. III - A classificação da disposição testamentaria como condicional ou fideicomisso, depende da vontade do testador, entendida segundo as regras ...
  • Acórdão nº 072955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

    I - Na substituição fideicomissaria, que se caracteriza por uma sucessão na propriedade, o fiduciario encontra-se na situação de proprietario dos bens, com o encargo de os conservar e devolver ao fideicomissario com a abertura da substituição, podendo esta revestir a forma condicional, dado a lei não exigir que seja puro e simples o encargo de transmitir; verificado o evento de que depende a...

    ... o primeiro instituido, ela tem eficacia retroactiva, não se verificando, portanto, a ordem sucessiva na propriedade, que caracteriza o fideicomisso. III - A classificação da disposição testamentaria como condicional ou fideicomisso, depende da vontade do testador, entendida segundo as regras ...
  • Acórdão nº 3369/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0150805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0150805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001

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