ficha técnica habitação
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Modelo de ficha técnica da habitação
Portaria n.° 817/2004, de 16 de Julho.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017
... º 68/2004, de 25 de março, que criou a «Ficha Técnica da Habitação», constituiu um marco no ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... ómodos decorrentes da ausência da habitação, deslocação de móveis e objectos pessoais, ... éus advém ainda de todos terem assinado a ficha técnica de habitação e, assim, assumido ... -
Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho de 2004
... da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como assegurar a transparência do mercado ... esse que o citado diploma designa por ficha técnica da habitação ... O artigo 19.º do ...
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Acórdão nº 904/06.7BSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - O vendedor que, num contrato de compra e venda de um imóvel para habitação, intervém na qualidade de promotor imobiliário ou de primitivo adquirente a quem fora fornecida a “ficha técnica da habitação”, tem a incumbência de a transmitir ao adquirente (art. 9.º do DL n.º 68/2004, de 25-03). II - Estando o vendedor, que não tenha agido na qualidade de promotor, mas como consumidor,
... ória de Registo Predial de S ... , sob a ficha n.º …. Após a data referida no ... pessoal, pela impossibilidade de habitação da moradia, por estar cerceado de convidar os ... ção baseou a sua convicção na Ficha Técnica da Habitação, para assim condenar os ... -
Aviso N.º 351/2005 de 29 de Março
... fixar a taxa devida pelo depósito da ficha técnica de habitação em 15,00 € (quinze ...
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Acórdão nº 886/06.5TBEPS.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
1. Para efeitos de nulidade dos acórdãos da Relação como fundamento em omissão de pronúncia, consideram-se definidores das questões solvendas: a) – por um lado, os invocados erros de direito na determinação, interpretação e aplicação das normas convocáveis para o caso, à luz do disposto no art.º 639.º, n.º 2, do CPC; b) – por outro lado, em sede de impugnação da decisão de facto, a...
... ção de um alvará de utilização e de uma ficha técnica respeitantes a um outro prédio ... da existência da ficha técnica de habitação e da entrega da mesma ao comprador, em ... - Regulamento n.º 241/2008, de 12 de Maio de 2008
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Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos
Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capí
... aquisição de prédio urbano para a habitação ... É facto comummente aceite o de que a ... no presente diploma toma a designação «Ficha técnica da habitação», deve obedecer a um ... -
Aviso n.º 1629/2006, de 20 de Julho de 2006
... pelo depósito e emissáo de segunda via da ficha técnica de habitaçáo: ... Tabela de taxa pelo ...
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Aviso n.º 1627/2006, de 20 de Julho de 2006
... pelo depsito e emisso de segunda via da ficha tcnica de habitao: ... Tabela de taxa pelo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , de 26 de agosto; bb) Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 310/2022
... Ficha com os elementos estatísticos devidamente preen- ... avaliação acústica ... Ficha Técnica Habitação ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia quantidade não apurada ... , realizados pela Unidade de Policia Técnica dos sacos utilizados pelos arguidos para o ... da acusação pelo mesmo ilícito (veja-se ficha da PJ e depoimento do agente FP…) ... Por ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... anualmente os valores do preço da habitação para efeitos de cálculo da ... renda ... -se o tempo despendido e a exigência técnica e funcional, não podendo o ... respetivo valor ... 4.7. Depósito de exemplar da ficha técnica da habitação 20,00 ... 4.8. Emissão ...
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Edital n.º 725/2022
... habitação contemplarem, no mínimo, duas tipolo- ... gias, ... 62,59 € ... Depósito da ficha técnica da habitação ...
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Regulamento n.º 975/2022
... número de fogos destinados a habitação contemplarem, no mínimo, duas tipologias, com o ... 62,59 € ... Depósito da ficha técnica da habitação ...
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Edital n.º 442/2017
... ção de equipamentos públicos ou habitação social. 6 - O proprietário e demais titulares de ... ão e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica, caso o edifício esteja a ser ... ívoca as condições para a resolução técnica deste tipo de acessibilidades. 3 - Nos casos ...
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Regulamento n.º 228/2023
... alteração ou ampliação na habitação" própria do agregado familiar sofrerá uma reduç\xC3" ... Artigo 44.º Ficha Técnica da Habitação ... 1 Depósito da ficha ...
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Regulamento n.º 266/2017
... ão de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de outros programas desenvolvidos no ... em processos - 31,13 2 - Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha: a) Em ...
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Portaria n.º 228/2018
... ória do Registo Predial de ___, sob a ficha n.º ___, com licença de ... às regras referentes à Ficha Técnica da Habitação, nos termos do disposto no ...
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Aviso (extrato) n.º 13271/2021
... comercial - maio 2005;Ação formação - Ficha técnica da habitação e cálculo do valor ...
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Edital n.º 581/2023
... quadrado, correspondente ao preço de habitação por ... metro quadrado a que se refere a alínea ... Artigo 63.º ... Ficha técnica de habitação ... Ficha técnica de ...
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Regulamento n.º 951/2020
... acordo com os seguintes valores: i) Habitação, turismo e restauração - 1,00; ii) Comércio, ... Artigo 21.º Ficha técnica de habitação 1 - Em conformidade com o ...
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Aviso n.º 6540/2020
... acordo com os seguintes valores: i) Habitação, turismo e restauração - 1,00 ii) Comércio, ... Artigo 22.º Ficha técnica de habitação 1 - Em conformidade com o ...