fiança civil e fiança comercial

1382 resultados para fiança civil e fiança comercial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. 2. Se a caução não puder ser ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... de comissão definido no Código Comercial, incluindo as transferências entre consignante e ... reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ...comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ...ão de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... “Contrato de Arrendamento – Área Comercial”, datado de 1 de Janeiro de 2004, os RR. ( B.. ... pessoas e bens, pelo que declaram que a fiança que acabam de prestar subsistirá ainda que hajam ...655.º do C. Civil” * III – Fundamentação de Direito A – ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... 3 - Se a caução tiver sido prestada por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma ...
  • Contrato de venda de móvel com fiança
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ..., para o exercício de atividade comercial, uma fração autónoma, pela renda anual de ... em agosto de 2010; - a extinção da fiança subscrita pelo 3.º réu, desde o dia 31-01-2004, ...12º do C.Civil, razão pela qual se exigia que tivesse sido ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ... tempo”, pelo que o Banco prestou uma fiança a favor do Exequente. Logo, contrariamente ao ...787º Código de Processo Civil.             Admitiu-se a ... na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número único de matrícula e de ...
  • Acórdão nº 11952/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A fiança é uma garantia especial e pessoal das obrigações e tem como finalidade última garantir o cumprimento da obrigação do devedor perante o credor (artigo 627 n.º 1 do C. Civil). A obrigação do devedor e a do fiador são autónomas, mas têm o mesmo objeto, isto é, o mesmo conteúdo, na medida em que o fiador se obriga a cumprir a obrigação do devedor na sua plenitude, como resulta do artigo 63

    ... decorrentes de contrato de franquia e de fiança ajustados. Citadas, com exceção da Ré C. L., ... (art.º 527.º do Código de Processo Civil") e que se fixa em ½ do valor da causa (sem preju\xC3"... obrigação emergente de transação comercial estabelecida com a Ré. *II. Fundamentação: ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

    ... para as obrigações de natureza comercial, desde a citação até à data do efectivo e ... bem como do regime jurídico do aval e da fiança, previsto na LULL e 627º e ss. do C.C. 2. De ...Preceitua o artigo 236.º do Código Civil, que “ A declaração negocial vale com o ...
  • Acórdão nº 307/14.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    A perda do benefício do prazo, a que se reporta o art.º 781.º do C. Civil, traduz-se no facto de a lei consentir que em determinadas circunstâncias o credor possa exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de o devedor ser beneficiário do prazo estipulado, todavia não é extensivo aos garantes da obrigação, nos termos do art.º 782.º do C.Civil.

    ... o contrato o regime supletivo do Código Civil pois que, a ser assim, por identidade de razões, ... às escrituras de mútuo com hipoteca e fiança e, ainda, por desconsiderar a interpelação ...º do C.Civil; vii) o carácter civil ou comercial da fiança depende da natureza da obrigação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a ... a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da ...
  • Acórdão nº 2903/06.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Obrigação exigível, na acção executiva, é aquela que está vencida – ou que se vence com a citação do executado e em relação à qual o credor não se encontra em mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. II - A exigibilidade da obrigação é um pressuposto ou condição relativa à execução, dado que se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica...

    ... no artigo cinquenta do Código de Processo Civil como documentos suficientes para prova e ... pública de mútuo com hipoteca e fiança outorgada no mesmo dia, exarada a fls. 96 a 98 do ...º do C.Civil; vii) o carácter civil ou comercial da fiança depende da natureza da obrigação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... início do processo de insolvência; d) Fiança, subfiança, aval e mandatos de crédito, em que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança, nos concretos termos em que ... a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, ...
  • Acórdão nº 0550507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005

    I - Um pedido de apoio judiciário se não for apreciado no prazo de 30 dias tem de se considerar tacitamente deferido. II - Se prestando fiança os fiadores se responsabilizam, como fiadores e principais pagadores, renunciando ao benefício da prévia excussão, pelo integral pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir por certa sociedade por quotas, perante um Banco,...

    ...ão apreciou a questão da (in)validade da fiança prestada pelo recorrente, suscitada nos artºs ...Civil. *Após os vistos legais, cumpre decidir. * III ... "garantia por fiança da actividade comercial da sociedade" e o Supremo (acórdão supra ...
  • Acórdão nº 3458/08.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010

    1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil), está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não se trata de uma excepção superveniente (artigo 489º, nº 1, do Código de Processo Civil) e a nulidade em causa não é...

    ... de 2005, tendo o réu (…) prestado fiança solidária por todas as obrigações assumidas ... que assim não fosse, dada a natureza comercial da obrigação garantida, sempre esse benefício ... os artigos 285º, 286º e 289º do Código Civil. 11) A fiança em causa nestes autos é ...
  • Acórdão nº 1959/11.8T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. O artigo 634.º do C.C. estabelece a regra geral segundo a qual a fiança tem o conteúdo da obrigação principal, nomeadamente no que se reporta à mora, encontrando-se, no entanto, previsto no artigo 782.º do mesmo diploma legal, um regime de excepção no que concerne à perda do benefício do prazo, que não é extensível ao fiador. 2. O regime enunciado no artigo 782.º do C.C. tem natureza...

    ... prazo, previsto no artigo 782.º do Código Civil; requerem em consequência que a execução seja ... qualidade de fiadores (vontade de prestar fiança). Interessa, em particular, para a decisão da ....º do CC); vii) o carácter civil ou comercial da fiança depende da natureza da obrigação ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ... Réu a pagar os juros de mora, à taxa comercial, nos demais termos da sentença apelada. ... do artigo 342.° n.° 1 do Código Civil. 10. O Tribunal de 1.ª instância considerou ... solicitação não se confunde com a fiança: tratando-se de uma garantia autónoma, não fica ...
  • Acórdão nº 4925/07.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... mútuo bancário e hipoteca garantido por fiança firmada no âmbito dos mesmos documentos (no ....º 813.° e seg.s do Código de Processo Civil deduzir oposição à execução em que é ...comercial" ou civil da fiança dependa da natureza da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 4925/07.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... mútuo bancário e hipoteca garantido por fiança firmada no âmbito dos mesmos documentos (no ....º 813.° e seg.s do Código de Processo Civil deduzir oposição à execução em que é ...comercial" ou civil da fiança dependa da natureza da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

    ..., como o artigo 346º do Código Comercial, parágrafo final, e as construções ..., nos termos do artigo 334º do Código Civil, o exercício de um direito que extravase o seu ...fiança não existe por esta ser caracterizada pela ...
  • Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... Sumário: I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança" sendo portanto insusceptível de aplicação anal\xC3"...ão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio ...
  • Acórdão nº 9950380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... Sumário: I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança" sendo portanto insusceptível de aplicação anal\xC3"...ão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio ...
  • Acórdão nº 0033726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...

    ... no artigo 330º do Código de Processo Civil", e contestou a acção, alegando que o seguro cau\xC3"...° do Código Civil, 426° do Código Comercial, e 8° do Decreto-Lei n° 183/88, de 24 de Maio. ... e o seguro caução-indirecta, o seguro-fiança e o seguro-aval (artigo 1°, n° 4, do ...

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