CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d... que gastar a mais com a deslocação para o novo local de trabalho. 2 - O trabalhador que não dê ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo d...5902 de férias e de Natal, determinada em funçáo da percentagem... parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei. 3 -...
I - Assumindo o contrato a termo natureza excepcional, o mesmo apenas pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias e pelo tempo estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, havendo que justificar sempre o recurso a tal tipo de contrato. II - Não é válido o termo aposto num contrato de trabalho quando o respectivo motivo justificativo é a execução de serviço concretamente definido e não duradouro, designadamente o cumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado pelo empregador com terceiro e quando não consta da motivação o prazo de duração do contrato de prestação de serviços, porque nesse caso o trabalhador não pode assegurar-se se a sua contratação a termo se compreende na duração do contrato de prestação de serviços, ou se a excede, perd...
...e a R. “C…” celebraram um novo contrato de trabalho a termo certo por um período... de substituição dos trabalhadores em férias. 10 – Em 17 de Setembro de 2005, o A. e a R. ...
... Informático da Direcção Regional do Trabalho, serviço criado pelo Decreto Regulamentar Regiona...02/11/2001 - Celebração do Contrato Administrativo de Provimento com o Instituto Regio...5 de Maio de 2004 - "Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionár... de formação profissional "Regime de Férias, Faltas e Licenças" - Direcção Regional da Admi...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos termos da alínea a...a) Se trate de novos serviços que consistam na repetiçáo de serviço... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser p...
A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não renovação do contrato de trabalho a termo por parte da entidade empregadora terá também que obedecer à forma escrita, por as razões da exigência especial da forma escrita lhe serem aplicáveis (artigo 221.º, n.º 2 do CC). III. A declaração de vontade que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder, ou é dele conhecida, e torna-se irrevogável a partir dessa ocorrência (artig...
...ão acordada, violou o direito a gozar as férias que lhe cabiam e não lhe pagou o subsídio de Nat... de permitir ao trabalhador a procura de novo emprego, o que ficaria abalado pela incerteza da d...
AE entre a EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
...4 - Enquanto não for acordado novo texto continuará em vigor o que se pretende renov... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho independentemente de invocação de ju... nos mesmos termos, aumento do período de férias, sem aumento do subsídio de férias. Cláusula 16...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras. CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na Região Au...
...3 - Enquanto não entrar em vigor o novo texto, continuará em vigor aquele que se pretende... para cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal (...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviços e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global.
... de reprovação, o trabalhador pode requerer novo exame logo que seja decorrido um ano desde a data ..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d...
Determinação.
... e demais abonos, ajudas de custo, trabalho extraordinário e nocturno dos recursos humanos af..., sua eventual correcção e solicitação de novo reprocessamento ao backoffice do SIGRHARA. 2. A in... dos novos professores em regime de contrato a termo resolutivo a 1 de Setembro de cada ano nos...Ponto 4. Subsídios de férias e de Natal. 1. Para efeitos do processamento do Su...
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