férias laborais

4087 resultados para férias laborais

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 5 - As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos. ... de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma ...
  • Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021

    I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.

    ... Salarial de 8.730 €, defira o pagamento dos seus créditos laborais, emergentes da sua relação laboral com a A..., já declarada insolvente. ...férias vencidas em 1 de janeiro de 2011 e respetivo subsídio de férias e parte ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... Ré seja condenada a pagar-lhe: a) 10.644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, relativos aos subsídios de férias; c) ... um contrato de trabalho em plena execução, os créditos laborais não podem deixar de ser considerados de natureza irrenunciável e ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    1. Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral, embora deva permanecer contactável para executar trabalho não previsto. 2. Logo, não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de...

    ... a apurar, correspondente à integração nas remunerações de férias e subsídios de férias dos anos de 2003 a 2012 (com o limite do ...
  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.

    ... a ré da interrupção do prazo para reclamar os créditos laborais referentes a férias, subsídio de férias, subsídio de natal, crédito ...
  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do...

    ...férias durante três anos; - € 39.848,40  por trabalho suplementar prestado em ..., sendo certo que excepcionou a prescrição dos créditos laborais do Autor. Alegou que o prazo prescricional ocorreu em 22 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 10682/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - No processo comum laboral a citação depende de despacho judicial que a ordene tal como decorre do artigo 54º do CPT. II - O nº 2º do artigo 323º do Código Civil não faz depender o funcionamento da interrupção da prescrição da apresentação quer do original da telecópia da petição inicial quer dos duplicados dessa peça processual. Assim, para a falta de apresentação de duplicados da peça...

    ...íodo em que trabalhou para a Ré até 2001 apenas gozou 15 dias de férias, sendo nunca lhe foi pago subsídio de férias. Tem direito a receber uma ... Os Réus devem ser condenados a pagar-lhe a titulo de créditos laborais € 55.638,92. Viveu em união de facto com o 2º Réu de 1994 até Maio ...
  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...

    ...ça; 8314 US Dollars; 4366315 escudos relativos a retribuição de férias e compensação monetária em substituição do gozo de férias; juros de ... do Estatuto do Trabalhador Cooperante às relações laborais entre recorrente e recorrida; 26) Quanto à invocada "rescisão ilegal" do ...
  • Edital n.º 969/2019
    ... de alteração ao Regulamento do Serviço de Apoio à Família/Férias Escolares.Domingos Manuel Marques Silva, Vice-Presidente da Câmara ... não coincidem, pelo menos na sua totalidade, com as suas férias laborais. Sendo assim, esta alteração pretende, no essencial, alargar aos alunos ...
  • Acórdão nº 01S599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - No regime do processo laboral a arguição das nulidades de decisão deve ser efectuada no requerimento de interposição de recurso, solução essa que não viola o princípio constitucional do acesso aos Tribunais, nem viola a ideia de Estado de Direito. II - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho quando o objecto do contrato se cifrava essencialmente na acitividade do trabalhador, com...

    ...a pagar-lhe 15.062.977$50 (sendo 5.430.000$00 de subsídios de férias e de Natal, 1.233.660$00 de diuturnidades, 3.046.049$00 de descontos para ...ás, já defendemos que os juros de mora relativamente a créditos laborais se encontravam sujeitos ao regime de prescrição constante do C.Civil, ...
  • Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que...

    ... à autora a quantia de € 38.757,58, a título de subsídios de férias e de Natal relativos ao período entre o dia 2 de Fevereiro de 2004 e o ... âmbito da progressão da carreira, e não no âmbito dos efeitos laborais como sejam os de pagamentos de subsídios de férias e de Natal). X. Esta ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ...no mês de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal nos anos de 1991 a 2003. - A ..., que os juros não são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso não será de lhes aplicar a prescrição de cinco anos ...
  • Acórdão nº 0040095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000

    I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir necessidades...

  • Acórdão nº 0040095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000

    I - Os contratos de trabalho a termo têm de ser escritos e têm de indicar os motivos justificativos do termo. II - Tal indicação só é válida se o motivo estiver concretizado. III - A utilização de fórmulas genéricas e abstractas, susceptíveis de enquadrar diversas situações concretas não satisfazem a exigência legal. IV - É o que acontece com as fórmulas seguintes: - "suprir necessidades...

  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... e regular, mas que a ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao contrário do que deveria ... anos de 2012 e 2013.” II - Quanto à prescrição dos créditos laborais auferidos depois de Maio de 1992 a decisão julga-a improcedente, com base ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... e transporte pessoal devem ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em consequência, a pagar ao autor a ... entender que os juros são autónomos relativamente aos créditos laborais e por isso será de lhes aplicar a prescrição de cinco anos prevista no ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... o valor pago e o efectivamente devido, a título de subsídio de férias, de subsídio de natal e de retribuição de férias nos anos de 1992 a ....”; IX) - Tal regime não colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações retributivas reclamadas pelo ...
  • Acórdão nº 530/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I- O prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento, tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação ou cessação do contrato...

    ...ças salariais referentes ao período em que esteve de baixa, férias, subsídio de férias e subsídio de natal). Alega, entre o mais, que a ... elementos de prova, designadamente a da existência de créditos laborais em dívida. 3 – A constatação da existência de tais créditos faz ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... na petição, devem ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em consequência, a pagar ao autor a ... dos CTT normas relativas ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação o regime jurídico do ...
  • Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007

    1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,

    .../490701, na titularidade da falida, pela ordem seguinte: - os laborais referidos sob 0 a 0, 0 a 0, 0 a 0 e 0 a 0; - os da 1994 Empresa-B, Lda. ....950$00, também relativas a créditos laborais - retribuições, férias vencidas e subsídios em falta a partir de Julho de 1989 - assim como a ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... e que a Ré não incluiu nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de natal, acrescida dos ... dos CTT normas relativas ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação o regime jurídico do ...
  • Acórdão nº 9720083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999

    I - O artigo 12 n.3 alínea a) da Lei 17/86, de 14 de Junho de 1986, revogou o artigo 737 n.1 alínea d) bem como o artigo 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios de férias ou de 13º mês, ou inclusivé devidos a indemnização por cessação do contrato de...

    ... do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios de férias ou de 13º mês, ou inclusivé devidos a indemnização por cessação do ...
  • Acórdão nº 9720083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999

    I - O artigo 12 n.3 alínea a) da Lei 17/86, de 14 de Junho de 1986, revogou o artigo 737 n.1 alínea d) bem como o artigo 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios de férias ou de 13º mês, ou inclusivé devidos a indemnização por cessação do contrato de...

    ... do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta de outrem - sejam eles por salários, subsídios de férias ou de 13º mês, ou inclusivé devidos a indemnização por cessação do ...
  • Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude

    ... e dos créditos vencidos, são titulares de créditos laborais no valor global de 39.465,38€; e a requerida encontra-se incapaz de ... [os Requerentes] tivesse direito, e nomeadamente vencimentos, férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, horas suplementares, ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ...Pagar ao A. 10 dias de férias vencidas a 01.01.2016 e não gozadas no valor de 502€; G. Pagar ao A. os ... Registe e notifique. *No que concerne aos créditos laborais peticionados pelo Autor, o processo tem de prosseguir para apuramento dos ...

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