Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se verificando a inequivocidade exigida pela lei em relação à declaração confessória, a força probatória plena do que se contém no correspondente auto reconduz-se a não se poder pôr em causa que tais declarações foram prestadas nessa diligência, sendo a correspectiva força probatória apreciada livremente pelo tribunal. Porque a ré empregadora transferiu a sua responsabilidade infortunística para a...
... são conferidos «os mais amplos poderes forenses gerais e especiais para desistir, confessar e tran...Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, sã...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... das perícias médico -legais e forenses), e com o Decreto -Lei n. 352/2007, de 23 de Outub...) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal fo...
Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se verificando a inequivocidade exigida pela lei em relação à declaração confessória, a força probatória plena do que se contém no correspondente auto reconduz-se a não se poder pôr em causa que tais declarações foram prestadas nessa diligência, sendo a correspectiva força probatória apreciada livremente pelo tribunal. Porque a ré empregadora transferiu a sua responsabilidade infortunística para a...
... são conferidos «os mais amplos poderes forenses gerais e especiais para desistir, confessar e tran...Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, sã...
Nota introdutória - Fase de inquérito - Fase de instrução - Fase de julgamento - Arguido - Assistente - Partes civis
Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se verificando a inequivocidade exigida pela lei em relação à declaração confessória, a força probatória plena do que se contém no correspondente auto reconduz-se a não se poder pôr em causa que tais declarações foram prestadas nessa diligência, sendo a correspectiva força probatória apreciada livremente pelo tribunal. Porque a ré empregadora transferiu a sua responsabilidade infortunística para a...
... são conferidos «os mais amplos poderes forenses gerais e especiais para desistir, confessar e tran...Os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da pensão anual, sã...
I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem uma taxa igual ou superior a 0,5 g/l, a detecção de tal quantidade de álcool pode constituir justa causa de despedimento se, efectuado um juízo global nos termos do Art.º 396.º do CT2003, for possível extrair tal conclusão. III - O trabalhador pode usar o telemóvel fornecido pelo empregador, tanto em serviço, como para uso pessoal, sem que este possa opor àquele a propriedade do equipamento, ...
... não lhes foi paga na remuneração das férias e do subsídio de férias vencidos em 2008-01-01, ... mandato para tanto, mas apenas poderes forenses gerais e de instrução de processos disciplinares...
Constituição de sociedade - [ATLÂNTICO - CLUBE INTERNACIONAL DE FERIAS DOS AÇORES, S.A.R.L.]
... também nomear livremente procuradores forenses, devendo fazê-lo sempre que tenha de representar ...
º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa
... se tenham de sacrificar as chamadas "férias judiciais". 863 . Como advém da etimologia da pa... muitas das vezes nas discussões forenses, acaba-se por empolar de tal forma uma situação ...
Delegação de poderes do conselho directivo do Instituto de Segurança Social, I. P., na vice-presidente Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães Severiano Teixeira
...; 1.2 -- Constituir mandatários forenses com poderes de representação geral e especial, ... aplicáveis; 6.6 -- Aprovar os mapas de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como...
... se tenham de sacrificar as chamadas «férias judiciais». 84 . . . Como advém da etimologi... muitas das vezes nas discussões forenses, acaba-se por empolar de tal forma uma situação ...
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