férias casamento
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Acórdão nº 01954/07.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
1. A reconstrução da situação de facto de acordo com o julgado anulatório do acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva não engloba o pagamento de subsídio de refeição. 2. Este subsidio destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por isso, a sua atribuição só se justifica nos casos em que o funcionário exerça de facto as...
... à cobrança do executado Município do Porto dos subsídios de férias, de Natal e de refeição ... Invocou para tanto que a sentença ... situações, entre elas se encontrando as férias, a doença, o casamento, o nojo, o cumprimento das penas disciplinares, etc. – vd. art. 2º nº ... -
Acórdão nº 0645355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007
I. Nos termos da cl.ª 48ª, n.º 2, al. b) da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras e outras e o Sindetex - Sindicato Democrático dos têxteis e outros, "o período de ausência por casamento, não prejudicará o gozo integral das férias, quando ocorrer durante estas". II. Ocorrendo o casamento durante as férias, o...
... 2. A recorrente encerrou para férias desde o dia 18 de Agosto até ao dia 2 de Setembro de 2003, inclusive, ... , "São consideradas faltas justificadas as dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes" ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... ainda os seguintes efeitos: a) Aumento da duração do período de férias até três dias úteis; b) A alteração do posicionamento remuneratório ... ; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; h) Por proteção na ...
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Acórdão nº 07S2885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...
... procurou averiguar, junto da Recorrente, findo o período de férias, se havia ocorrido uma qualquer mudança de posição relativamente ao ... a que teriam direito a esse título, uma vez que, na data do casamento, a ré estava encerrada para férias; 9) Tendo a ré dito que iria ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a) Para férias; ... b) Por mérito; ... c) De junta médica; ... d) Por falecimento de miliar; ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na parentalidade; ... h) Por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo ...
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Acórdão nº 0014072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
- Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...
... da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher ... -
Acórdão nº 0014072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998
- Verificado que o estrangeiro casado com nacional portuguesa, requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher é natural e que, na Suíça, onde reside está integrado em uma Associação Portuguesa, mostra cultivar os...
... da atribuição da nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, domina a língua portuguesa, prefere Portugal para, regularmente, passar férias, convive e tem amigos com os habitantes da localidade de onde a sua mulher ... -
Lei n.º 40-A/2016
... bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica ... Artigo 28.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, ...
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Deliberação (extrato) n.º 806/2017
... , ou no primeiro dia útil subsequente ao termo de eventual gozo de férias ... ao termo de eventual gozo de férias, de licenças de casamento ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ...
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Aviso n.º 8495/2023
... acordo com o regime legal aplicável, em matéria de faltas e férias, designadamente, por casamento, ... por falecimento, por deslocação a ...
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Despacho (extrato) n.º 12651/2020
... , ou no primeiro dia útil subsequente ao termo de eventual gozo de férias, de licenças de casamento ou ...
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Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... de isenção de horário de trabalho + 61,92 de proporcionais de férias + 61,92 de proporcionais de subsídio de férias) e, em relação a junho, ... e a menor ... Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo ... -
Deliberação (extrato) n.º 812/2021
... , ou no primeiro dia útil subsequente ao termo de eventual gozo de férias, de licenças de casamento, parentalidade, ou ao terminus de período de ...
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Despacho (extrato) n.º 8898/2023
... eventual gozo de férias, de licenças de casamento, parentalidade, ou ao terminus de período de ...
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Despacho (extrato) n.º 9066/2022
... no primeiro dia útil subsequente ao termo de eventual gozo de férias, de licenças de casamento, ... parentalidade, ou ao ...
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Despacho (extrato) n.º 8899/2023
... no primeiro dia útil subsequente ao termo de eventual gozo de férias, de licenças de casamento, ... parentalidade, ou ao terminus de período ...
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Deliberação (extrato) n.º 948/2022
... eventual gozo de férias ... eventual gozo de férias, de licenças de casamento ...
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Acórdão nº 13665/14.T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I-Não constitui tratamento discriminatório a emissão pela empregadora (companhia de aviação) de uma instrução que, por questões operacionais, proíbe a coabitação no cockpit, em funções técnicas, de membros da mesma família (cônjuges, pais, filhos e irmãos), excepto se autorizados pelo “accountable manager”, ainda que à época, tal instrução seja aplicável apenas aos ora AA., por serem...
... forma a que os mesmos possam, sempre que possível, gozar folgas e férias" em conjunto ... Concluiu que os dados recolhidos no âmbito da investiga\xC3" ... por serem actualmente os únicos pilotos unidos pelo vínculo do casamento a operar a mesma frota, a mesma não é apenas dirigida a estes mas sim a ... -
Portaria n.º 375/2018
... Pedro V, foi, após o seu casamento com a Rainha D. Estefânia, domicílio de férias e de fim-de-semana dos ...
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Portaria n.º 365/2018
... Pedro V, foi, após o seu casamento com a Rainha D. Estefânia, domicílio de férias e de fim de semana dos ...
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Portaria n.º 375/2018
... Pedro V, foi, após o seu casamento com a Rainha D. Estefânia, domicílio de férias e de fim-de-semana dos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as citações ...
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Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...
... , mas mantendo ainda os bens adquiridos na constância do casamento em comum, optou por instaurar, no prazo que lhe foi concedido para o ... prazo, de natureza processual, apenas se pode suspender durante as férias judiciais e porque é de duração inferior a seis meses e não respeita a ...