Férias anuais remuneradas

254 resultados para Férias anuais remuneradas

  • Decreto n.º 52/80, de 29 de Julho de 1980
    ...férias anuais remuneradas (revista em 1970), adoptada ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ... que trabalham a bordo e que são remuneradas com base numa parte das capturas, excluindo ... contrato do que para o tripulante; k) As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
    ..., 1936; Convenção (n.º 54) sobre as férias remuneradas dos marítimos, 1936; Convenção ...; Convenção (n.º 146) sobre as férias anuais remuneradas (marítimos), 1976; Convenção ...
  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem

    ..., em França não se paga o subsídio de férias e de Natal, a não ser por acordo colectivo, ... relativas à duração mínima das férias anuais remuneradas e à remuneração (a exceção não ...
  • Acórdão nº 4568/13.3TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I. O trabalhador deve receber na retribuição durante as ferias, quando esta integra comissões, um valor de comissões correspondente à média de um período de referência. II. A retribuição durante as férias – e o mesmo se diga das comissões que a integrem – não se confunde, com a retribuição paga durante o período em que o trabalho está a ser prestado. III. Os juros de mora de...

    ... a sua retribuição dos períodos de férias e de Natal; b) Afirmando que tais comissões ...ência constante “o direito a férias anuais remuneradas de cada trabalhador deve ser ...
  • Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - A norma do artº 7º do CT que transpôs a Directiva 96/71/CE, rege para os trabalhadores considerados destacados em Portugal, regulando as matérias referidas no artigo 3 daquela, e para os casos em que a lei aplicável não seja a portuguesa. II - O trabalhador destacado em Portugal fica quanto àquelas matérias sujeito à lei portuguesa, salvo se a lei aplicável ou o contrato de trabalho forem...

    ... reconhecido o direito aos créditos por férias, subsídio de férias e subsídio de natal a que ... descanso; b) Duração mínima das férias anuais remuneradas; c) Remunerações salariais ...
  • Decreto-Lei n.º 145/2003, de 02 de Julho de 2003
    ... 16.' Todos os marítimos gozarão de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro ...
  • Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Em detrimento da teoria da imunidade jurisdicional absoluta, é de perfilhar a teoria da imunidade jurisdicional relativa, hoje dominante na comunidade internacional, segundo a qual os Estados beneficiam de imunidade para os atos jure imperii, mas não para os atos jure gestionis, por tal se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito...

    ... em dívida (referentes a pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal) e ... (…) 6. As férias anuais remuneradas, de acordo com o número dos meses de ...
  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...

    ...ágio de seis meses, você terá direito a férias anuais remuneradas (em proporção) de 21 dias ...
  • Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.

    ... suplementar semanal estariam a ser remuneradas a € 0,01 cada. xvi. Entendeu o douto Acórdão ... maioria das pessoas, que podem organizar férias, fins de semana, jantares, ou o lazer com a ... o Trabalho (OIT), relativa às férias anuais remuneradas, adotada pela Organização ...
  • Lei n.º 9/2000, de 15 de Junho de 2000
    ...ário e semanal; b) Duração mínima das férias anuais remuneradas; c) Retribuições mínimas, ...
  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens...

    ...Mais invoca que gozava férias" anuais e que tinha de assegurar a sua substituiç\xC3"... nunca reclamou junto da ré férias remuneradas ou o pagamento de subsídio de férias e de ...
  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    1 − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física (musculação e cardiofitness) é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada, com equipamento específico por este fornecido, não tendo esses elementos, bem como a existência de horário para ministrar as aulas, que é essencial para que a atividade prosseguida funcione com o mínimo de organização

    ... pagou a remuneração correspondente a férias, bem como os subsídios de férias e de Natal; - ... a circunstância de o autor gozar férias anuais, embora nunca remuneradas. Todos estes elementos ...
  • Acórdão nº 759/08.7TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência...

    ... no pagamento da mesma indemnização, das férias, subsídios de férias e de Natal que se vencerem ... E sendo-lhe concedidas férias anuais" remuneradas e pagos os respetivos subsídios de f\xC3"...
  • Acórdão nº 661/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2011

    1.  Na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, a declaração resolutiva, para ser válida, deve fazer-se mediante declaração escrita dirigida ao empregador, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos termos do n.º 1 do artigo 442.º do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, e seguindo tal resolução o regime geral definido no Código Civil, trata-se de uma...

    ...férias vencidas em Janeiro de 2006 e respectivo ... (C); 4) Foram concedidas à Autora férias anuais remuneradas e pagos os respectivos subsídios de ...
  • Acórdão nº 08S3052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Se na resposta à alegação da apelação do autor o réu apelado impostou a questão da extemporaneidade do recurso e o Tribunal da Relação é totalmente silente quanto a esse problema que a ré, mais uma vez, vem equacionar na revista, sem todavia arguir no requerimento de interposição da revista a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia no particular em causa, não pode o Supremo Tribunal de...

    ... por conta de outrem, gozando férias remuneradas e sendo-lhe pagos subsídios de ...; - 13) a ré concedeu à autora férias anuais remuneradas e pagou-lhe os respectivos subsídios ...
  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
    ... o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ... a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio ...
  • Em vigor Lei n.º 15/97 . Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
    ...Artigo 24.º Direito a férias. Artigo 25.º Faltas. Artigo 26.º Suspensão do ... que trabalham a bordo e que são remuneradas com base numa parte das. capturas, excluindo ...k) As férias anuais...
  • Acórdão nº 45/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    1. Tendo-se provado a transmissão da titularidade de um estabelecimento de ensino, incluindo a titularidade das autorizações de funcionamento dos cursos conferentes de grau aí leccionados, do direito de leccionar os demais cursos que tem vindo a assegurar, de toda a documentação administrativa de suporte ao funcionamento dos referidos cursos, de todo o acervo bibliográfico constituído por cerca...

    ...ção mensal; 6) E sendo-lhe concedidas férias anuais remuneradas e pagos os respectivos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Secção II Férias". Artigo 126.º Direito a férias. Artigo 127.º V\xC3"... com outras funções públicas não remuneradas, desde que a. acumulação revista manifesto ...globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, ...
  • Acórdão nº 07S3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - Não existe uma configuração jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objecto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, nada impedindo o recurso a qualquer dos dois módulos contratuais em confronto: contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. II - Perante as consabidas...

    ... retribuições mensais, de subsídios de férias e de subsídios de Natal, devidos desde Outubro ...; 21- a Ré concedeu à Autora férias anuais remuneradas e pagou-lhe subsídios de férias e ...
  • Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
    ... jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do ... Convenção n.º 132 da OIT, sobre férias anuais remuneradas (Convenção aprovada, para ...
  • Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...

    ... Autor tem direito a que os subsídios de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... tendo ficado definido que seriam remuneradas. 8. Em 08 de outubro de 2001, a Ré e o Autor ... até então e o valor final das comissões anuais devidas ao Autor. 36. A Ré pagou ainda ao ...
  • Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
    ...Artigo 34.º (Férias anuais) 1 - O pessoal civil tem direito, te, a um período de férias remuneradas de 26 ou 22 dias úteis, consoante haja 1 ou 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
    ...Artigo 34.º (Férias anuais) 1 - O pessoal civil tem direito, te, a um período de férias remuneradas, de 26 ou 22 dias úteis, consoante haja 1 ou 2 ...

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