FEOGA

• Despacho normativo n.º 35/2002, de 29 de Maio de 2002

Determina que o Sistema Unificado de Controlo (SUC) seja coordenado pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na sua qualidade de organismo coordenador e pagador do FEOGA - Garantia.

• Diário da República núm. 124, 29 de Maio de 2002
• Serie I
• Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Resolução n.º 10/91, de 04 de Abril de 1991

CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA COORDENAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE FRAUDES E IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE FINANCIAMENTO PELO FEOGA - SECÇÃO GARANTIA.

• Diário da República núm. 78, 04 de Abril de 1991
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 0601/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2008

I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das ajudas são exclusivamente suportadas pela Comunidade. Se forem recuperadas, são pagas aos organismos pagadores que as utilizam para efectuar outros pagamentos, em diminuição dos adiantamentos financiados pelo FEOGA [art. 8º/1/2 do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho]. III - Uma vez que os montantes em causa nem saíram dos cofres do Estado ou de qualquer seu organismo autónomo, nem neles darão...

• Acórdão nº 0601/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2008

I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das ajudas são exclusivamente suportadas pela Comunidade. Se forem recuperadas, são pagas aos organismos pagadores que as utilizam para efectuar outros pagamentos, em diminuição dos adiantamentos financiados pelo FEOGA [art. 8º/1/2 do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho]. III - Uma vez que os montantes em causa nem saíram dos cofres do Estado ou de qualquer seu organismo autónomo, nem neles darã...

• Portaria N.º 59/1994 de 13 de Outubro

Regulamenta a composição e funcionamento da sub-unidade de gestão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção ?Orientação? (FEOGA-O)

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 41, 13 de Outubro de 1994
• Série 1
• S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública, S.R. da Agricultura e Pescas

• Portaria n.º 72/2001, de 07 de Fevereiro de 2001

Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida II.7, «Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior - Vertente FEOGA-O», integrada no eixo prioritário «Acções integradas de base territorial» do Programa Operacional Regional do Centro, publicado em anexo.

• Diário da República núm. 32, 07 de Fevereiro de 2001
• Serie I
• Ministério Do Planeamento; Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas

• Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março de 1993

REESTRUTURA O INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, CUJA ORGÂNICA, ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO SAO DEFINIDAS NO DECRETO LEI 282/88 DE 12 DE AGOSTO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO LEI 56/90, DE 13 DE FEVEREIRO), ADAPTANDO-O, COMO INTERLOCUTOR NACIONAL DO FEOGA, AS NOVAS SOLICITAÇÕES, QUER NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES COMUNS DE MERCADO, QUER NA ÁREA DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA PORTUGAL, PROVENIENTES DAS NOVAS LINHAS ORIENTADORAS DA PAC. ESTABELECE QUE O QUADRO DE PESSOAL DO INGA E FIXADO POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA. APROVA O QUADRO DE PESSOAL DIRIGENTE, PUBLICADO EM ANEXO, E PREVÊ A TRANSIÇÃO DO RESTANTE PESSOAL PARA O NOVO QUADRO A APROVAR.

• Diário da República núm. 68, 22 de Março de 1993
• Serie I
• Ministério Da Agricultura

• Resolução n.º 11/86, de 29 de Janeiro de 1986

Determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI).

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 1986
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto Legislativo Regional N.º 24/1994/A de 30 de Novembro

Estabelece as condições de aplicação, na Região Autónoma dos Açores, das medidas ?Agricultura? e ?Pescas", no âmbito, respectivamente, do FEOGA - Orientação e do IFOP, inseridas no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 50, 15 de Dezembro de 1994
• Série 1
• Assembleia Legislativa Regional dos Açores

• Portaria n.º 902/2006, de 04 de Setembro de 2006

Encerra o período de admissão de novas candidaturas à medida II.7, «Acção integrada de base territorial do Pinhal Interior - Vertente FEOGA-O», integrada no eixo prioritário «Acções integradas de base territorial» do Programa Operacional Regional do Centro

• Diário da República núm. 170, 04 de Setembro de 2006
• Serie I
• Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas