FEOGA

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 023476, de 29 Março 2000

Recurso nº JSTA00053583, Ponente BAETA DE QUEIROZ

A alínea a) do n.º 2 do artigo 2º do decreto-lei n.º 197-C/86, de 18 de Julho, que não considera crédito fiscal por investimento o resultante da aplicação de capitais provenientes de auxílio financeiro do Estado a fundo perdido, não abarca o subsídio concedido pelo FEOGA, que se não confunde com o Estado.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0601/08, de 22 Outubro 2008

Recurso nº JSTA0009626, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das ajudas são exclusivamente suportadas pela Comunidade. Se forem recuperadas, são pagas aos organismos...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0601/08, de 22 Outubro 2008

Recurso nº JSTA00065269, Ponente POLÍBIO HENRIQUES

I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das ajudas são exclusivamente suportadas pela Comunidade. Se forem recuperadas, são pagas aos organismos ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 047513, de 04 Outubro 2001

Recurso nº JSTA00056613, Ponente MACEDO DE ALMEIDA

I - Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - A decisão do INGA pela qual é exigida ao recorrente a reposição de certo valor relativo ao excesso apurado nos pagamentos do prémio no sector do tabaco, após dedução compensatória dos montantes atribuídos como prémio no mes...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0272/06, de 24 Abril 2007

Recurso nº JSTA00064166, Ponente ADÉRITO SANTOS

I - Nos termos do disposto nos artigos 17 do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, e 24 do Regulamento (CEE) nº 4353/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988, cabe à Comissão Europeia a competência para reduzir, suspender ou suprimir a contribuição financeira do FEOGA-Secção Orientação, aprovada pela mesma Comissão, em 30.6.88, e atribuída a determinada empresa nacional, nos termos de contrato de concessão de ajudas, celebrado, em 2.7.90, ao abrigo do Regulament...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01775/02, de 03 Maio 2007

Recurso nº JSTA0007841, Ponente FERNANDA XAVIER

I - A recorrente contenciosa, beneficiária, em 1992, da ajuda comunitária POSEIMA, financiada pelo FEOGA- Secção Garantia, estava sujeita ao controlo a posteriori da realidade e regularidade da ajuda concedida, nos termos do Reg.(CEE) nº4045/89, do Conselho, de 21.12.1989, controlo que deveria ter lugar dentro do prazo de três anos exigido para a conservação da respectiva documentação comercial, se outro mais longo não estivesse previsto na legislação nacional, como decorre do segundo parágra...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01012/07, de 25 Fevereiro 2009

Recurso nº JSTA000P10147, Ponente ANGELINA DOMINGUES

I. O inquérito realizado pelo Instituto do Vinho e da Vinha, com vista a aferir da regularidade e conformidade com as normas comunitárias das operações de enriquecimento de vinhos levadas a cabo por empresa que se candidatou a ajudas comunitárias, é um controlo previsto na regulamentação comunitária, destinado a verificar a realidade e regularidade das operações descritas e registadas pelo agente económico, relacionadas com a atribuição de ajudas de âmbito comunitário. II. Resulta, com clar...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01012/07, de 25 Fevereiro 2009

Recurso nº JSTA00065567, Ponente ANGELINA DOMINGUES

I. O inquérito realizado pelo Instituto do Vinho e da Vinha, com vista a aferir da regularidade e conformidade com as normas comunitárias das operações de enriquecimento de vinhos levadas a cabo por empresa que se candidatou a ajudas comunitárias, é um controlo previsto na regulamentação comunitária, destinado a verificar a realidade e regularidade das operações descritas e registadas pelo agente económico, relacionadas com a atribuição de ajudas de âmbito comunitário. II. Resulta, com clar...

Diário da República, 02 Abril 2003

Despacho n.º 6509/2003(2ªSérie), de 02 de Abril de 2003

Serie II

Nomeia a licenciada em Direito Lisdália Maria Bairras Amaral Portas subdirectora-geral da Inspecção-Geral de Auditoria de Gestão.