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Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 5670/2006-7, de 16 Janeiro 2007

Ponente PIMENTEL MARCOS

I- Desrespeita os direitos de autor da demandante que publicava uma revista, que é obra intelectual colectiva (artigo 19.º/3 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março) cuja publicação a própria entretanto suspendeu, a publicação de outra revista que, pelo formato, apresentação, grafismo, forma e locais de inserção dos artigos e crónicas, se revela idêntica à da demandante, acrescendo ainda que para publicação desta revista foram ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0140177, de 28 Março 2001

Recurso nº JTRP00031286, Ponente SOUSA PEIXOTO

I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz efeitos quando a carta for recebida pelo jogador. V - A rescisão é nula, se o período experiment...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0140177, de 28 Março 2001

Recurso nº JTRP00031286, Ponente SOUSA PEIXOTO

I - Dispensar de comparecer às actividades do clube não exprime suficientemente a vontade de rescindir o contrato de trabalho. II - Um declaratário normal não pode deduzir um tal sentido dessa declaração. III - Se a vontade do Clube era realmente essa, cabia-lhe provar que o jogador conhecia essa sua vontade. IV - A declaração de rescisão do contrato, comunicada por via postal, só produz efeitos quando a carta for recebida pelo jogador. V - A rescisão é nula, se o período experiment...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 02B3272, de 13 Novembro 2002

Recurso nº JSTJ000, Ponente NEVES RIBEIRO

I - Não constitui alteração da decisão da matéria de facto a menor valorização apreciativa que dela faça a Relação. II - É sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a valorização apreciativa efectuada. III - Em sede de direito à habitação, relativamente a compra e venda de imóveis deve-se articular com o disposto no código civil o art.15º do RGEU.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 03641/08, de 19 Junho 2008

Ponente António Coelho da Cunha

I - A nulidade da sentença só se verifica nos casos de falta absoluta de motivação. II- A chamada prescrição presuntiva tem na sua base uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313º n.º1 do Código Civil só pode ser ilidido por confissão do devedor. III - A negação da existência da própria dívida por parte do devedor constitui uma conduta incompatível com a presunção de cumprimento, impedindo o devedor de invocar tal presunção. IV- A regulação provisória de uma situ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 312/07-2, de 19 Abril 2007

Ponente VAZ GOMES

I - Da conjugação dos art.ºs 155, n.ºs 1 e 2 e 651, n.º 1, alínea c) do CPC, atenta a mens legis constante do preâmbulo, resulta que foi intenção do legislador a de impor ao juiz o adiamento da audiência de discussão e julgamento quando a data não tenha resultado do acordo prévio dos senhores advogados e falte um deles à audiência, o que significa que o Meritíssimo juiz, faltando em audiência um ilustre advogado, nessas circunstâncias, deve adiar a audiência de discussão e julgamento. II -Se...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 25/2007-4, de 06 Junho 2007

Ponente LEOPOLDO SOARES

I - O ónus de impugnação especificada logra aplicação no processo laboral . II - Os recursos visam modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. III - O artigo 5º da Lei nº 105/97 , de 13 de Setembro , consagra uma inversão no regime do ónus da prova. Todavia não basta a alegação de caso isolado para beneficiar do supra citado - e bem mais favorável - regime específico de prova. IV - Nos termos do artigo 234º do Tratado da União Europeia o Tribunal de Justiça ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0965/09, de 01 Março 2010

Recurso nº JSTA000P11281, Ponente COSTA REIS

... O requerimento inicial do presente processo deu entrada em juízo, transmitido por fax, no dia 24.12.2008. (fls. 2 dos autos). II. O ...... 4º DL nº 558/99, de 17/11) compreendendo quer a que levem a cabo com ius imperii, quer a que desenvolvam em ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 07A2139, de 27 Novembro 2007

Recurso nº JSTJ000, Ponente RUI MAURÍCIO

I - Cotejando o regime actual, em que todos os recorrentes e recorridos alegam simultaneamente dentro do mesmo prazo, os recorridos a seguir aos recorrentes, com o regime anterior à reforma de 1995/1996, em que recorrentes e recorridos tinham prazos distintos e sucessivos para alegar, ressalta a correspondência do texto do n.º 3 do art. 698.º do CPC com a regra contida no n.º 4 do anterior art. 705.º, o que não faz sentido algum. II - À luz do regime vigente e aplicável ao caso sub judice,...