Favorecimento pessoal

1178 resultados para Favorecimento pessoal

  • Acórdão nº 223/11.7GCCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    Comete o crime de favorecimento pessoal consumado, o agente que, faltando à verdade, se dirige ao Posto da GNR, acompanhado do aviso interpelativo entregue anteriormente ao cidadão efectivamente surpreendido pela autoridade policial a conduzir a viatura, assumindo ser ele próprio quem a conduzia aquando dessa interseção, fazendo a apresentação, designadamente da respectiva carta de condução, por...

    ...(cinco euros), a título punitivo do cometimento dum crime de favorecimento pessoal, (p. e p. pelo art.º 367.º, n.º 1, do Código Penal), ...
  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... os fundamentos para que se remete e a decisão surja como decisão pessoal do juiz (e é isso que se verifica no caso em apreço. É o próprio ... encontram claramente englobadas na prática dos crimes de: favorecimento pessoal praticado por funcionário [..]; denegação de justiça e ...
  • Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...

    ... E é este interesse direto e pessoal dos sócios da empresa S... em serem escolhidos nos procedimentos ... onde se pode suspeitar que tenham comportamentos de favorecimento ou de prejuízo, concretamente procedimentos onde possam ter interesses ...
  • Acórdão nº 0545127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006

    Há concurso efectivo entre os crimes de falsificação de cocumentos e de favorecimento pessoal, ainda que aquele tenha sido um meio de cometer este.

    ... ainda, pela prática, em co-autoria material, de um crime de favorecimento" pessoal, p. e p. pelo artigo 367.º, n.º 1, do Código Penal. Por senten\xC3"...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-BE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2019

    - O escopo que a lei visa, quanto à constituição de assistente quando em causa está algum dos crimes catalogados na dita alínea e) do n.º1, do artigo 68º, do CPP (segundo a qual “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário,...

    ... humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-BK.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    - Ao abrigo do estabelecido na alínea e), do n.º 1, do artigo 68.º, do C.P.P., “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de...

    ... crimes contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
  • Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

    ... crimes contra a paz e a humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, ...
  • Acórdão nº 0744715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007

    Se num processo foi autorizada a intercepção e gravação das conversações de e para o telemóvel de arguido a quem se imputa a prática de um crime de lenocínio e se essa operação permitiu conhecer o envolvimento de outrem numa situação de favorecimento pessoal daquele, a prova obtida por esse meio é válida em relação ao autor do favorecimento, por se estar perante uma situação de "conhecimento de...

    ... seguintes termos: «(..) como autor material de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 367º, n.º 1 do CP, na pena de 180 dias de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...A sua realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática relacionada com o pessoal ... vigor a partir de 1998-09-07 Artigo 229.º Favorecimento de credores 1 - O devedor que, conhecendo a sua situação de ...
  • Acórdão nº 041086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - O crime de favorecimento pessoal previsto no artigo 410 do Codigo Penal abrange todo o auxilio prestado, quer no ambito da produção da prova (total ou parcial) quer no ambito da actuação preventiva da autoridade competente, visando evitar que a justiça seja tornada inoperante (incluindo a liberdade das provas, mesmo em prisão preventiva); II - O julgamento da pessoa a favor de quem se agiu não

    ...: - dois (2) anos de prisão, pela autoria de um crime de favorecimento pessoal praticado pelo funcionario, definido nos artigos 411 e 410, n. 1, ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Anúncio 1232-UN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... Cháo, por se encontrar acusado da prática de um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido pelo artigo 367.o, n.o 2 do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
    ... esposa, traduz, não só um escrutínio patológico à minha vida pessoal e familiar - o que só por si é ameaçador -, mas constitui um claro ... com o único objetivo de obter um ilegítimo e injustificado favorecimento pessoal. Junta-se: um documento. (…)” - (cfr. fls. 27 do Processo ...
  • Acórdão nº 08P3270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - A decisão da 1.ª instância [que condenou o ora recorrente, pela co-autoria material de um crime de profanação de cadáver ou lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 6 meses de prisão, substituída por pena de multa por igual tempo, à taxa diária de € 5, no total de € 900, e o absolveu do crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367.º, n.ºs 1

    ... do Código Penal e ainda como autor material, de um crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo art. 367°, n.º 1 e 3 do mesmo diploma legal. CS, ...
  • Acórdão nº 0210238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2002

    O crime de favorecimento pessoal exige dolo específico, sendo o bem jurídico protegido a realização da pretensão da justiça decorrente do cometimento de um crime, visando todas as acções que impeçam, no todo ou em parte, a pronta reacção punitiva. A consumação de tal crime também se verifica sempre que a conduta cause um sensível atraso na investigação ou na aplicação de medidas processuais.

  • Acórdão nº 0111076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2001

    A arguida que, no interior da casa buscada se limita a, face à intervenção da Polícia de Segurança Pública aquando do arrombamento da porta, introduzir na sanita produtos estupefacientes pertencentes à sua co-arguida, fazendo uma descarga do autoclismo com intenção de a destruir (vindo a ser recuperada em parte na fossa de saneamento) não actua como cúmplice do crime de tráfico de estupefaciente.

  • Acórdão nº 0337543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995

    Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter cometido um crime com a finalidade de o subtrair à acção da justiça.

    ... Sumário: Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua ...
  • Acórdão nº 0337543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

    Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua residência pessoa que sabe ter cometido um crime com a finalidade de o subtrair à acção da justiça.

    ... Sumário: Comete o crime de favorecimento pessoal, p. e p. pelo artigo 410 n. 1, do CP quem acolhe na sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal". Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos ju\xC3"... De resto, a aceleração processual redundará tanto mais em favorecimento do arguido quanto mais ela tiver por reverso - como sucede no presente ...
  • Acórdão nº 0111076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2001

    A arguida que, no interior da casa buscada se limita a, face à intervenção da Polícia de Segurança Pública aquando do arrombamento da porta, introduzir na sanita produtos estupefacientes pertencentes à sua co-arguida, fazendo uma descarga do autoclismo com intenção de a destruir (vindo a ser recuperada em parte na fossa de saneamento) não actua como cúmplice do crime de tráfico de estupefaciente.

  • Acórdão nº 97P1229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência" de que fala o preceito. II - Comete-o quem, por exemplo, der fuga ao agente de um crime, retardar a sua apresentação em juízo, fornecer provas falsas para o absolver ou atenuar-lhe a pena, etc. III - É

    ...CP95 ART71 ART367 ART368 ART376. Sumário : I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, ...
  • Acórdão nº 047203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    I - Para que exista o crime de omissão de auxílio é necessário que exista nexo de causalidade entre a omissão e a permanência ou exasperação do perigo de vida para outrem. II - Não existe esse nexo de causalidade quando o agente prestou socorros à vítima, fazendo-lhe respiração boca a boca e, ao ver que ela tinha falecido, abandonou o local, sem chamar os bombeiros, cujo quartel se situava a...

    ...VI - O crime de favorecimento pessoal, do artigo 410, do CP/82, apenas se verifica em relação ao ...
  • Acórdão nº 9710827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1998

    I - A notícia de tráfico de droga e de favorecimento pessoal por parte de agente da Polícia de Segurança Pública insere-se no âmbito do direito à informação, sendo indiscutível o interesse público na denúncia e conhecimento de tal tipo de situações, que a todos pode afectar e que todos terão interesse em prevenir. II - Para que se verifique a específica causa de justificação do n.2 alínea b) do...

    ... Sumário: I - A notícia de tráfico de droga e de favorecimento pessoal por parte de agente da Polícia de Segurança Pública insere-se ...
  • Acórdão nº 9710827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1998

    I - A notícia de tráfico de droga e de favorecimento pessoal por parte de agente da Polícia de Segurança Pública insere-se no âmbito do direito à informação, sendo indiscutível o interesse público na denúncia e conhecimento de tal tipo de situações, que a todos pode afectar e que todos terão interesse em prevenir. II - Para que se verifique a específica causa de justificação do n.2 alínea b) do...

    ... Sumário: I - A notícia de tráfico de droga e de favorecimento pessoal por parte de agente da Polícia de Segurança Pública insere-se ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... como  autor material reincidente da prática de um crime de favorecimento pessoal p p pelo artº 367 nº 1 do CP na forma tentada na pena de 5 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT