I – Não padece de nulidade a sentença ( por falta de motivação jurídica ou por falta de omissão de pronúncia) que demonstra não estar preenchido o critério de aplicação da al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, porquanto determina que, por um lado, “ a evidência de uma ilegalidade não se compadece com a necessidade da sua demonstração e comprovação” e, por outro lado, “os argumentos invocados pelo requerente apresentam-se não só como complexos e intrincados, mas também controversos e disputáveis no sentido da ilegalidade do acto suspendendo.” II – No que concerne à aplicação, in casu, do critério previsto na al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, as ilegalidades apontadas ao acto suspendendo - que em larga medida passam pelo juízo de inconstitucionali...
... Os estatutos das regiões autónomas portuguesas não tomam a forma de lei constitucional mas sim a... admitidos em função do numero de farmácias detidas, exploradas ou geridas”. No caso concre...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
... da Regiáo sobre as zonas marítimas portuguesas. 1 - A Regiáo tem o direito de exercer conjuntame... de licenciamento e funcionamento das farmácias e o acesso ao medicamento. Artigo 60. Família e m...
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... como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescr... dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas . Decreto-Lei n.° 118/2007, D.R. n.° 82, Séri...
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
... e a Associaçáo Nacional de Farmácias. Artigo 28. [..]. 1 - O farmacêutico que avie uma... pessoas que atravessem as fronteiras portuguesas, pode ser feita pelo subdelegado de saúde local o...
Construtora do Tâmega Madeira, S.A."Autorização para adopção de período de Laboração com amplitude superior aos limites normais
... entre a ANF -Associação Nacional das Farmácias e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos - Altera... diplomados pelas escola oficiais portuguesas nos cursos industrial de electricista ou de mon...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... com seres humanos ou animais, em farmácias, em actividades médico -legais, de ensino e em q..., de acordo com as normas portuguesas e europeias aplicáveis. SUBSECÇÃO IV Condiçõe...
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Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do Plano Tecnológico
... Educaçáo está a fazer das escolas portuguesas ambientes de aprendizagem de referência na modern... de informatizaçáo dos prestadores (farmácias e serviços de meios complementares de diagnóstic...
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
... entidades, empresas autorizadas ou farmácias. 2 - A devoluçáo ou cedência deve ser requerida... pessoas que atravessem as fronteiras portuguesas podem transportar, para uso próprio, substâncias...
Grandes Opções do Plano para 2009
... a competitividade das empresas portuguesas;. b) Apoio dos cidadãos e das famílias através... período mínimo de funcionamento das farmácias e a regulação do seu horário. O Decreto -Lei n....
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