Farmaceutico

• Resolução n.º 17/2012

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que estabelece o regime de dispensa de medicamentos em unidose, pelo Serviço Farmacêutico do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 008, 18 de Janeiro de 2012
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 61, Março 2010

• Portaria N.º 102/2011 de 19 de Dezembro

Define os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Revoga o Despacho Normativo n.º 183/98, de 23 de Julho e a Portaria n.º 75/2005, de 13 de Outubro.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 178, 19 de Dezembro de 2011
• Série 1
• S.R. da Saúde

• Acórdão nº 070837 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Junho de 1983

Não sendo novo o processo de fabrico, que se pretende patentear, de um preparado farmaceutico dotado de certa novidade, deve ser indeferida a concessão de patente requerida.

• Decreto-Lei n.º 229/88, de 29 de Junho de 1988

ALTERA A REDACÇÃO DO ARTIGO 60 DO DECRETO LEI NUMERO 48547, DE 27 DE AGOSTO (REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FARMACEUTICO)

• Diário da República núm. 148, 29 de Junho de 1988
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Decreto Legislativo Regional N.º 6/2011/A de 10 de Março

Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.

... permanência e exclusividade, por farmacêutico director técnico, sem prejuízo do disposto no n....

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 37, 11 de Março de 2011
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 52, Dezembro 2007

• Lei n. 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

... Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos e da Ordem dos Enfermeiros. 3 - A lista de substâ...

• Códigos
• Estatal

• Aviso

... público para instalação de posto farmacêutico móvel na área reproduzida no ortofotomapa consta...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 006Supl, 07 de Janeiro de 2011
• Série II
• Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

• Acórdão nº 85-0247 de Tribunal Constitucional, 30 de Julho de 1986

I - A caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada dos cidadãos nelas inscritos na gestão efectiva da administração publica - e proibido o exercicio de funções sindicais. Tais funções pertencem aos sindicatos, associações privadas "sui generis" as quais cabe o objectivo, constitucionalmente definido, de defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. III - A liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal, antes tem uma dimensão substancial, proibe, n...