familiar licenca morte
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença ... , nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de ... desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. Ver ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... familiar.» A que se junta, no n.º 2, o conteúdo da ... ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... da legislação aplicável; d) Em casos de morte" ou extinção da pessoa coletiva titular da licen\xC3" ...
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Edital n.º 824/2020
... ção conjuntural de um dado agregado familiar, como garantia que essa família se pode ... ção da situação de união de facto; b) Morte de um dos titulares; c) Ausência permanente e ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... morte medicamente assistida não é punível e ... respeito da vida privada e familiar, dispondo no seu n.º 1 que «qualquer pessoa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, cessação da atividade ou ... o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja ... igual ou ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... do registo por caducidade ocorre em caso de morte, dissolução, cessação da ... atividade ou ... elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... morte, à qualificação jurídica do crime, à medida ... e o seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos 18º, 27º e 28º da ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1106.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento para habitação não caduca ... anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se, no momento da sua morte, o autor da sucessão não tiver residência ... , à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... social: informação sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, ... resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou b) Cuja pena máxima, ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... 2 - Em caso de morte dos inquilinos a que se refere o número ... rendimento bruto e dimensão do agregado familiar do inquilino e da renda paga ... 2 - A parte da ...
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Lei n.º 35/2014
... invalidez, velhice e morte ... 3 — Nas situações a que se refere o ... familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... das eventualidades invalidez, velhice e morte ... 3 - Nas situações a que se refere o ... ção da vida profissional com a vida familiar do ... trabalhador, bem como assegurar o respeito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ções, a atribuição de subsídios por morte; b) Sejam geridos por instituições de ... Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não ... ão à sua vontade (falta por morte de um familiar, licença de casamento, cessação ou suspensão ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... que garantam exclusivamente os riscos de morte. invalidez, ou de reforma por velhice, neste ... do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o ... o direito ao respeito da vida privada e familiar, dispondo no seu n.º 1 que «qualquer pessoa tem ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade ... 2 - Se o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... à estrutura ou composiçáo do agregado familiar, os montantes dos apoios aconceder, ao contrário ... 3 - No caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ível a membros do seu agregado familiar, nos term os previstos neste contrato e em ... ça, enquanto esta se mantiver; b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença. 2 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... da República, 2.ª série PARTE H b ) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... rendimentos, composição do agregado familiar e respetiva capitação dos rendimentos para a ...
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Regulamento n.º 146/2024
... a intimidade pessoal e privacidade familiar.” Regidos por Regulamento próprio, o acesso e ... morte do arrendatário, transmitindo -se os seus ...
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Regulamento n.º 153/2017
... a intimidade pessoal e a privacidade familiar e que é dever do Estado assegurar a todos o ... situações devidamente comprovadas: a) Morte; b) Invalidez permanente e absoluta ou geradora ...