faltas de nojo
87 resultados para faltas de nojo
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
...§ único. As faltas ao serviço inerente consideram- se, para o efeito de abono de ...§ 4.º As faltas por nojo não devem interromper o abono de ajuda de custo mesmo que o funcionário ...
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Despacho Normativo N.º 68/1994 de 17 de Fevereiro
...Artigo 16.º. Assiduidade e faltas. 1 — Assiduidade consiste na presença efectiva do participante no ...a) Por nojo, de acordo com a legislação aplicável aos trabalhadores do promotor;. ...
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Acórdão nº 1502/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2001
A rectificação dos actos administrativos prevista no artº 148 do CPA apenas tem lugar quando esses actos contenham erros manifestos e não quando esses erros resultem de eventual interpretação da lei ou de princípios de direito.
... 10º do DL 90/72, de 18/3, não são de descontar na antiguidade as faltas que não têm lugar a perda de direitos ou regalias e aquelas que ..., não são descontados os dias de faltas dados por motivo de: parto, nojo, casamento, serviço oficial e evicção escolar. Ora, por força do ... -
Despacho n.º 9389/2017
... descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação ... a que se refere o ponto anterior que regresse após licença de nojo prefere a todos os outros independentemente da data de apresentação ao ...
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Despacho n.º 9389/2017
... descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação ... a que se refere o ponto anterior que regresse após licença de nojo prefere a todos os outros independentemente da data de apresentação ao ...
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Acórdão nº 00069/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
O funcionário trabalhador-estudante, nos termos do art. 05º, n.º 1 do DL 116/97, de 04/11, tem direito a receber o subsídio de refeição nos dias em que não compareça ao serviço por força da realização de provas de avaliação escolares.
... especial do trabalhador estudante, que nada tem a ver com as faltas por doença e por nojo referidas na decisão recorrida. Antes se destina ... -
Portaria n.º 473/82, de 06 de Maio de 1982
...ão aos exames finais subsequentes ao curso, excepto se aquelas faltas às aulas coincidirem com faltas ao serviço, por motivo de doença do ... causa ou de um seu familiar, por motivo de maternidade, por motivo de nojo ou por motivo de acidente em serviço e demais faltas consideradas ...
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Regulamento n.º 766/2016
...8 - Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo subdiretor. Artigo 27.º ...ção de atestado médico, declaração de obrigações legais ou por nojo; 7 - No final do ano letivo, e em situações de segunda retenção no ...
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Regulamento n.º 766/2016
...8 - Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo subdiretor. Artigo 27.º ...ção de atestado médico, declaração de obrigações legais ou por nojo; 7 - No final do ano letivo, e em situações de segunda retenção no ...
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Aviso n.º 7315/2019
...ça maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo de licença de nojo". A justificação pela falta deve ser assente em documentos oficiais e est\xC3"...faltas do total da carga horária prevista para a PDM. (7) O candidato que tiver ...
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Aviso n.º 3678/2017
...ça maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo de licença de nojo". A justificação pela falta deve ser assente em documentos oficiais e est\xC3"...faltas do total da carga horária prevista para a PDM. (7) O candidato que tiver ...
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Aviso n.º 4998/2018
...ça maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo de licença de nojo". A justificação pela falta deve ser assente em documentos oficiais e est\xC3"...faltas do total da carga horária prevista para a PDM. (7) O candidato que tiver ...
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Aviso n.º 7315/2019
...ça maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo de licença de nojo". A justificação pela falta deve ser assente em documentos oficiais e est\xC3"...faltas do total da carga horária prevista para a PDM. (7) O candidato que tiver ...
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Aviso n.º 4998/2018
...ça maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo de licença de nojo". A justificação pela falta deve ser assente em documentos oficiais e est\xC3"...faltas do total da carga horária prevista para a PDM. (7) O candidato que tiver ...
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Aviso n.º 3678/2017
...ça maior, acidentes de viação no dia da prova e gozo de licença de nojo". A justificação pela falta deve ser assente em documentos oficiais e est\xC3"...faltas do total da carga horária prevista para a PDM. (7) O candidato que tiver ...
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Despacho n.º 4493/2022
..., um acidente de viação no dia da prova ou o gozo de licença de nojo), estejam impedidos de comparecer à primeira chamada, sendo que a ...faltas do total da carga horária prevista para a PDM; (8) As classificações ...
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Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...
...d), do n.º 2, da mesma cláusula, ao não consagrar as faltas ao trabalho por força da assistência à família, viola o disposto no ...é ao limite máximo de 50 dias também consecutivos; f) Casamento ou nojo; g) Cumprimento de obrigações legais impreteríveis e que não possa ter ... -
Acórdão nº 2499/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação...
... descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação ... a que se refere o ponto anterior que regresse após licença de nojo prefere a todos os outros independentemente da data de apresentação ao ... -
Acórdão nº 02427/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do disposto na alínea c) do artigo 87º do CPTA que o despacho saneador tem, entre outras funções, determinar a abertura de um período de produção prova quanto tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. II - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo...
... era por ouvir aos colegas, daí ter dito ao professor que achava um nojo. Lembra-se que o professor disse que há mulheres que gostam, outras que ... que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. II - ... -
Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... sindical; a diferenças salariais nos descontos referentes a faltas ao trabalho, ao desconto da retribuição referente à ausência em dia de ... as ausências nos dias em causa (férias, descanso compensatório, nojo, obrigações legais, horas sindicato, greve, exames escolares, falta ... -
Acórdão nº 00698/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – Se os serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação de trabalho de acordo com o já estabelecido na escala de serviço, isso implica que o guarda prisional ao serviço nesses dias não úteis estava adstrito ao cumprimento do respetivo horário de trabalho,...
... descanso semanal obrigatório e complementar, bem como das férias, faltas e licenças, nos termos previstos para os trabalhadores com relação ... a que se refere o ponto anterior que regresse após licença de nojo prefere a todos os outros independentemente da data de apresentação ao ... -
Acórdão nº 533/12.6TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - A expressão “na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência”, incluída no art. 197.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), atribui natureza supletiva a tal preceito, o que implica a possibilidade de regulação diversa, apenas no próprio plano, em detrimento dos créditos previstos nas als. a) e b), o que tem de ser...
... a que o autor se arroga, alegando, além dos mais, inúmeras faltas dadas pelo autor passíveis de serem consideradas para efeitos de eventual ...recibo de Março de 2006, do qual consta a a menção "3.0D NOJO" e a menção "4.0H INJUSTIFICAD"; xx) 0,5 horas no mês de Abril de 2006, ... -
Acórdão nº 19151/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022
I. Não há nulidade se o recorrente não entende a decisão da matéria de facto, mas, quando muito, erro na decisão. II. Se o recorrente impugna nas conclusões factos que não referiu nas alegações de recurso, tal é extemporâneo e não pode ser conhecido, pois as conclusões são apenas proposições que sintetizam as alegações, não podendo ir além delas. III. Têm carater de retributivo as prestações...
... 88. O Autor gozou o período de nojo nos dias 22 e 23 de Agosto de 2011. 89. A reunião com a assistente ... de suspensão do contrato de trabalho, que não seja motivado por faltas previstas no n.º 4 do artigo 54º, passando estes a auferir de acordo com ... -
Acórdão nº 0344/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I – O poder atribuído à Administração em matéria de justificação de faltas dadas por alunos de escolas do ensino secundário é um poder discricionário, discricionariedade que se revela não só tocante à eleição das razões que entenda susceptíveis de justificar a falta como no tocante à identificação dos meios probatórios dessas razões. II – Todavia, a decisão de justificar a falta só...
... não é possível excluir a hipótese de todos os justificativos de faltas serem justificáveis e que competia ao aqui Recorrente, perante esse ... médicas (3) e, num caso, através de uma declaração por motivo de nojo. O que deu origem a que o Relatório do Inquérito mandado instaurar por ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
...ção feita, por isso, aos dias de descanso semanal, de férias, de faltas e de dispensa da prestação de trabalho, contra o preenchimento rigoroso ... tidos em conta os dias de não prestação de trabalho por motivo de nojo, casamento, parto e ainda pelos motivos previstos no n.º 2 do artigo ...