falta pagamento parte do inquilino

1594 resultados para falta pagamento parte do inquilino

  • Acórdão nº 06A2299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006

    I. O incidente da acção de despejo previsto no art. 58º do RAU, de despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção apenas admite como oposição relevante a prova do pagamento ou do depósito das rendas em falta. II. Não releva para tal a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por parte do senhorio ou o direito de retenção do locado para...

    ... , contrato de arrendamento relativo a parte desse prédio, contrato esse que teve início em ... para a arrendatária, incluindo o pagamento das rendas ... Concluem pedindo que, com undamento na falta de pagamento das rendas, se decrete a resolução ... ções, uma preventiva, de acautelar o inquilino, impedindo-o de deixar acumular as rendas que se ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... ao financiamento ou à construção por parte do Estado, autarquias locais ou institutos ... de Dezembro, sendo a renda determinada, na falta de acordo, pela comissão de avaliação, não ... beneficiação tem direito a exigir do inquilino um ajustamento da renda para além do determinado ... 2 - O pagamento das obras executadas pela câmara municipal nos ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... a utilização do locado, no todo ou em parte, se não forem executadas imediatamente, razão ... ção do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do ... entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda ... * I-RELATÓRIOAcordam ...
  • Acórdão nº 1423/11.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...

    ... oposição que não seja a prova do pagamento ou depósito das rendas e indemnização devidas ... ítima a recusa do pagamento de rendas, por parte dos Recorrentes. Nessa medida, B) O incidente de ... Não é de decretar o despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da ... para tal a alegação por parte do inquilino ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... P. E., no mesmo montante em falta para integral cumprimento das redu- ções ... fixado no n.º 1 do artigo 91.º, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de ... no nú- mero anterior destinam -se ao pagamento" das dívidas a fornecedores dos respetivos munic\xC3" ... dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... PARTE I Disposições Gerais CAPÍTULO I Disposições ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... (s) ... , como Segundo(s) Outorgante (Inquilino ...
  • Acórdão nº 0525955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - Não obstante o locador tenha a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina, tal não permite ao inquilino deixar de pagar renda. II - A existência de vícios na coisa só dá ao locatário o direito à resolução do contrato.

    ... , meramente particular, sem que houvesse de parte a parte qualquer acto de execução deste ... ção e utilização do imóvel, houve pagamento e, precisamente, os autores reivindicam - e bem - a realização de pagamento em falta. Isto para além de que o conteúdo a atribuir ao ... Civil, tal não permite ao inquilino deixar de pagar as rendas, tendo em conta o ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... presente portaria e que dela fazem parte integrante: ... a) Anexo B — rendimentos ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... valor patrimonial tributário ou, na falta deste, na ... proporção da área utilizável de ... renovações por motivo imputável ao inquilino/locatário ... Cessação do contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... foram suspensas, contudo, ainda que em parte, pelo Decreto n.º 15315, de 4 de Abril de 1928, ... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ... -se ao valor que resulta da matriz ou, na falta ou deficiência desta, à renda que os ... pela câmara municipal ou pelo próprio inquilino, o depósito reverte, por conta das despesas, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as consequências negativas de que ... IRC, prevê-se que seja considerada só uma parte dos juros de obrigações emitidas por empresas ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ... exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar, como complemento da ...
  • Acórdão nº 2276/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007

    - O incidente de despejo imediato nos termos do art. 58º do RAU, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, apenas admite como oposição a prova do pagamento ou do depósito liberatório, sendo irrelevante a alegação por parte do inquilino de excepção de não cumprimento por parte do senhorio. - Tal solução, tendo em conta a possibilidade de depósito das rendas e a circunstânc

    ... , até ao prazo da contestação, ao pagamento das rendas devidas, nem ao depósito ... vencidas e a vencer, com o fundamento de falta de obras que eliminassem os defeitos do locado; ... ção de incumprimento do contrato, por parte" do senhorio, ou, ainda, eventual direito de reten\xC3" ... Alargar o leque de questões que o inquilino poderia alegar para obstar ao despejo imediato ...
  • Acórdão nº 10576/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
    ... a data da propositura da acção até pagamento sobre a quantia de 3.600.000$00 e ainda a quantia ... por benfeitorias, por estar prescrita nesta parte tal pretensão ... A fl. 440 veio o A. reduzir ... nada diz nas suas alegações quanto à falta de especificação dos fundamentos de facto e de ... ao aumento de renda: - quando o inquilino/descendente for portador de deficiência a que ...
  • Acórdão nº 04A127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - O art.º 1042º, n.º 2, do Cód. Civil, apenas consagra o reconhecimento do arrendatário de que se encontra em mora quanto às rendas depositadas com a correspondente indemnização sem declaração de o depósito ser condicional. II - Para fins de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas integrantes da causa de pedir, a lei impõe ao locatário o...

  • Acórdão nº 0055376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

  • Acórdão nº 0055376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

  • Acórdão nº 0220910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do contrato...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... 175 a 177) ... - Falta de pagamento de rendas / Diferimento da ... III. Mas já cabe ao inquilino o ónus de alegar e de provar o pagamento da ... Não releva, para tal, a alegação por parte do inquilino de excepção de incumprimento por ...
  • Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
    ... , e que foi devido a esse incumprimento por parte da demandante que não aceitaram ir habitar a ... resolução do contrato de arrendamento: a falta de residência permanente por mais de um ano e a falta de pagamento das rendas devidas ... 2ª. A recorrente logrou ... de mera ampliação do edifício, o inquilino continuará sujeito à renda que pagava ao tempo ...
  • Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
    ... ção de peças de teatro, contra o pagamento de uma renda mensal no valor de € 862,50, a ... falta de pagamento de rendas; b) Que se condene a ... falta de interesse processual em agir por parte" do A ... Não se tendo conformando com tal decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 97B1005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998 (caso None)

    I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.

    ... parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II ... igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda lo inquilino ...
  • Acórdão nº 97B1005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1998

    I - O trespasse por doação simulada do arrendamento é ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento legal de despejo previsto no artigo 64 alínea f) do RAU90, cuja 1. parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II - Constitui igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda pelo inquilino.

    ... parte deve considerar-se meramente exemplificativa. II ... igualmente fundamento legal de despejo a falta de pagamento de renda lo inquilino ...
  • Acórdão nº 9630718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

    I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só...

    ... no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado ... ão demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só ... acção, sendo o primeiro, manifestamente, parte ilegítima na acção. II - Se o inquilino actual ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... 250 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE PENAFIEL Regulamento n.º ... 5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... 7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3" ... -se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos elementos que compõe o respetivo agregado ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... 250 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE PENAFIEL ... Regulamento n.º ... termos legais; ... b.5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... b.7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3" ... -se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos ... elementos que compõe o respetivo ...
  • Acórdão nº 0021085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000

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