falta pagamento da renda minuta

506 resultados para falta pagamento da renda minuta

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a ... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... do contrato de mediação imobiliária por falta de forma, deve o Réu ser condenado a pagar-lhe ... da citação até efetivo e integral pagamento ... Alegou ser uma sociedade comercial que se ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... do prédio, assim como foi aumentada a renda paga pelos lugares de estacionamento, aumentando- ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... do contrato de mediação imobiliária por falta de forma, deve o Réu ser condenado a pagar-lhe ... da citação até efetivo e integral pagamento ... Alegou ser uma sociedade comercial que se ... procedido ao envio do teaser e da minuta do acordo de confidencialidade (NDA – ... do prédio, assim como foi aumentada a renda paga pelos lugares de estacionamento, aumentando- ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... ) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ... ário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal ... Paulo Alexandre da ... de arrendamento vigente e os recibos de pagamento da renda dos dois últimos ... meses, quando ... c) Falta de comparência na data, hora e local indicados ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante ... do Anexo IV ao presente ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... -promessa; Com vista a se furtarem ao pagamento a DD do preço devido por força daquele ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... o Município e o arrendatário para pagamento de rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... do dever de pagamento das rendas 1 - A falta de pagamento das rendas, acrescidas da ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... caso o valor da renda da habitação não seja acessível face ao ... para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento ... e da ... b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... 5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... 7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... mora, desde a citação e até efectivo pagamento, sendo: - ao 1.° A., a quantia de € 7.500,00, ... Admitir-se a condenação genérica no caso falta de produção de prova por parte de quem incumbe ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... pagamento de um valor convencionado como renda da locação a imputar posteriormente à ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... termos legais; ... b.5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... b.7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ... Artigo 30.º Vencimento e lugar do pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... 3 - O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... qualquer outro meio de comunicação; b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ... de arrendamento pode ser devido o pagamento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa «Viver Famalicão» ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio ... nas seguintes situações: ...
  • Edital n.º 425/2023
    ... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa “Viver Famalicão” ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio ... nas seguintes situações: ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda ... Apoiada do Município de Azambuja ... ceder à junção da documentação em falta, até ao termo do prazo de apresentação de ... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) ... Cláusula 6.ª ... Pagamento da renda ... 1 — As rendas vencem-se no ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de ... tenham visto a sua pretensão deferida, por falta de habitações suficientes, na sua tipologia, ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do ... condomínio nas seguintes situações: ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... ção de elementos instrutórios em falta ... 3 — A notificação a que se refere o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT