falta notificação das alegações

30349 resultados para falta notificação das alegações

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... prova, bem como da apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por portaria do Ministro ...
  • Acórdão nº 01560/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1. Com a junção ao processo de documentos com relevo probatório, incluindo a apresentação do processo administrativo, impõe-se a notificação das partes para apresentarem alegações escritas nos termos do artigo 120º do CPPT. 2. A falta da notificação das partes para, em tais circunstâncias, produzirem alegações constitui uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa...

    ... A recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: ... artigo 201º, nº 1 do CPC, decorrente da falta de notificação às partes para apresentarem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... falta de fundamento. Complementarmente, procurou ... os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos: a) Se afastarem do respeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... conteúdo, forma e perfeição da notificação dos atos administrativos e à forma de ... ções, realizar consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos ... 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ...
  • Acórdão nº 02156/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    A falta de notificação das partes para produzirem alegações escritas, nos termos do artigo 120º do CPPT, considerando a junção do PA e a produção da prova testemunhal requerida, constitui uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida, nos termos do artigo 201º do CPC, e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (cf

    ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: ... em: I - Nulidade da sentença por falta de fundamentação da ampliação do PAC; II - ... º 1 do CPC, decorrente da falta de notificação às partes para apresentarem alegações ...
  • Acórdão nº 01320/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

    ... a nulidade processual, com fundamento na falta de notificação das alegações de recurso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta ... Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os ... Artigo 120.º Notificação para alegações 1 - Quando tenha sido produzida prova que ...
  • Acórdão nº 01826/15.6BEPRT 01501/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I – A falta de notificação das alegações ao recorrido constitui mera irregularidade nos termos previstos no artigo 195º, nº1, do CPC, subsidiariamente aplicável. II – Assentando o recorrente o objecto da arguição no acto de processo que deveria ter sido observado tal é, de todo, irrelevante na medida em que o juízo de apreciação sobre a validade dos actos praticados repousa na...

    ... Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente A…………….., Lda ... 4 – Esta falta de notificação das alegações de recurso ...
  • Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

    ... para o efeito apresentaram as alegações escritas, alegando o que consta de fls ... 6º ... ao Requerente/Recorrido pela notificação de 05/05/2017, foi admitido o recurso apresentado ... falta de fundamentação do despacho de reversão, indo ...
  • Acórdão nº 6606/15.6T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
    ... d) e 5 do Código de Trabalho (falta de elaboração do mapa de horário de trabalho) ... documentos solicitados pela ACT na notificação escrita feita à arguida) e punida com a coima de ... da decisão administrativa, as alegações de fls. 37 a 56, tendo ainda arrolado prova ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... Prazo e seu excesso ... 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo ... , em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou: ... a) Recorrer, nos ... resposta, despacho, decisão e alegações orais ... 4 - A audiência só pode ser adiada ...
  • Acórdão nº 01032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...

    ... articulados, precludindo a fase das Alegações de Direito a que alude o artigo 120° do CPPT, a ... invocado pela Recorrente, de que a eventual falta de entrega atempada do imposto não determina a ... , com o NIPC ... , em resposta à notificação para apresentar os meios de prova que ...
  • Acórdão nº 01032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...

    ... articulados, precludindo a fase das Alegações de Direito a que alude o artigo 120° do CPPT, a ... invocado pela Recorrente, de que a eventual falta de entrega atempada do imposto não determina a ... , com o NIPC ... , em resposta à notificação para apresentar os meios de prova que ...
  • Acórdão nº 0898/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2011
    ... evitar no futuro a prática de qualquer falta disciplinar por parte daquele Magistrado, ... direito e após a junção das suas alegações foi proferido o Acórdão interlocutório sob ... trânsito do despacho saneador e a notificação das partes para alegações não mais é ...
  • Acórdão nº 1537/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 03162/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007
    ... os factos que deva apreciar; e as alegações das partes têm também a sua razão de ser (sem ... A exclusão também não derivou da falta de composição na proposta daqueles valores ... ções e ao julgamento, maxime a notificação dos Recorridos para apresentarem alegações ...
  • Acórdão nº 02065/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008

    I) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguidas no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II) -No processo de impugnação...

    ... de 1997, apresentando, para o efeito, alegações" nas quais conclui: 1. Surgem as presentes alegaç\xC3" ... o que alegou em sede de impugnação, a falta de apresentação de elementos que contraditem a ... conhecidas pelo interessado com a notificação da sentença, devem ser arguidas no recurso ...
  • Acórdão nº 02330/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    I) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II) -No processo de impugnação judicial,

    ... de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de ... ção de acção inspectiva externa, a falta" de cooperação da Recorrente e a recusa da exibi\xC3" ... Não houve contra - alegações ... O EPGA pronunciou-se no sentido da ...
  • Acórdão nº 01186/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - No processo de impugnação judicial,

    ... pronunciado por escrito, tal ocorreu por falta" de elemento volitivo nesse sentido, que só à pr\xC3" ... Nada disse sobre essa notificação ... A fls. 58 veio requerer que fosse a para alegações. Tal requerimento foi indeferido por despacho de ...
  • Acórdão nº 0347/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Só se verifica uma situação de justo impedimento, nos termos do art 146, n.º1, do CPCivil, quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. II- Em contencioso administrativo, mesmos nos casos em...

    ... em que, juntando as respectivas alegações, reconhece que a apresentação das mesmas é ... absoluta de praticar o acto em falta" - no caso alegações - pois, se tivesse sido ... dos autos e, após trânsito, a notificação das partes para alegações ... Apenas o R ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Falta de pagamento ... Artigo 24.º Imputação na ... multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ... i-B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido ... que contra-alegue, com a ...
  • Acórdão nº 0047736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1992

    Não acarreta nulidade de acordão a falta de notificação à parte da apresentação das alegações do recorrente falta essa não invocada aquando da notificação do despacho de sustentação da decisão recorrida.

    ... ário: Não acarreta nulidade de acordão a falta de notificação à parte da apresentação das ...
  • Acórdão nº 0047736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

    Não acarreta nulidade de acordão a falta de notificação à parte da apresentação das alegações do recorrente falta essa não invocada aquando da notificação do despacho de sustentação da decisão recorrida.

    ... ário: Não acarreta nulidade de acordão a falta de notificação à parte da apresentação das ...
  • Acórdão nº 01116/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na...

    ... peca por insuficiência notória, por falta quer da prova testemunhal solicitada pela ... demonstrar as razões das suas alegações, que todavia não terão merecido, quanto parece, ... 09.1995 foi enviado à impugnante a notificação da Decisão de Fixação do Rendimento Líquido ...

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