falta notificação aos contra interessados

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I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...

I – O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II – Não cabe no mesmo dispositivo legal a apreciação da questão da nulidade secundária por falta de notificação aos interessados das alteraçõ

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1. A declaração de perda a favor do Estado de quantias apreendidas em inquérito, proferido em despacho de arquivamento por falta de indícios, deve ser precedida de notificação aos interessados para o seu levantamento, só após o que, nada reclamando, se pode declarar a sua prescrição a favor do Estado. 2. Não se pode presumir a falta de interesse na reclamação dessas quantias quando não se...

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I - A falta de notificação aos interessados, na fase arbitral da expropriação, não é de conhecimento oficioso; II - Surgindo em qualquer momento na lide um interessado não notificado na sua própria pessoa, passa a intervir desde então, sem que se haja de anular processado algum ou de repetir quaisquer termos ou diligências.

I - A falta de notificação aos interessados, na fase arbitral da expropriação, não é de conhecimento oficioso; II - Surgindo em qualquer momento na lide um interessado não notificado na sua própria pessoa, passa a intervir desde então, sem que se haja de anular processado algum ou de repetir quaisquer termos ou diligências.

I) - Como decorre da conjugação dos artºs. 666º, 668, nº 1 als. c) d), 716º e 752º, nº 3, todos do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão do TCA ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a alteração do julgado pela ocorrência de nulidades, mormente e em atenção ao caso concreto, a falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se...

I - A falta de notificação aos interessados do despacho que julgou uma habilitação de herdeiros, constitui nulidade que terá de ser arguido no prazo previsto no artigo 205 do Código Civil, sob pena de ficar sanada. II - Na esteira do artigo 820 do Código Civil; o artigo 819 do mesmo Código consagra o princípio da ineficácia relativamente ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens...

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I - É aplicável ao processo de remição de colonia o processo de expropriação por utilidade pública urgente regulado no Código das Expropriações, "com as necessárias adaptações" e algumas modificações, nos termos do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção do Dec.-Reg n. 7/80/M, de 20 de Agosto. II - A falta de intervenção de algum dos interessados é motivo de

I - É aplicável ao processo de remição de colonia o processo de expropriação por utilidade pública urgente regulado no Código das Expropriações, "com as necessárias adaptações" e algumas modificações, nos termos do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção do Dec.-Reg n. 7/80/M, de 20 de Agosto. II - A falta de intervenção de algum dos interessados é motivo de

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I - Uma situação em que o tribunal de 1ª instância proferiu uma decisão final em que se absteve de conhecer do mérito da causa e, em recurso para o Tribunal Central Admlnistrativo, este entendeu que o motivo invocado para tal abstenção não procede e não existe qualquer outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa é enquadrável no nº 1 do art. 753º do C.P.C. e não no nº 2 do art. 715º

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