... tanto consistir na afirmação de factos falsos, como numa simulação ou deturpação dos verdade... AQ………. e AS………., irmãos, amigos dos arguidos. Os seus depoimentos foram parciais,...
...501620311. 62 705,62. ABAT-ASSOC.BENEF.AMIGOS DA TERRUGEM ..... 500943826. 1 907,69. 501833455. ...13 437,21. PAULO & SALETE, TECTOS FALSOS,Lª ............ 507551290. 12 057,52. PALMEIRO & ...
- O art. 70º do Código Civil tutela a personalidade, como direito absoluto, de exclusão, na perspectiva do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar, à liberdade, ao bom nome, e à honra, que são os aspectos que individualizam o ser humano, moral e fisicamente, e o tornam titular de direitos invioláveis. II) - O art.484º do referido diploma legal ao proteger o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, tutela um dos elementos essenciais da dignidade humana - a honra. III) - A afirmação e difusão de factos que sejam idóneos a prejudicar o bom-nome de qualquer pessoa acarretam responsabilidade civil (extracontratual), gerando obrigação de indemnizar se verificados os requisitos do art. 483º, nº1, do Código Civil. IV) - O art. 484º do Código Civil prevê caso ...
... notícia sobre o Autor relatando factos falsos, lesando-lhe o seu bom-nome; - o que lhe causou da... passou a ser visto no seu círculo de amigos e colegas como um criminoso? (7º)." No caso, o d...
A autorização de residência por razões humanitárias é concedida designadamente quando no país da nacionalidade do interessado ocorra uma situação de sistemática violação dos direitos humanos – cfr. artº 7ºda Lei nº 27/08, de 30 de Junho. 2. Caso dos factos relatados no depoimento do autor resulte claro que a motivação de saída e não regresso ao seu país de origem se funda em razões de procura de uma vida melhor em termos profissionais, embora tais razões sejam, em abstracto, legítimas, todavia reportam a factualidade que não é subsumível na condição de refugiado por forma a constituir na sua esfera jurídica o direito de protecção subsidiária consagrado no artigo 7º da Lei nº 27/08.
... para Portugal, com a ajuda de familiares e amigos e não pelas alegadas razões económicas que serv..., em concreto, com recurso a documentos falsos), não são subsumíveis na condição de refugiad...
Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção. Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum. O depoimento de co-arg...
... do BMW 320 D, apresentando-se como falsos. 34. Servindo apenas para encobrir a condição d... P.., de que ele é legal representante, e amigos travou conhecimento com o Arguido Carlos Aurélio....
Instaurada acção de reivindicação, alicerçada em inscrição registral obtida a favor do autor mediante escritura de justificação notarial, e impugnada esta pelo reivindicado que demonstrou judicialmente não corresponder à verdade a situação possessória descrita na referida escritura, tem-se por ilidida a presunção emergente do registo predial efectuado à sombra de tal escritura, procedentemente impugnada, cujo cancelamento deve ser ordenado. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor. A...
..., dormem, recebem o correio e a visita de amigos e familiares, fazendo as obras que o mesmo necessi... pelo atrás citado nº de polícia, seriam falsos, por não corresponderem à verdade, já que os AA...
Instaurada acção de reivindicação, alicerçada em inscrição registral obtida a favor do autor mediante escritura de justificação notarial, e impugnada esta pelo reivindicado que demonstrou judicialmente não corresponder à verdade a situação possessória descrita na referida escritura, tem-se por ilidida a presunção emergente do registo predial efectuado à sombra de tal escritura, procedentemente impugnada, cujo cancelamento deve ser ordenado. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor. A...
..., dormem, recebem o correio e a visita de amigos e familiares, fazendo as obras que o mesmo necessi... pelo atrás citado nº de polícia, seriam falsos, por não corresponderem à verdade, já que os AA...
Instaurada acção de reivindicação, alicerçada em inscrição registral obtida a favor do autor mediante escritura de justificação notarial, e impugnada esta pelo reivindicado que demonstrou judicialmente não corresponder à verdade a situação possessória descrita na referida escritura, tem-se por ilidida a presunção emergente do registo predial efectuado à sombra de tal escritura, procedentemente impugnada, cujo cancelamento deve ser ordenado. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor. A...
..., dormem, recebem o correio e a visita de amigos e familiares, fazendo as obras que o mesmo necessi... pelo atrás citado nº de polícia, seriam falsos, por não corresponderem à verdade, já que os AA...
- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º CPP.
... de seu pai, foi viver para casa de uns amigos, em França; 113. Onde veio a completar o 11º an..., ou são referidos pelo burlão factos falsos ou este altere ou dissimule factos verdadeiros, e ...
Instaurada acção de reivindicação, alicerçada em inscrição registral obtida a favor do autor mediante escritura de justificação notarial, e impugnada esta pelo reivindicado que demonstrou judicialmente não corresponder à verdade a situação possessória descrita na referida escritura, tem-se por ilidida a presunção emergente do registo predial efectuado à sombra de tal escritura, procedentemente impugnada, cujo cancelamento deve ser ordenado. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor. A...
..., dormem, recebem o correio e a visita de amigos e familiares, fazendo as obras que o mesmo necessi... pelo atrás citado nº de polícia, seriam falsos, por não corresponderem à verdade, já que os AA...
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