falso medico
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ; b) Cumprir determinadas obrigações; c) Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do ... tratamento cruel, degradante ou desumano; c) For praticada com o falso pretexto de que a vítima sofria de anomalia psíquica; d) Tiver como ...
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Acórdão nº 06S2186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...
... do director da loja, visitaram em Junho de 2003, o gabinete do médico de trabalho no Empresa-A de Aveiro, para o induzir a passar um atestado ... que presta assistência no Empresa-A passasse um atestado médico falso, para que a filha do director da loja pudesse salvar um ano lectivo de uma ... -
A Responsabilidade Médica
... O facto de o médico incorrer em responsabilidade disciplinar, não afasta a hipótese de o ... f) Aproveitamento indevido de segredo; ... g) Atestado falso; ... h) Alteração de receituário; ... i) Recusa de médico; ...
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Acórdão nº 9710755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)
... III - O valor probatório do atestado médico pode ser rebatível por qualquer outro meio de prova admissível, não ... escopo a averiguação do próprio crime de uso de atestado médico falso ...
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Acórdão nº 9710755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998
... III - O valor probatório do atestado médico pode ser rebatível por qualquer outro meio de prova admissível, não ... escopo a averiguação do próprio crime de uso de atestado médico falso ...
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Acórdão nº 9810751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso NULL)
... ário: I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação ... II - Assim, a utilização pelo arguido de um atestado médico, que ele sabia ser falso, elaborado por terceira pessoa, com intenção de ...
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Acórdão nº 9740789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma verdadeira exigência para a falta ser justificada, mas antes deve ser entendida como uma recomendação dirigida aos médicos na perspectiva de designação de outra data, e, eventualmente, de um novo local, para a realização do acto a que se faltou, de modo a evitar a repetição do adiamento por idêntic
... Sumário: I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma ... de abalar o valor probatório de atestado médico não arguido de falso ... -
Acórdão nº 9810751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999
... ário: I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação ... II - Assim, a utilização pelo arguido de um atestado médico, que ele sabia ser falso, elaborado por terceira pessoa, com intenção de ...
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Acórdão nº 9740789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma verdadeira exigência para a falta ser justificada, mas antes deve ser entendida como uma recomendação dirigida aos médicos na perspectiva de designação de outra data, e, eventualmente, de um novo local, para a realização do acto a que se faltou, de modo a evitar a repetição do adiamento por idêntic
... Sumário: I - A especificação no atestado médico do tempo provável da duração do impedimento não configura uma ... de abalar o valor probatório de atestado médico não arguido de falso ... -
Acórdão nº 002017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989
I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se acatar, salvo se contiver declaração "falsa". II _ Constituem, assim, o elemento justificativo das faltas ao trabalho motivadas por doença. III - O despedimento com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por isso, nulo.
... Sumário : I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se ... com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por ... -
Acórdão nº 002017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso None)
I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se acatar, salvo se contiver declaração "falsa". II _ Constituem, assim, o elemento justificativo das faltas ao trabalho motivadas por doença. III - O despedimento com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por isso, nulo.
... Sumário : I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se ... com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por ... -
Acórdão nº 0123827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1990
I - Não é falso o atestado que o médico passou a pedido do arguido que disse destinar-se a justificar faltas ao trabalho durante certo período, mas tinha a intenção de dele se servir, como serviu, para justificar duas faltas a audiências de julgamento, se o médico, nesse período, o examinou e constatou que ele sofria de depressão que recomendava repouso e, no acto do pedido, por entender que o...
... Sumário: I - Não é falso o atestado que o médico passou a pedido do arguido que disse destinar-se ... -
Lei n.º 47/2018
... Artigo 86.º Atestado médico falso O médico que, indevidamente, passar atestado médico comprovativo ...
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... 11 A apresentao de documento falso determina a participao entidade competente para efeitos de proce- ...
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Acórdão nº 2293/16.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...
... o exame obstétrico completo L…, do resultou – Trabalho de Parto falso ... 10- O recorrente não concorda com a pena que lhe foi aplicada, ... médico está disponível, preferencialmente, é o médico obstetra que executa ... -
Acórdão nº 3499/12.9JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
A consideração do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe, efectivamente, concurso legal ou aparente ou real ou ideal. Na incriminação da falsificação o bem jurídico protegido reside na fé pública, enquanto na burla o bem jurídico protegido é o património e, por
... , na pena acessória de suspensão do exercício das funções de médico pelo período de 4 (quatro) anos, cfr. artigo 66º n.º1a)c)e n.º2 do ... ... , passou igualmente a beneficiar de receituário médico falso prescrito pelo médico e aqui também arguido ... , o que sucedeu pelo ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... [observação médica da bexiga] e uma sigmoidoscopia [exame médico minimalmente invasivo do intestino grosso, do recto até ao cólon] ... ório e bem assim a colaboração do ora contestante”; - “É, falso o alegado nos artigos 13º e 14.º da P.I., porquanto quando a Autora é ...
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Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... A Equipa Sanitária é constituída por um médico permanente, dois enfermeiros permanentes e dois socorristas; 4. O médico ... Sendo também falso, que o Cap ... Médico ... tenha informado o arguido, ora ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. O documento é falso, quando nele se atesta como tendo sido objecto da percepção da ... da espécie em questão; b) A garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, ...
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Acórdão nº 00466/21.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
I) – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é meio subsidiário de tutela. II) – “Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adopção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adopç
... expulsão por Edital de 31.03.2021, passou a ser considerado um falso médico, decisivamente, não cabendo aqui lugar a uma retratação ... -
Acórdão nº 1529/12.3TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
O art. 70º, nº 3, da Lei 98/2009 apenas introduz uma única limitação à dedução do pedido de revisão, qual seja a de esta ser requerida (apenas) uma vez em cada ano civil, nele não se impedindo que o seja no próprio ano em que é fixada a pensão, nem nele se impõe que decorra um período mínimo de tempo entre esta data e a do pedido de revisão.
... ínico foi novamente colocado à consideração e análise do seu médico chefe, Dr. D…, o qual concluiu em 18/03/2014 que, perante a ... Incapacidade” que a Seguradora juntou com o pedido de revisão é falso, pois o A. nunca foi observado pelo Sr. Dr. D…, subscritor do mesmo, nem ... -
Acórdão nº 262/14.6TAOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Se os elementos de prova visados com a busca a consultório médico podem ser obtidos de outro modo, não deve ser autorizada essa diligência
... a realização de uma busca e apreensão ao consultório médico/B…, Lda., por despacho judicial datado de 5 de junho de 2014, com o ... Está pois em investigação a prática de um crime de atestado falso da previsão do artigo 260° do Código Penal, relativamente a ambos os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 4 - Se for alegada doença, o faltoso apresenta atestado médico especificando a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento ... Artigo 170.º (Documento falso) 1 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... c) Provas físicas; ... d) Exame médico; ... e) Curso de formaçáo específica ... 2 - A ponderaçáo, para a ... 12 - A apresentaçáo de documento falso determina a participaçáo à entidade competente para efeitos de ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... c) Provas físicas; ... d) Exame médico; ... e) Curso de formação específica. 2 — A ponderação, para a ... 12 — A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de proce- ...