falsificar assinatura

• Diário da República

Não constitui prova de valoração proibida o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu dizer a um arguido que, no exercício do seu direito ao silêncio, não presta declarações na audiência.

Se o tribunal recorrido alterou na sentença a qualificação jurídica dos factos feita na acusação, sem cumprir o artº 358º, nº 1, do CPP98, deve o tribunal de recurso anular a sentença e ordenar o cumprimento daquela norma.

1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...

Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.

"1ª. Vê-se incurso na autoria material de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nº 1 al. a) do Código Penal, o motorista de táxi que elabora factura, destinada a ser entregue à entidade patronal, donde consta valor mil escudos inferior ao efectivamente cobrado. 2ª. Não viola o disposto no artº 70º do Código Penal a decisão de condenar em pena de prisão em lugar de pena...

1. Não padece de nulidade, por extravasar o âmbito dos poderes de conhecimento do tribunal, a sentença onde se questionou, numa perspectiva de enquadramento e análise jurídica, dos factos apurados em sede de processo disciplinar, o relevo dado a determinados factos e negado a outros, quer para o enquadramento da conduta do arguido como infracção disciplinar quer para a escolha e graduação da pena.

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No crime de falsificação de documento, o que a norma protege, mais do que a protecção da fé pública dos documentos, traduzida num sentimento geral de confiança nos actos públicos, é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental. O titular dos interesses especialmente protegidos no crime de falsificação é o Estado, pelo que os particulares não têm

I - O Pleno de cada Secção conhece apenas de matéria de direito limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido. II - Daí que a decisão proferida pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto só possa ser alterada quando tiver havido erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais e que esses erros...

1. Os exames e perícias de clínica médico-legal e forense, aqui se incluindo os exames e perícias de natureza psiquiátrica e psicológica, são, em regra, realizados por um médico perito (cf. art. 21.º n.º1 da citada Lei n.º 45/2004) e não estão sujeitas a qualquer confirmação ou revisão por Junta Médica. Aliás, o DL 11/98, de 24 de Janeiro, que procedeu à reorganização dos institutos de medicina...

O processo penal tributário só deverá ser suspenso, ao abrigo do art. 47º do RGIT01, quando exista relação de prejudicialidade com o processo de impugnação judicial ou com a oposição à execução.

A chapa de matrícula de um veículo automóvel, corporizada em placa materialmente feita, destina-se a provar um facto jurídico relevante - o registo do veículo e a sua identificação, individualizando-o e distinguindo-o dos restantes - integra no conceito de documento do artigo 255 do CP.

I - A chapa de matrícula de velocípede com motor constitui documento autêntico. II - A mudança ilegítima da chapa de matrícula integra o crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 228, n. 1, alínea a) e n. 2, ambos do Código Penal. III - A alteração ou falsificação dos números do motor e do quadro do mesmo veículo têm características de documentos particulares. IV - O crime...