falsificar assinatura

297 resultados para falsificar assinatura

  • Acórdão nº 18/18.7ZRSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I - Afigura-se-nos incontroverso que as circunstâncias que qualificam uma falsificação como grosseira constituem factos que, alegados pela defesa ou resultantes do julgamento, devem ser submetidos ao atinente juízo probatório alternativo, ou seja, provados ou não provados II - Caso tal não aconteça, a ausência daquele juízo pode ser sindicada nos termos do art.º 412.º, n.º 3 do CPP.

    ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar ...
  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

    ... objecto destes autos consubstancia-se na falsificação de assinatura de cliente em documento de suporte de seguro, ou seja, da proposta de ... XXXIX – Perante a conduta da Recorrida que, para além de falsificar a assinatura do cliente, veio depois a destruir o documento original para ...
  • Acórdão nº 7928/16.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019

    Efectuada perícia com exame à letra e assinatura que comporta a nível da escala de conclusões os patamares derradeiros de muito provável ou muitíssimo provável, o resultado de ser provável que tais assinaturas sejam do punho da Autora, não obsta a que se venha a dar como provado que tais assinaturas foram abusivamente feitas por outra pessoa, quando, no contexto do conjunto da prova, seja essa a...

    ... de fls. 10, tendo nestes sido aposto o nome da A., como se da assinatura desta se tratasse ... 14) Foi a 2.a R., ou terceiro a seu pedido, que ... êro Pinheiro, se aproveitou das debilidades da Autora, para ou falsificar a sua assinatura ou, obter assinaturas nos documentos de transferência ...
  • Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...

    ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar ...
  • Acórdão nº 0224/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime, constituindo presunção ilidível relativamente terceiros – sujeitos processuais que não tiveram oportunidade de expor as suas razões no processo penal -, tornam-se, porém, indiscutíveis (presunção...

    ... ) Em primeiro lugar, porque a Recorrente limitou-se a apor a sua assinatura na ata da ... , não tendo sido responsável pela redação da mesma, ... para se considerar que era “intuito” da aqui Recorrente “falsificar” a realidade do sucedido naquela reunião, principalmente quando a ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... preencheu-o e manuscreveu o nome do titular da conta, cuja assinatura imitou e dirigiu-se ao Hipermercado Modelo de … onde entregou tal ... O arguido sabia que estava a falsificar a assinatura do titular dos referidos cheques e que estava a fazer constar ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b)- Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c)- r da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d)- Fizer ...
  • Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...

    ... 6) À exceção da assinatura, que foi aposta pela legal representante da autora, todos os demais ... de modo a evitar que alguém dele se apodere facilmente e possa falsificar a assinatura do titular da conta; em caso de perda ou extravio de qualquer ...
  • Acórdão nº 252/10.8YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- Dispõe o art.º 374/2 do CCiv que se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da assinatura incumbe à parte que apresentar o documento a prova da veracidade. Ora a Exequente, onerada com o respectivo ónus de prova da veracidade da assinatura, salvo melhor opinião, cumpriu esse ónus, na medida em que foi feito o exame pericial à...

    ... ão (conclusões 7 a 18) III. A testemunha CS, confrontada com a assinatura disse “Essa é a minha assinatura antiga….” E disse várias vezes ... , na qual alega que a sua assinatura foi falsificada ou mandada falsificar pelo co-executado Quirino ... Quanto à matéria em litígio, a ...
  • Acórdão nº 585/11.6PAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    Não é válida a recusa, em inquérito ou instrução, da arguida, na recolha de autógrafos seus com vista a posterior perícia e exame, estando em investigação crimes de burla e falsificação.

    ... , e poderia não ser provada a intenção da arguida em falsificar ... 24-A recusa da arguida é tanto mais ilegítima tendo em conta que o ... Mais refere, que a assinatura" constante da declaração de IRS junta ao aludido contrato foi, também, \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 161/09.3TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I. A omissão da declaração dos factos não provados é uma circunstância relevante no exame e decisão da causa. II. A fundamentação da matéria de facto deve indicar, de forma clara, os concretos meios de prova que determinaram a decisão, positiva ou negativa, para, assim, dar adequado cumprimento à formalidade legal consagrada no art. 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. III. Com a omissão

    ... pai, apropriou-se ilegitimamente dos seus documentos, vindo a falsificar a sua assinatura, na declaração de venda do veículo automóvel, ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... falso - o agente fabrica um documento que não existia; b) Falsificar ou alterar documento - o agente vicia o documento, alterando o seu do; c) Abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso - utiliza-se assinatura ...
  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

    ... de cheque nº ( ... ) , apondo nele, no local destinado à assinatura do sacador, uma assinatura como sendo a do respetivo titular da conta, ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ... afastou qualquer falsidade pois só foi inconclusivo quanto à assinatura de (…) com a indicada escrita suspeita e acabou não apreciando a ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar ...
  • Acórdão nº 1262/10.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Não preenche o tipo objectivo descrito na al. d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado. II - Assim, não comete o referenciado crime quem declara, perante funcionária da Conservatória do Registo Comercial, ser a única sócia de determinada sociedade e, nessa qualidade,...

    ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar ...
  • Acórdão nº 203/15.3T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018
    ... o mencionado documento designado "orçamento", apondo a sua assinatura no canto inferior esquerdo do mesmo ... 8. O Joaquim trouxe consigo o ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar ...
  • Acórdão nº 590/12.5JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
    ... qual se encontram aposta a palavra “Cesariny”, como se da assinatura do pintor Mário Cesariny se tratasse; 3. O segundo quadro é também um ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar ...
  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
    ... Mas se considerarmos a actividade do agente, isto é, o acto de falsificar o documento, podemos considerar que se trata de um crime material de ... ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar ...
  • Acórdão nº 5/16.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

    ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – Não é de confundir a situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade de sócio gerente da uma sociedade por...

    ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;   b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;   c) sar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;   d) Fizer ...
  • Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe

    ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; d) Fizer constar ...
  • Acórdão nº 1328/18.9T9VFX.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o...

    ... asseguradas, 31º Assim como ser realizada uma perícia à assinatura aposta no testamento, a fim de ser analisada a força probatória formal ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar ...
  • Acórdão nº 203/14.0T9ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, designadamente e sob pena de nulidade: (i) a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer...

    ... documento assinou o arguido, que este falsificou ou abusou da assinatura do representante legal da sociedade ofendida, limitando-se a referir que o ... , ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar ...
  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusaç

    ... 13 - Até por isso, nenhuma necessidade tinha o arguido de falsificar a “rubrica” do assistente quando podia registar o carro em seu nome ... documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; b) Fizer constar falsamente ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
    ... à residência das demandantes se destinavam à obtenção de assinatura de documentos que alegadamente levava, porquanto a demandante negou em ... , e que, de um lado, o arguido não teria interesse em falsificar, e, de outro lado, em relação aos quais seria natural que o arguido ...

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