falsificar assinatura

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  • Acórdão nº 043070 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1992

    I - Quem falsificar a assinatura do sacador de um cheque e com esse título comprar qualquer mercadoria comete, em concurso real, os crimes dos artigos 228 n. 2 e 313 n. 1 do Código Penal. II - Punido o agente como se se tratasse apenas de falsificação (suposto concurso aparente de normas) e descobrindo-se mais tarde nova actividade criminosa, em continuação da primeira, o tribunal que apreciar a segunda (d

  • Código Penal (Versión vigente desde 2011-12-15 hasta 2013-03-22)
  • Acórdão nº 0224639 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1990

    I - A falta de formalização do trespasse de estabelecimento comercial imputável a ambos os contraentes, por não terem chegado a acordo quanto ao número de prestações em que se devia pagar o resto do preço, fere o negócio de nulidade e obriga à restituição da quantia já entregue para liquidação parcial, com juros compensatórios à taxa legal desde o momento da sua recepção até efectiva restituição.

    ... com fundamento em vício de forma por um contraente que a provocou fazendo como que falsificar por outrem a sua assinatura ou induzindo dolosamente a outra parte a não insistir pela ...

  • Acórdão nº 065323 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 1974

    ... o logico corolario da mesma. Assim, se se falsificar a assinatura das partes, se estas forem supostas ou se houver suposição de factos essenciais ao negocio documentado, a falsidade estende-se a todo o documento, ficando, pois, ilidida toda a sua força probatoria. II - Porem, a simples menção de facto não declarado pelas partes - que, no entanto, se procura fazer passar como tal -, sem força para enfermar o negocio a...

  • Acórdão nº 065323 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1974

    ... o logico corolario da mesma. Assim, se se falsificar a assinatura das partes, se estas forem supostas ou se houver suposição de factos essenciais ao negocio documentado, a falsidade estende-se a todo o documento, ficando, pois, ilidida toda a sua força probatoria. II - Porem, a simples menção de facto não declarado pelas partes - que, no entanto, se procura fazer passar como tal -, sem força para enfermar o negocio a...

  • Em vigor Código Penal

    ...b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de outra ...

  • Acórdão nº 1112/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2007

    I - Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se podem convocar as mínimas conjecturas, a favor ou contra os arguidos, pois esse momento processual não vive de suposições, tendo que se trabalhar com factos com um grau indiciário elevado (ainda que, por vezes, sem prova directa) e com relevo jurídico-penal. II - Numa situação em que o executado não teve, por qualquer forma,...

    ... tenham preenchido integral ou parcialmente a letra junta aos autos (com excepção da assinatura do arguido J.) e, afirmam, não praticaram os demais factos essenciais constantes da acusação. O ... ao crime de falsificação ninguém, absolutamente ninguém presenciou o arguido a falsificar a assinatura do assistente, assinatura que, como acima já se evidenciou, não corresponde à do ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ... b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de ...

  • Código Penal (Versión vigente desde 2013-08-24 hasta 2014-09-04)

    ...b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de outra ...

  • Código Penal (Versión vigente desde 2013-03-23 hasta 2013-08-23)
  • Código Penal (Versión vigente desde 2014-09-05 hasta 2014-09-30)

    ...b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de outra ...

  • Código Penal (Versión vigente desde 2014-10-01 hasta 2015-01-08)

    ...b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de outra ...

  • Código Penal (Versión vigente desde 2015-01-09 hasta 2015-01-28)

    ...b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de outra ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b)    Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c)    Abusar da assinatura de ...

  • Acórdão nº 525/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2004

    Existe excepção sempre que o facto alegado pelo réu constitui facto novo de modo a permitir o terceiro articulado - resposta, ou seja, poderá haver réplica quando se justifique que o autor se defende de questão nova trazida pelo réu à instância. Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição por embargos de executado, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à

    ... em vez de devolver ao Embargante essas quatro letras, resolveu mantê-las na sua posse e falsificar ou mandar falsificar a assinatura do Embargante, e preencher, pelo valor delas constantes, as ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º

    ... b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de ...

  • Acórdão nº 45/12.8TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de falsificação, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, quem presta, perante o notário, que as faz consignar em escritura de justificação, falsas declarações relativas à propriedade e posse de um prédio urbano.

    ... ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c) Abusar da assinatura de outra ...

  • Acórdão nº 55/13.8GBFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2014

    - A chapa de matrícula de um veículo, designadamente, de um ciclomotor, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula e que o respetivo número é o que dela consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.- Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) e 3 do C. Penal,

    ..., a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) fizer constar falsamente de documento ...

  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito,

    ... 8 - Confrontando as características da rubrica contestada com a das assinaturas autografadas de B…, realizadas pelo Tribunal, não é possível estabelecer qualquer relação.. ... 13 - Até por isso, nenhuma necessidade tinha o arguido de falsificar a “rubrica” do assistente quando podia registar o carro em seu nome sem intervenção deste. ...

  • Acórdão nº 0446701 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2005

    A planta topográfica de um terreno, por não ser apta a constituir, modificar ou extinguir quaisquer direitos ou relações jurídicas, não cabe no conceito de documento do artigo 255 do Código Penal.

    ... em data e local que não indica, «(..) o arguido congeminou um plano que consistiu em falsificar a assinatura de D....., nos documentos de fls. 86 e 172, a fim de requerer o processo de ...

  • Acórdão nº 0544278 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2006

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador bancário que, nessa qualidade e no seu posto de trabalho, falsifica a assinatura do pai, controlando ele próprio essa assinatura, com vista a usar em proveito próprio o cartão de crédito assim fraudulentamente obtido.

  • Acórdão nº 1928/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006

    I - A lei processual penal não define - nem se vê que o tivesse de fazer - o que seja um requerimento, mas, nas palavras de Rodrigues Bastos, "deve entender-se por tal expressão [requerimento] a exposição escrita em que se solicita ao tribunal o deferimento de certa pretensão (Notas ao Código de Processo Civil. 3ª ed., Lisboa, 1999, pág. 218). II - Os requerimentos devem ser formulados por

    ... com o fundamento de que o mesmo tinha sido assinado pelo próprio assistente, imitando a assinatura do seu mandatário, e não por este, pelo que é o dito requerimento legalmente inadmissível, ...Há que dizer, contudo, que jamais houve intenção de falsificar a assinatura do signatário; 17. A qual foi feita a solicitação do signatário e sem qualquer ...

  • Código Penal (Versión vigente desde 2011-03-01 hasta 2011-12-14)
  • Acórdão nº 0642911 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2007

    A conduta daquele que, num cheque, no lugar próprio, faz, com o acordo do titular da conta respectiva, uma assinatura como sendo a deste último, preenche a previsão da alínea b), e não da alínea a), do nº 1 do artº 256º do Código Penal.

  • Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com...

    ...fls.1220), não havendo assim a aposição pelo arguido de uma assinatura física, contraria todas as regras da lógica e experiência comum, que um sócio-gerente de duas ... ou encobrir outro crime: [redacção desde 15.9.2007] a) Fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; ...