falsificar assinatura

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167 documentos para falsificar assinatura
  • I - Quem falsificar a assinatura do sacador de um cheque e com esse título comprar qualquer mercadoria comete, em concurso real, os crimes dos artigos 228 n. 2 e 313 n. 1 do Código Penal. II - Punido o agente como se se tratasse apenas de falsificação (suposto concurso aparente de normas) e descobrindo-se mais tarde nova actividade criminosa, em continuação da primeira, o tribunal que apreciar a segunda (de gravidade igual à daquela) manterá a pena já aplicada, acrescentar-lhe-á a corrrespondente à burla, fará o cúmulo jurídico e, no cumprimento deste, descontará o que o réu já houver suportado.

  • I - A falta de formalização do trespasse de estabelecimento comercial imputável a ambos os contraentes, por não terem chegado a acordo quanto ao número de prestações em que se devia pagar o resto do preço, fere o negócio de nulidade e obriga à restituição da quantia já entregue para liquidação parcial, com juros compensatórios à taxa legal desde o momento da sua recepção até efectiva restituição. II - Há abuso de direito, conforme dispõe o artigo 334 do Código Civil quando o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos da justiça. III - Constitui abuso de direito a arguição da nulidade com fundamento em vício de forma por um contraente que a provocou fazendo como...

    ... que a provocou fazendo como que falsificar por outrem a sua assinatura ou induzindo ...

  • I - A falsidade parcial dos documentos autenticos e susceptivel de, por si so, em certos casos, ilidir toda a respectiva força probatoria. Tal o que se passa quando, por exemplo, houver relação de inteira dependencia entre o conteudo verdadeiro de certo documento e a parte falsificada, de modo que esse documento - por força da falsificação - fique sem sentido ou represente o logico corolario da mesma. Assim, se se falsificar a assinatura das partes, se estas forem supostas ou se houver suposição de factos essenciais ao negocio documentado, a falsidade estende-se a todo o documento, ficando, pois, ilidida toda a sua força probatoria. II - Porem, a simples menção de facto não declarado pelas partes - que, no entanto, se procura fazer passar como tal -, sem força para enfermar o negocio a...

  • I - A falsidade parcial dos documentos autenticos e susceptivel de, por si so, em certos casos, ilidir toda a respectiva força probatoria. Tal o que se passa quando, por exemplo, houver relação de inteira dependencia entre o conteudo verdadeiro de certo documento e a parte falsificada, de modo que esse documento - por força da falsificação - fique sem sentido ou represente o logico corolario da mesma. Assim, se se falsificar a assinatura das partes, se estas forem supostas ou se houver suposição de factos essenciais ao negocio documentado, a falsidade estende-se a todo o documento, ficando, pois, ilidida toda a sua força probatoria. II - Porem, a simples menção de facto não declarado pelas partes - que, no entanto, se procura fazer passar como tal -, sem força para enfermar o negocio a...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer ...

  • I - Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se podem convocar as mínimas conjecturas, a favor ou contra os arguidos, pois esse momento processual não vive de suposições, tendo que se trabalhar com factos com um grau indiciário elevado (ainda que, por vezes, sem prova directa) e com relevo jurídico-penal. II - Numa situação em que o executado não teve, por qualquer forma, intervenção no conteúdo de uma letra e os arguidos, além de um deles a assinar como sacador, a terem dado, os dois, à execução, invocando, ora um mútuo verbal que querem ver retribuído, ora serem apenas intermediários, mas sendo assente não terem com o alegado aceitante e executado, que nem conhecem ou mal conhecem, qualquer relação subjacente, é de se considerar indiciado que ambos os exequentes s...

    ... junta aos autos (com excepção da assinatura do arguido J.) e, afirmam, não praticaram os ... ninguém presenciou o arguido a falsificar a assinatura do assistente, assinatura que, como ...

  • Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    ... b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer ...

  • Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... destinados a corporizá-lo; b)    Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; c)    Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer ...

  • Existe excepção sempre que o facto alegado pelo réu constitui facto novo de modo a permitir o terceiro articulado - resposta, ou seja, poderá haver réplica quando se justifique que o autor se defende de questão nova trazida pelo réu à instância. Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição por embargos de executado, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, toma o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo e (ou) da acção que nele se baseia. Na falta de impugnação pelo exequente, não se consideram confessados os factos que estejam em oposição com o expressamente alegado no requerimento executivo, obstando-se, por esta via, à produção de um efeito cominatório que se su...

    ..., resolveu mantê-las na sua posse e falsificar ou mandar falsificar a assinatura do Embargante, ...

  • O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95 , de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal

    ... b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;. c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer ...

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