falsidade informática

564 resultados para falsidade informática

  • Acórdão nº 2177/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

    ... material, e em concurso real, de: - cinco crimes de burla informática, pp. e pp. pelo artigo 221.º/1 C Penal, na pena de multa de 200 dias, à taxa diária de € 6,00, por cada um deles; - cinco crime de falsidade informática, pp. e pp. pelo artigo 3.º/1 e 2 da Lei 109/2009, de 15/09, ...
  • Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...

    ... Nº 84/20.5GBPMS.C1 Processo Comum Singular Crime de Burla Informática e nas Comunicações Crime de falsidade informática Nulidade de sentença ...
  • Acórdão nº 1275/20.4JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    1 - São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. 2 - No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema informático no que diz respeito à sua “privacidade” e não intromissão no mesmo. Basta a intromissão, mesmo que nada mais ocorra, ou seja, é como se fosse “introdução em casa alheia”,...

    ... , em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, previsto e punido pelos artigos 2.º, alínea b) e 3.º, ...
  • Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à

    ... são susceptíveis de integrar, além do crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso ... (Lei n.º 109/2009, de 15-9), também a prática de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º da Lei do Cibercrime, podendo assim ...
  • Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II &

    ... a) do C.Penal, - condenar a arguida pela prática de um crime de falsidade informática p. e p. pelo art.4.º, n.º 1 e 3 da Lei da Criminalidade ...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o...

    ... e p. pelos artigos 374.º/1 e 374º-A/2 C Penal e um crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º/1 e 5 da Lei do cibercrime, e, ...
  • Acórdão nº 1158/19.0T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – As condutas típicas definidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal inscrevem-se no domínio da «falsificação material», ou seja, corresponde a uma falsificação externa de um documento enquanto objeto que corporiza uma declaração. II – É no contexto da falsificação material que se inscreve a contrafacção de documento, isto é, o acto de formar um...

    ... parecer no sentido de que os factos provados integram o crime de falsidade informática, previsto no artigo 3.º, nº 1, da Lei 109/2009, de 15 de ...
  • Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
    ... c) e 30º, nº 2, do Código Penal; - 1 (um) crime de falsidade informática, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 3º, nºs 1 e 3, ...
  • Acórdão nº 00641/10.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1. Anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à exequente e condenado o executado a readmiti-la ao seu serviço, por acórdão transitado em julgado, não existe qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de...

    ... Código, na pena de 2 (dois) anos de prisão; - um crime de falsidade informática, p. e p. pelo artº 4º, nºs 1 e 3, da Lei nº 109/91, de ...
  • Acórdão nº 7876/10.1JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2012
    ... - Um crime de burla informática, na forma continuada e consumada, p. e p. pelos art.ºs 30.º, 221.º, ... pela prática, na forma continuada e consumada, de um crime de falsidade informática p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Lei 109/2009, de 15 ...
  • Acórdão nº 431/11.0TACHV.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - Como decorre do art. 71.º, do CPP, o pedido de indemnização civil que, por imposição daquele princípio, pode/tem de ser deduzido no processo penal é o pedido que tem como causa de pedir os mesmos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal do arguido. II - No caso sub judice, o pedido de indemnização instaurado pelo banco contra as demandadas tem como causa de pedir a circunstânc

    ... 255º, alínea a) e 30º, nº 2, do CPenal e (b) um crime de falsidade informática, na forma continuada, p. e p. pelo arts. 3°, nºs 1, 2 e 3, ...
  • Acórdão nº 84/11.6JAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2012

    1.- Por força da lei do Cibercrime é legalmente admissível o recurso à interceção de comunicações em processos relativos a crimes previstos na referida lei, aí se incluindo o tipo legal de falsidade informática; 2.- A informação relativa à identificação de determinado IP que realizou uma concreta comunicação em certo grupo data/hora, respeita a dados de tráfego; 3.- Assim a obtenção e junção...

    ... Investiga-se nos presentes autos a prática do crime de burla informática, p. e p. no art. 221°. n.º 1, do Código Penal e de falsidade ...
  • Acórdão nº 5940/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    1. Entre os crimes de abuso de confiança e de falsidade informática não existe uma relação de concurso ideal ou aparente em que funcione a regra de consumpção existindo antes uma relação de concurso efectivo. 2. No crime de abuso de confiança o bem jurídico protegido é o património, enquanto que no crime de falsidade informática o bem jurídico protegido é o da segurança nas transacções...

    ... pelos ilícitos criminais de abuso de confiança simples, falsidade informática e viciação de dados ... Na sequência de tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e ... da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ... CAPÍTULO II ... Disposiçóes penais materiais ... Falsidade informática ... 1 - Quem, com intençáo de provocar engano nas ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... virtuais, incluindo uma descrição detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais atividades; iii) De uma previsão do ... para ser posta em circulação ou de títulos equiparados; c) Falsidade informática, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, ...
  • Acórdão nº 0055275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

    O perigo de fuga, requisito da prisão preventiva, deve ser avaliado e graduado em concreto, não podendo deixar de estar conexionado quer com elementos objectivos, apurados no processo, quer com elementos subjectivos, ligados à personalidade e ao dolo, revelados pelo comportamento ao arguido. A confissão e reparação do dano, de valor considerável, não afastam, por si, a necessidade e adequação de...

    ... ção de prisão preventiva aplicada a autor de dois crimes de falsidade informática e dois crimes de ...
  • Acórdão nº 0055275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    O perigo de fuga, requisito da prisão preventiva, deve ser avaliado e graduado em concreto, não podendo deixar de estar conexionado quer com elementos objectivos, apurados no processo, quer com elementos subjectivos, ligados à personalidade e ao dolo, revelados pelo comportamento ao arguido. A confissão e reparação do dano, de valor considerável, não afastam, por si, a necessidade e adequação de...

    ... ção de prisão preventiva aplicada a autor de dois crimes de falsidade informática e dois crimes de ...
  • Lei da criminalidade informática

    Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.

    ... @@Capítulo II - Dos crimes ligados à informática ... @@@Artigo 4.° - Falsidade informática ... 1 - Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados ou ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... ) anos e 6 (seis) meses; e d) em autoria material, de um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.4º, nºs 1, 2 e 3, da Lei da Criminalidade ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... de poder em co-autoria com a arguida I ... ; - um (1) crime de falsidade informática em co-autoria com a arguida I ... ; - três (3) crimes de ...
  • Acórdão nº 254/20.6T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    A rejeição da acusação por ser manifestamente infundada só é admissível quando, de modo incontroverso e inequívoco, for entendido que os factos imputados não constituem qualquer ilícito criminal, sob pena de violação do princípio acusatório.

    ... M. imputando-lhe a prática do crime de falsidade informática, previsto e punido 3.º, n.º 1 da Lei n.º 109/2009, de ...
  • Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023

    Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...

    ... 2. Condenado pela prática de um crime de falsidade informática p.e p. pelo art. 3º nº 1, 2 e 4 da lei do Ciber Crime, na ...
  • Despacho n.º 11457/2023
    ... ómica em negócio, concussão, prevaricação, falsificação, falsidade informática, tráfico de influências, apropriação ilegítima de bens ...
  • Acórdão nº 1297/14.4PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em critérios de legalidade, não de moralidade, havendo que respeitar as exigências legais para a sua aplicação, as quais, no essencial, se reconduzem à ideia da existência de prognóstico favorável quanto ao comportamento futuro do agente, sem esquecer todas as circunstâncias que, na vertente da medida da pena, em concreto, se coloquem e

    ... º, n.ºs 1, alínea b), e 2 do Código Penal (CP), um crime de falsidade informática, p. e p. pelo art. 3.º da Lei 109/2009, de 15.09, um crime ...

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