falsidade acta

1907 resultados para falsidade acta

  • Acórdão nº 1962/15.9T8BRR L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    1. Após a cessação da relação laboral, o trabalhador pode renunciar ao direito à indemnização e a créditos salariais. 2- Incumbe ao requerente do incidente de falsidade de acta oferecer os meios de prova da invocada falsidade.

    ... contestou, pugnando pela sua absolvição do pedido ... Consta da acta" de audiência final, com a data de 2 de Junho de 2016 : « Iniciada a audi\xC3" ... c), g) e j) do mesmo Código), falsidade de documento (previsto e punido no artigo 256.º, n.º 1, al. a), c), e f) ...
  • Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...

    ... r) Para tanto, a Ré junta àquele processo certidão da acta das deliberações tomadas pela respectiva Junta em reunião ... petição inicial relativos à existência do Autor atenta a sua falsidade) ... x) Na verdade, nenhuma prova, máxime prova documental legítima, ...
  • Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de

    ... ção): I.– Questão prévia: a)- Impugna-se a veracidade da acta da audiência de julgamento, por não corresponder à verdade o que dela ... força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade – nº 1; sendo falso o documento quando nele se atesta como tendo sido ...
  • Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a...

    ... administrador não existiu, porque a Assembleia Geral referida na acta não teve nunca lugar, tendo sucedido que os respectivos accionistas só ... nos autos se deverá ter como existente, e, não obstante a falsidade da acta em que se encontra vertida, valer como uma deliberação escrita ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... [20] Veio a ser elaborada a seguinte acta desse julgamento (que aqui se irá transcrever na íntegra[21]): “ ATA ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... [20] Veio a ser elaborada a seguinte acta desse julgamento (que aqui se irá transcrever na íntegra[21]): “ ATA ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... [20] Veio a ser elaborada a seguinte acta desse julgamento (que aqui se irá transcrever na íntegra[21]): “ ATA ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 276/07.2TTLRS -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

    ... [20] Veio a ser elaborada a seguinte acta desse julgamento (que aqui se irá transcrever na íntegra[21]): “ ATA ... Em 14.12.2015, os Autores vieram arguir a falsidade da acta nos moldes constantes de fls. 962 a 969 que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade,

    ... à assembleia geral da ré de 17/3/10 pediu que: a) Se declare a falsidade da respectiva acta nº52; b) Se declare a inexistência da assembleia ...
  • Acórdão nº 0542264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    A alegação de falsidade da acta da audiência de julgamento deve ser apreciada à luz do artº 170º do CPP 98.

    ... pelo arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, a acta de audiência de discussão e julgamento padece de falsidade, o que desde ...
  • Acórdão nº 13/20.6GHCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – A decisão do tribunal sobre o carácter livre, integral e sem reservas da confissão é susceptível de impugnação por via de recurso. II – De acordo com o disposto nos artigos 99.º e 362º do Código de Processo Penal, a acta da audiência de discussão e julgamento é o auto destinado a fazer fé quanto aos termos que a mesma se desenrolou, bem como a recolher as declarações,...

    ... pela leitura do conteúdo dos factos que lhe vinham imputados.» E da acta da audiência de julgamento de 15-11-2021 (Ref ... Citius 33881713), na ... sido impugnadas as decisões nela vertidas nem arguida a sua falsidade, a acta da audiência a que vimos aludindo tem a força probatória ...
  • Acórdão nº 0550385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos patrimoniais,...

    ... -se sobre os documentos juntos pelos requerentes, invocando a falsidade parcial da acta ... Afigurando-se-lhe despiciendo, para esta decisão ...
  • Acórdão nº 0626725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007

    I - Constitui nulidade processual a realização da audiência de discussão e julgamento por juiz singular quando deveria ter sido realizada por tribunal colectivo, devendo a mesma ser alegada ou conhecida oficiosamente até ao encerramento da audiência (arts. 646.º n.º1 e 110.º n.º4 do CPC). II - A falsidade da acta de audiência deve ser arguida no prazo de dez dias a contar do conhecimento da...

    ... de ………., vieram aqueles arguir a nulidade do julgamento e a falsidade da acta ... Tal requerimento foi indeferido por despacho de 06.09.2006 ...
  • Acórdão nº 00147/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2011

    I. A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia, e às suas reuniões aplica-se a norma geral segundo a qual de cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações; II. É...

    ... quartas-feiras quinzenalmente das 18H00 às 20H00; 2- É que naquela acta, ainda que de forma não explícita pois não se estabeleceu de forma ... ], cuja força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade [372º CC] ... Mais, as deliberações que são tomadas pelos órgãos ...
  • Acórdão nº 0356017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - O funcionário notarial que intervém para redigir o instrumento de acta de reunião de uma assembleia-geral de uma cooperativa tem legitimidade passiva para intervir na acção, onde além da declaração de nulidade das deliberações tomadas, se pede a declaração de falsidade da acta, se ao funcionário for imputado o facto de a ter redigido, culposamente, em desconformidade com o que na assembleia...

    ... do que relevante se passou na Assembleia de 22/12/99 o teor da acta lavrado por instrumento notarial, com excepção das deliberações e ... agora na réplica, o pedido subsidiário de declaração de falsidade da acta (excepto no que se refere às deliberações e votos expressos ...
  • Acórdão nº 349/07.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2010

    I. O documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que se alude na alínea. I) dos factos provados, tratando-se de um documento autêntico, nos termos do art.º 371º-n.º1 do Código Civil, apenas constitui prova plena, de que os Autores estiveram presentes na conferência de interessados e aí declararam que " ... já receberam as respectivas tornas em mão pelo que das...

    ... , chegaram estes a acordo, que ficou exarado na respectiva acta, cabendo á Autora o direito a reclamar do Réu o valor de €29.575, a ... força probatória plena só podia ser ilidida com base na sua falsidade, sendo que a prova da falsidade dos factos constante da certidão apenas ...
  • Acórdão nº 001487 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    A acta, referente a uma diligência judicial constitui, nos termos do art.369º do CC, documento autêntico, pois que exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação, no caso, ao abrigo do disposto nos arts. 159º e 260º do CPC. Constando da acta respeitante à diligência judicial , que pelo Mº Juiz foi designada certa data para a realização da audiência e tendo sido atestado na...

  • Acórdão nº 001487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    A acta, referente a uma diligência judicial constitui, nos termos do art.369º do CC, documento autêntico, pois que exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação, no caso, ao abrigo do disposto nos arts. 159º e 260º do CPC. Constando da acta respeitante à diligência judicial , que pelo Mº Juiz foi designada certa data para a realização da audiência e tendo sido atestado na...

  • Acórdão nº 048276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)

    I - A falsidade parcial da acta de julgamento, por constar por mero lapso ter sido inquirida como testemunha pessoa que o não foi, será mera inexactidão involuntária sem qualquer influência na decisão, se na sua fundamentação não foi considerado o nome dessa testemunha. II - Por isso não deve ser declarada a falsidade, mas apenas ordenada a correcção da acta, riscando-se dela o nome dessa...

    ... indicada nem ouvida em julgamento a testemunha de acusação B que na acta da audiência de julgamento consta ter sido ouvida como testemunha de ... Conclui que se trata de falsidade da acta cujo conhecimento não compete à primeira instância porque o ...
  • Acórdão nº 0073476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

    Um alegado erro na comunicação da data do julgamento, porque representa omissão de formalidade geradora da nulidade do acto, nada tem a ver com a falsidade da acta (do referido julgamento).

    ... formalidade geradora da nulidade do acto, nada tem a ver com a falsidade da acta (do referido ...
  • Acórdão nº 0073476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    Um alegado erro na comunicação da data do julgamento, porque representa omissão de formalidade geradora da nulidade do acto, nada tem a ver com a falsidade da acta (do referido julgamento).

    ... formalidade geradora da nulidade do acto, nada tem a ver com a falsidade da acta (do referido ...
  • Acórdão nº 12918/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    O erro material de escrita constante de um documento (acta de alienação de património municipal), devidamente rectificado e esclarecido nos autos, não configura qualquer falsidade que deva ser conhecida pelo julgador.

    ... é alegado que a hasta pública ocorreu a 31 de Maio, juntando a acta respectiva, e que apenas foram notificados do pedido a 3 de Junho de 2003; ... 4ª) Existe falsidade da acta, que não foi apreciada pelo Mmo. Juiz "a quo"; - 5ª) Ao não ...
  • Acórdão nº 9640676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

    I - Se não é arguida a falsidade da acta elaborada na venda por arrematação em hasta pública, como documento autêntico que é, faz prova plena dos factos que dela constam. II - O encerramento da praça não termina com o fim das licitações, pois seguem-se-lhe outros actos. III - Não consubstancia qualquer nulidade da praça, o facto de o arrematante, por a Caixa Geral de Depósitos já ter encerrado,...

    ... Sumário: I - Se não é arguida a falsidade da acta elaborada na venda por arrematação em hasta pública, como ...
  • Acórdão nº 0038226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

    A intervenção provocada não é admissível após a fase dos articulados, nomeadamente em incidente de falsidade da acta de julgamento.

    ... ível após a fase dos articulados, nomeadamente em incidente de falsidade da acta ...
  • Acórdão nº 9910485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

    I - No processo declaratório laboral é obrigatório realizar uma tentativa de conciliação antes da audiência de julgamento. II - A sua não realização constitui nulidade processual, por se tratar de uma irregularidade com influência no desfecho da causa, mas tem de ser imediatamente arguida se a parte estiver presente, por si ou por mandatário. III - O meio processual adequado para reagir contra...

    ... IV - A acta de audiência e julgamento, por ser um documento autêntico, faz prova ... força probatória só pode ser ilidida através do incidente da falsidade da acta, incidente que tem de ser suscitado no tribunal onde decorreu o ...

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