Falsas declarações de testemunha

1917 resultados para Falsas declarações de testemunha

  • Acórdão nº 840/08.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2009

    I – Não basta para a condenação por crime de falsas declarações que se prove que a testemunha, em dois momentos distintos, fez depoimentos contraditórios que mutuamente se excluem. II – É necessário que se demonstre que houve desconformidade entre a palavra (ou palavras) e a verdadeira história e que, no momento em que o prestou, a testemunha sabia que afirmava como verdadeiro um...

    ... de 2006, o ora arguido depôs como testemunha perante o agente principal da PSP C, da Secção ... relativos ao tipo objectivo do crime de falsas declarações – depoimento em audiência de ...
  • Acórdão nº 05227/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2002 (caso NULL)
    ... ão por 121 dias, suspensa por um ano, por falsas declarações em processo de inquérito ... ção Regional da Cultura, e perante a testemunha Eng°. António Rui de Mendonça Andrade, ...
  • Acórdão nº 250/12.7TAVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2017

    Tendo havido instrução, e sendo ali arguida a nulidade da acusação, que foi conhecida e indeferida, não pode ser arguida de novo tal nulidade para ser conhecida pelo juiz de julgamento (arts. 310º, e 338º1 CPP)

    ... o arguido, se porque prestou duas declarações antagónicas no mesmo processo sobre uma mesma ... declaração falsa prestada enquanto testemunha em oposição à realidade demonstrada por outros ... produzida, que o Arguido a ter prestado falsas declarações como testemunha no âmbito do proc ...
  • Acórdão nº 042290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso NULL)

    I - A lei, no crime de passagem de moeda falsa, do artigo 241 do Código Penal, apenas exige que o agente obtenha a moeda com conhecimento de que ela não é verdadeira. II - Consta tal elemento de uma acusação se nela se refere que o arguido esperava ansiosamente por essas notas falsas e que já não havia recebido outras de fabricos anteriores. III - Qualquer desconformidade que possa existir entre...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... haja deposto ou tenha de depor como testemunha; i) Quando esteja em situação prevista nas ... em ata, na qual são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e atos decisórios ... -o ainda das sanções aplicáveis às falsas declarações. 2 - Em seguida, o tribunal exige ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... de um processo de inquérito, como testemunha" arrolada pelo arguido, Dr. BB, nomeadamente, «a \xE2" ... âmbito da instrução, além das declarações da assistente, as certidões juntas aos autos a ... BB, seu ex-companheiro, por ter prestado falsas declarações quando depôs como testemunha no ...
  • Acórdão nº 213/05.9TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-

    ... solicitar esclarecimentos a tais declarações, não podendo considerar-se a sua ausência ... às declarações das tais "testemunha co- arguidos", não podendo simplesmente ser ... de juramento, e a não ser punido por falsas declarações, emerge desta matriz da garantia ...
  • Acórdão nº 331/13.0TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

    ... ; 5ª) Em relação ao depoimento da testemunha J ... foi requerida certidão pelo Mº Pº para eitos de procedimento criminal por falsas declarações; 6ª) Testemunha essa que era e é ...
  • Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem

    ... próprio não negou quando prestou declarações a fls. 71 nem é colocado em causa pela ... consistem em saber: - se as declarações falsas prestadas pelo ora arguido C ... , na qualidade de testemunha, perante a GNR, sem a observância da ...
  • Acórdão nº 291/17.8Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...

    ... dos autos, a fls 90 e 96, duas declarações escritas, que a Ré juntou com a sua ... , cuja autoria foi atribuída ao A e à testemunha Joaquim; III- Da leitura dessas declarações ... ) declarações contendo informações falsas ... XII- A testemunha Ricardo, perito da Ré, ...
  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ... disciplinar de suspensão por 20 dias, por falsas declarações. Peticionou a anulação do acto ... ao depor como testemunha não está claramente a exercer funções (sem ...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
    ... e de prova plena, que demonstram as falsas informações proferidas pelos recorridos ... - ... factos, mas também das falsas declarações, atitudes de má fé, excepções dilatórias, ... - Como se referiu, segundo a testemunha João Silva (arrolado pelos recorridos), " NW é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, ... comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, ... impedir a entrada ou passagem; f) Chaves falsas: I) As imitadas, contrafeitas ou alteradas; II) ...
  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
    ... érito, mas que adquire a condição de testemunha em julgamento ... A fundamentação aduzida ... ão contra a testemunha pelo crime de falsas declarações ... Ora, só o inquérito a ...
  • Acórdão nº 459/20.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2023

    Não se verifica alguma violação do princípio da imediação, e não estamos, por isso, perante prova proibida quando na fundamentação da sentença se afirma que a recusa de leitura de um depoimento prestado pela testemunha em inquérito (independentemente do conteúdo deste), sem que se indique algum motivo razoável e compreensível para tal, gera dúvidas a respeito da veracidade do depoimento prestado...

    ... testemunhal produzida por CC, (2.ª Testemunha indicada na Acusação particular), cujo ... XIX. Mais concretamente nas declarações constantes do 8.º ficheiro áudio, de ... ída certidão contra esta Testemunha por falsas declarações; por outro lado, porque a ...
  • Portaria n.º 706/77, de 17 de Novembro de 1977
    ... os documentos, declaração ou declarações (modelos inclusos) subscritas por dois outros ... civil e criminal em que incorre no caso de falsas declarações ... , ... de ... de 1977 ... O ... Primeira testemunha (ver nota a) ... , bilhete de identidade n.º ...
  • Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... ser considerado ofendido nos crimes de Falsas Declarações, por o objecto jurídico imediato ... à resposta aos costumes pela ali testemunha e ora denunciado Rui Baptista no que respeita à ...
  • Acórdão nº 1341/16.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... ão basta para a condenação por crime de falsas declarações que se prove que a testemunha, em ...
  • Acórdão nº 02390/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I- O instituto da revisão de processo disciplinar traduz um desvio à regra da estabilidade das decisões de que já não se pode recorrer, e apenas pode ser motivado pela injustiça da pena aplicada, não podendo nunca assentar a sua razão na ilegalidade desta, uma vez que os vícios de que o ato punitivo alegadamente padeça devem ser discutidos por via da sua impugnação judicial. II- O poder de...

    ... ; Sucede que, tendo indicado como testemunha a sua prima F., que presenciou os factos, aquela ... -lhe que a dispensasse de prestar declarações, e daí que tenha requerido a sua substituição ... fora aplicada, com base em declarações falsas e destituídas de qualquer fundamento (v. o ponto ...
  • Acórdão nº 2438/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...

    ... honesto um juiz – desembargador prestar falsas declarações a fim de tentar incriminar a quem ... terem existido falsas declarações da testemunha/ofendido no novo processo, tal implicaria a ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

    ... PUNITIVA: a) Da insuficiência das declarações do participante para prova da infracção ... A ... , não corroboradas por qualquer testemunha, não bastam para a prova da infracção ... b) Da irrelevância das falsas declarações para fundar a convicção sobre a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... e em prejuízo de outrem, declarações falsas. 6. Nos actos de justificação há que ... érprete, perito, tradutor, leitor ou testemunha que não considere digno de crédito, ainda que ...
  • Acórdão nº 37/12.7GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    Sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve acolher-se a opção do julgador, até porque o mesmo beneficiou da oralidade e imediação da recolha da prova. E nesta vertente não se vislumbra que o Tribunal a quo haja feito uso indevido do princípio in dubio pro reo, como reclamado pelo recorrente, uma vez que, pelos motivos expendidos na...

    ... corroborou a “papel quimico” as declarações da arguida, que a A, sobrinha da arguida e filha ... 37-38, auto de inquirição da testemunha" MC (fls. 45-45verso) - após confrontação em ju\xC3" ... da pena em que incorreria caso prestasse falsas declarações ... A testemunha insistiu que a ...
  • Acórdão nº 02390/14.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico e relativamente à qual se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

    ... possível utilizar, em virtude de uma testemunha com conhecimento direto dos factos se ter ... tamanha injustiça por saber que as declarações prestadas pela testemunha A… eram completamente falsas e desprovidas de qualquer fundamento, ...
  • Acórdão nº 121/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...

    ... que atestavam a veracidade das declarações que em fase de inquérito subscreveu 2. Vertidas no “AUTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (página 2)”, constante de fls. 58 e 59 do ... de que a recorrente sabia estar a prestar falsas declarações em sede de inquérito, sem amparo ...

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