I- Nos termos do artº 30º do DL 59/99, de 02.MAR, em qualquer momento dos trabalhos, o empreiteiro poderá propor ao dono da obra variantes ou alterações ao projecto relativamente a parte ou partes dele ainda não executadas, sendo que tais variantes ou alterações obedecerão ao disposto nesse diploma sobre os projectos ou variantes apresentados pelo empreiteiro, mas o dono da obra poderá ordenar a sua execução desde que aceite o preço global ou os preços unitários propostos pelo empreiteiro ou com este chegue a acordo sobre os mesmos. II - De tal normativo legal parece decorrer a necessidade de uma aprovação expressa, por parte do dono da obra, das alterações ao projecto propostas pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo Relator
..., pelo ausência de qualquer indeferimento face ao envio da proposta por parte da Recorrida, mas a...
I - O trespasse pode implicar ou não a obrigação de não concorrência por parte do trespassante, consoante os ditames do princípio da boa fé contratual. II - Não sendo no caso concreto, proibida a concorrência, pode, independentemente do trespasse, o modo como esta é exercida dar aso à figura da concorrência desleal.
... que a requerente não consegue fazer face às despesas e que o sócio-gerente dela não tem ...
Célia de Fátima da Assunçáo Correia, directora do Departamento de Administraçáo Geral, torna público que a tabela de taxas e licenças e outras receitas municipais em vigor no município de Lagos sofrerá uma actualizaçáo a partir do dia 2 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 16. do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessáo de 6 de Dezembro de 1999 (5.ª reuniáo de 27 de Dezembro de 1999).
... à criaçáo de novas taxas, justificadas em face de legislaçáo, entretanto publicada, como é o c...
I - A falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet, a um estado de incerteza que deverá conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário. II – O art. 8º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para a consumação do crime basta a reprodução, divulgação ou comunicação ao público, não se exigindo que a lesão do direito de autor se traduza num prejuízo económico (efectivamente verifi...
... 12. As faces dos CD-R’s contrárias às de leitura não cont...
Proc. 2649/07-1.ª secção Relator: Mário Cruz (2) Adjuntos: Faria Antunes e Moreira Alves Descritores: Contrato de transporte marítimo Perda de mercadoria Abuso de direito Meio processual: Revista (Ac 2007.09.18) Sumário: I. A partir do DL n.º 37.748, de 1 de Fevereiro de 1950, o Estado Português passou a impor como fonte de direito a Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 a todos os transportes marítimos cujos conhecimentos de carga tivessem sido emitidos em território português, qualquer que fosse a nacionalidade dos contratantes. II. De acordo com a referida Convenção, a acção para ressarcimento de danos por perda de mercadoria tem de ser proposta no prazo de um ano, sob pena de caducidade. III. Não constitui abuso de direito a invocação da caducidade por parte da entidade...
... abuso de direito, na medida em que, face à actuação que esta assumiu entre a ocorrência...
..., nos casos em que foi apurado valor a pagar face à diferença de valores apurada. (..) No seguimen...
O conselho de administraçáo, no cumprimento do disposto do Código das Sociedades Comerciais e legislaçáo vigente para as instituiçóes de crédito, apresenta o relatório e contas do exercício de 1999, que inclui, para além da envolvente macroeconómica interna e externa, a análise da actividade nas diferentes áreas de negócio e das contas do BTA, individual e consolidadas, bem como a proposta de aplicaçáo de resultados.
... do ano, bem como a desvalorizaçáo do curo face às principais divisas mundiais (tendo atingido vi...
I-O direito à patente não é um direito absoluto, mas sim um direito patrimonial que pode ser sujeito a compressões ou restrições, por via de um interesse público prevalecente. II- O processo cautelar não pode antecipar, a título definitivo, a decisão a proferir no processo principal, devendo conter-se numa apreciação perfunctória da aparência de bom direito. III- A autorização de introdução no mercado dos medicamentos, por parte do INFARMED, não é susceptível, por si só, de provocar danos materiais, os quais podem derivar tão somente, da efectiva comercialização. IV- Nestas situações, os prejuízos invocados pela titular da patente, além de meramente eventuais ou hipotéticos, são de fácil quantificação, podendo ser calculados em sede de execução de sentença. V- O retardamento da entrada ...
...respectivo art. 13º, nº1). 17. Ora, face a este regime facilmente se depreende que a autori...
...) XX Não obstante entende o recorrente que face à prova produzida e conjugada com as regras da ex...
... De resto não existem créditos da recorrida face à recorrente, nem aquela os alegou. Não foram se...
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