extinção servidão
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Acórdão nº 716/15.7T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário da Relatora: I - A servidão é um direito real em virtude do qual é possibilitado ao proprietário de um prédio (prédio dominante) o gozo de certas utilidades do prédio pertencente a dono diferente (prédio serviente). II - A desnecessidade, enquanto causa de extinção de servidão, não equivale a não utilidade ou proveito, mas à ideia de dispensabilidade, e a mesma não tem necessariamente...
... /20101123; b) que seja declarada extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem constituída por sentença sobre o referido prédio rústico ... autoras tem graves inconvenientes para o prédio destas e que a extinção da servidão traz vantagens para o mesmo; e e) a condenação do réu a ... -
Acórdão nº 4054/11.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...
... 1.º da p.i.; 2) Seja declarada extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem de pé antes identificada, nomeadamente no art. 16.º da p.i., ... dos autores tem inconvenientes para o prédio destes e que a extinção traz vantagens para o mesmo prédio; e 5) absterem-se de passar pelo ... -
Acórdão nº 634/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I - Não basta para a extinção da servidão por desnecessidade que, para além da passagem objecto da servidão, exista a possibilidade de construção de outra via de acesso do prédio dominante para a via pública. II - Perspectivando-se um juízo de proporcionalidade actualizada subjacente aos interesses em jogo, a extinção da servidão de passagem e a "alternativa" ao acesso existente é de...
... prédio da autora e que serve o caminho desta é um caminho de servidão; c) Se condenem os réus a reconhecerem que a autora tem o direito de ... 23 - Para que os RR. alcançarem a declaração de extinção do direito de servidão de passagem tinham, como ónus, a prova da sua ... -
Acórdão nº 3474/06.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. A extinção duma servidão por desnecessidade, pressupõe que existam alterações supervenientes no prédio dominante que eliminem as utilidades inerentes à servidão.
... ães F… e esposa J… demandaram D… e esposa M… pedindo a extinção, por desnecessidade, duma servidão pedonal constituída por usucapião ... -
Acórdão nº 279/16.6T8GRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...
... ória do ( ... ) sob o nº K ( ... ) /20041008, está onerado por uma servidão predial de passagem a pé e veículos motorizados, constituída por ... pedido reconvencional, em que pedem que seja “declarada a extinção da servidão de passagem por desnecessidade da mesma, condenando-se a ... -
Acórdão nº 81/16.5T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. II – A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo...
... sejam condenados a reconhecer a existência de uma servidão de passagem a pé e de carro, constituída por usucapião, a exercer pelo ... pública para o prédio dos AA., razão pela qual peticionam a extinção da servidão por desnecessidade, extinção que, com os mesmos ... -
Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...
... , pedindo a condenação destes a: a) Reconhecerem o direito de servidão de passagem a pé e de carro no caminho descrito nos itens 17º a 21º da ... extra-contratual, bem como os constitutivos do seu direito de extinção da mencionada servidão ... **Foi dispensada a realização da audiência ... -
Acórdão nº 1469/13.9TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...
... e C.F., pedindo que: - seja reconhecida a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio dos réus a favor dos prédios dos ... conclusões XXXV e ss.) ... Da extinção por desnecessidade Assente que foi constituída uma servidão de passagem ... -
Acórdão nº 1640/19.0T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - Numa acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão da invocação dessa excepção extintiva. II –Em consequência, provando o réu, numa acção negatória de servidão, ser titular de um direito de servidão constituído por usucapião, está...
... , peticionando que seja declarada extinta, por desnecessidade, a servidão de passagem, de pé e carro, judicialmente reconhecida como tendo sido ... ) não pode servir para aferir da necessidade da servidão cuja extinção se pede, uma vez que a mesma servidão se destina a satisfazer os ... -
Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...
... 2 – Declarar e reconhecer a existência de um direito de servidão de utilização da água nascida no prédio da autora referido em A-c) dos ... 37.º- Portanto, andou bem o Tribunal recorrido ao conhecer da extinção parcial da servidão, reconhecendo e declarando que o direito de servidão ... -
Acórdão nº 182/20.5T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): I O Tribunal não viola o princípio do contraditório ao proferir saneador-sentença atento o disposto nos artºs. 591º, nº. 1 d), e 595º, nº. 1, b), “ex vi” artº. 597º, todos do C.P.C., fazendo-o com base em matéria factual e jurídica alegada pelos autores e sobre a qual os réus se pronunciaram, tendo dado prévio despacho em que anuncia a intenção de decidir de...
... Verde, a presente acção declarativa constitutiva, pedindo a extinção do direito dos réus à servidão de águas, de presa, de aqueduto e de ... -
Acórdão nº 4111/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Tendo sido requerida pelos autores a inspecção ao local, tendo sido decidido, aquando da prolacção do despacho saneador, que a mesma seria determinada se fosse necessária para a descoberta da verdade e não tendo o tribunal se pronunciado mais acerca do requerido é nula a sentença por omissão de pronúncia. II - O direito à água das fontes ou nascente que existem em prédio alheio pode...
... º da p.i., e sobre a água referida, e, bem assim, o direito de servidão de aqueduto melhor descrito na petição, constituído, pelo menos, por ... *Os autores apresentaram resposta negando a extinção da servidão de aqueduto por não uso ... *Foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 33/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - A desnecessidade como causa de extinção de servidão (art. 1569º, nº2 do Cód. Civil) há-de aferir-se por padrões objectivos e por referência ao prédio dominante, implicando uma correcta (e casuística) concatenação entre o interesse do prédio dominante e do prédio serviente. II – Só deve decidir-se a extinção da servidão por desnecessidade quando puder, razoavelmente, concluir-se que a...
... uso; Deve ainda os 2ºs RR., ser condenados a: F) ver extinta a servidão de passagem a pé, em benefício do prédio identificado em b) do artigo ... és dele o aceso à via pública, gera o direito potestativo de extinção de encargo por desnecessidade. – Art.º 1569º, nº 2 do Código Civil ... -
Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção...
... são titulares do direito de servidão de passagem sobre o caminho identificado nos artºs 12º a 15º da ... Deduziu, ainda, reconvenção pedindo a extinção da servidão invocada pelos AA. por desnecessidade, alegando, para tanto, ... -
Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão de passagem é uma conclusão, não devendo afirmar-se em sede da decisão sobre a matéria de facto, mas inferir-se de factos que, a esse propósito, resultem provados. II - Uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família é uma servidão voluntária, de criação ope legis, mas não uma servidão legal. E, por isso, não é
... , ... , Lousada, alegando, em síntese, que foi constituída uma servidão de passagem por destinação do pai de família a favor do seu prédio, ... servidão, deduzem pedido reconvencional conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito ... Concluem pela improcedência ... -
Declaração n.º 87-A/2017
... A zona de servidão non aedificandi a que se refere o artigo 32.º do EERRN, aprovado pela Lei ... e o nó 10 do Estudo Prévio aprovado em 2010, e a consequente extinção da zona de servidão non aedificandi que lhe está associada.5 - São ...
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Acórdão nº 157/14.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017
1. Para a extinção da servidão por desnecessidade não será suficiente a alegação e prova de que os autores adquiriram um prédio confinante ao prédio dominante e que este dispõe de acesso direto à via pública. 2. Será ainda necessário provar que o prédio dominante se possa servir desse outro acesso e que este ofereça condições de utilização similares, ou pelo menos não desproporcionalmente...
... servidão de pé e carro, a favor do prédio dos autores inscrito na matriz predial ... pedido reconvencional, nos seguintes termos: a) Ser declarada a extinção de qualquer servidão que possa incidir sobre o prédio dos Réus por ... -
Acórdão nº 732/18.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. II – A lei (art. 1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo...
... dos réus (artigo 8545º); iii) o reconhecimento do direito de servidão de passagem a pé e carro, pelos prédios do autor (artigos 8556º e ... , sendo certo que não se mostrava verificada qualquer causa de extinção da servidão de passagem constituída a favor dos prédios descritos nos ... -
Acórdão nº 60/16.2T8AGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. II – A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo...
... do prédio identificado em 1º da p.i está constituída uma servidão de pé, a partir do rés do chão da fachada do prédio do réu ... Réu-reconvinte tem inconvenientes para o prédio deste e que a extinção da servidão traz vantagens para o mesmo prédio; abster-se de passar pelo ... -
Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...
... , peticiona que se reconheça que a Autora tem o direito de servidão ao aproveitamento das águas e servidão de aqueduto, por usucapião (B2) ... da reconvenção, com a condenação da Autora a reconhecer a extinção das servições ... *A Autora replicou, impugnando a factualidade alegada ... -
Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...
... rústicos dos réus, identificados nos artigos 14º e 15º, uma servidão de passagem a pé, carro e tractor com a largura média entre 2,50 e 3,00 ... , uma situação de facto passível de levar à respectiva extinção ... Na verdade, em conformidade com o disposto no artigo 1569º, n.º 2, ... -
Acórdão nº 78/11.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
1. Os sinais visíveis e permanentes do artº 1548º do CC podem ser modificados ou substituídos e não têm de reportar-se a todos os elementos fáctico-materiais em que se consubstancie a servidão, bastando que da visibilidade e permanência de algum(n)(s) dele(s) resulte a existência da mesma. 2. Há que concluir por tais sinais se a dona do prédio dominante prova o exacto local de passagem no...
... 1º da PI, beneficia de uma servidão de passagem a pé, constituída por destinação de pai de família, que ... Em primeiro lugar, importa ter presente que a extinção por desnecessidade de passagem não deve ser subjetiva, ie. relativa ao ... -
Acórdão nº 3872/11.0TBVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - Quando está em causa um pedido de extinção de uma servidão por desnecessidade, deve atender-se apenas à desnecessidade (objectiva) referente ao prédio dominante, em si mesmo considerado, o que determina que tal pedido tenha que resultar de alterações objectivas, típicas e exclusivas, verificadas no mesmo prédio. II - A apreciação da utilidade ou desnecessidade da servidão deve ser objecto...
... sua extrema norte, se encontra constituída por usucapião, uma servidão de passagem para pessoas, carros de bois e tractores, numa extensão ... à constituição da servidão que legitime a peticionada extinção da servidão que onera o prédio dos recorridos ... A superveniência da ... -
Acórdão nº 1/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I - Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas,...
... tal direito deles, Réus; 3.- Seja declarada e reconhecida a servidão de passagem a favor dos seus prédios sobre o prédio dos Autores; 4.- ... ão entender, julgando a reconvenção procedente, declarar-se a extinção da servidão por desnecessidade, com as legais consequências ... -
Acórdão nº 219/17.5T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018
1– A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. 2 – A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de...
... a reconhecer que o prédio dos Autores beneficia de uma servidão de passagem a pé e de veículos e que tal servidão tem a configuração ... essa largura), mas no tocante ao pedido reconvencional de extinção da servidão de passagem por desnecessidade, já importava concluir pela ...