extinção posto trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com ... no n.º 1 do artigo 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas no artigo 377.º, no ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... 1 — Em caso de extinção do vínculo de emprego pú- ... blico, na ... posto no artigo 51.º do Código do Procedimento Admi- ...
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Flexibilização dos critérios de selecção no despedimento por extinção do posto de trabalho
No passado mês de Agosto de 2012, entraram em vigor importantes alterações, resultantes da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, em matéria de despedimento por extinção do posto de trabalho. A principal dessas alterações consistiu na maior flexibilização ...
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Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80" ... licitude do despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho; da contestação por parte ... -
Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...
... ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não ... -
Acórdão nº 00574/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
... , no âmbito do procedimento de extinção do posto de trabalho, pedindo a anulação do ...
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Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.
... P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – 738 Adjuntos - ... a invocação da necessidade de extinguir o posto" de trabalho ocupado por B… com a categoria de \xE2\x80" ... e estruturais” justificativos da extinção do posto de trabalho; iii) a alegação de que ... -
Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã
... , emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a final que na procedência da acção ... é 25.1.2012, ser declarada ilícita a extinção do seu contrato formalizada nesta data, porque ... de trabalho, por motivo de extinção do posto de trabalho. Contudo não foi cumprido o ... -
Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... : - a) Inexistente e ilícita a extinção do posto de trabalho do A. por inexistente o ...
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Acórdão nº 632/12.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014
I – Compete ao empregador demonstrar os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. II – O parecer da CITE não prova os fundamentos invocados pelo empregador. III – Se, ainda no decurso do procedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador avisou por escrito o empregador que não aceitava que o montante de compensação lhe fosse transferido para a sua...
... …, opondo-se ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho ocorrido em 22.10.2012 ... -
Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013
... ção n.º 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2" ... ao despedimento do trabalhador por extinção do posto de trabalho de auxiliar de cena ... - ...
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Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped
... Central – 2.ª Sec. do Trabalho – J2) e mediante formulário a que aludem os ... cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho ... Designada e ... -
Acórdão nº 1415/16.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão; II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (
... Central 2.ª Sec. Trabalho – J1) e mediante formulário a que aludem os ... ao Autor a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho e de proceder ao consequente ... a decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho; - a extinção do posto de ... -
Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...
... , alegando que esse se ficou a dever à extinção do respetivo posto de trabalho, correspondente à ... -
Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por BBB ...
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Acórdão nº 21346/17.3T8TSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Desconhecendo-se se o valor entregue pelo R. corresponde à compensação devida ao trabalhador por extinção do posto de trabalho, importa assentar os elementos que permitem calcular a mesma, devendo para tal, previamente, produzir-se a prova pertinente.
... impugnou o despedimento por extinção do posto de trabalho ... A R. contestou e ... -
Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... operado com invocação de extinção" do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na reda\xC3" ... -
Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc
... AA apresentou no extinto Tribunal do Trabalho de Lisboa, agora, Comarca de Lisboa – ... A.”, com fundamento na extinção" do seu posto de trabalho ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1181/21.5T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho é um acto de mera administração. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto. 3. Nesta forma de despedimento, o critério básico ou nuclear da justa causa reside na...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, I… intentou procedimento cautelar de ... a suspensão do seu despedimento por extinção do posto de trabalho e condenação no pagamento ... -
Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO M ... juntar o procedimento que conduziu à extinção do posto de trabalho ... O empregador juntou ... -
Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... trabalho, sob a forma do processo comum, contra ... extinção" do posto de trabalho ... \xC2" ...
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Lei n.º 25/2017
... , e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º ... à atividade através da integração em posto de trabalho nos termos previstos no artigo 27.º ... º, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO A. C., ... juntar o procedimento que conduziu à extinção do posto de trabalho ... O empregador juntou ... -
Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervisão de comerciais com a categoria de chefe de secção ou chefe de vendas, sem que tal categoria tenha sido alterada durante a vigência do contrato, tem o direito a exercer tais funções que correspondem ao seu genuíno posto de trabalho, para efeitos de uma eventual extinção do posto de trabalho, mesmo que esteja a exercer outras funçõ
... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80" ... que o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho foi lícito por estarem ... -
Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...
... ório: I-AA, intentou na Secção de Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa, com ... dos serviços de que resultou a extinção do posto de trabalho da autora, que não pode ser ...