extinção do processo executivo

8844 resultados para extinção do processo executivo

  • Acórdão nº 0855/22.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    Não obstante a regra, mais funcional, ser a da persistência da penhora até à extinção do processo executivo, tem de, pela própria natureza dessa diligência de apreensão, colocar-se a possibilidade da respetiva antecipação, por efeito de condicionantes, casuísticas, capazes de determinarem a sua insustentabilidade, por desprovida de eficácia útil.

    ... errada de que a requerente pretende a extinção da execução, quando, na verdade, esta pretende ... direito, uma vez que a mesma é o ato do processo executivo que afeta a coisa e/ou direito à ...
  • Acórdão nº 0241/10.2BELRA 0448/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

    ...ção do pagamento, no âmbito do processo executivo, das importâncias depositadas nos ..., em modesta opinião, razões para a extinção da instância. GGG. Donde, face à legislação ...
  • Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...

    ... pelo Recorrido, L......, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1163-02/10...e apensos, ... audição prévia por um lado, e a extinção do processo de execução fiscal, por outro. c) ... 04/10/2002, foi instaurado o processo executivo nº 1163-02/10...e Apensos, contra a empresa ...
  • Acórdão nº 0304/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal se trate de um arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital...

    ... 25-03-2011 a declaração em falhas no processo de execução fiscal 1001200601038940 e apensos, ...-se entender que, o termo do processo executivo deverá significar fim, extinção, e não um ...
  • Acórdão nº 021/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal consista num arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital no...

    ...ão de 8/2/2016, proferida no âmbito do processo de execução fiscal nº 0175200701005014 que lhe ...na secção “Da extinção da execução”. 14° - Contudo, tal não é ... entender-se a extinção do processo executivo, (como defende a recorrente) afigura-se-nos não ...
  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto

    ... artigo 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em ... detém a iniciativa processual para a extinção" dessa mesma execução; - No n.º 3, do art. 235.\xC2"...128 a 134 do processo executivo; - Não pode, portanto, afirmar-se que, antes ...
  • Acórdão nº 2296/19.5BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Em matéria tributária, o regime da suspensão da execução encontra-se previsto nos artigos 52.º e 53.º da LGT e 169.º e seguintes do CPPT, nos termos do qual a suspensão da instância executiva depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias (n.º 2 do artigo 52.º da LGT). II. O recurso de revisão visa a impugnação de decisões já transitadas e destina-se a suprir situaçõe

    ..., sendo que o elo comum entre eles é o processo de execução fiscal sob o n.º 3…. A revisão ... revelia», tem como objetivo último a extinção daquele processo de execução fiscal, ... bancária prestada naquele processo executivo com vista à sua «suspensão». A lesividade é ...
  • Acórdão nº 0235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada e decidia na sentença - salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença sem que tenha sido pedida e...

    ... pelo órgão de execução fiscal no processo de execução fiscal nº 3182199201017551 e ... pagara em 4/11/2004 no aludido processo executivo como remanescente do produto da venda do seu ..., bem como seja declarada a consequente extinção do processo que lhe está subjacente (..)”— ...
  • Acórdão nº 0357/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

    ... pretende nos embargos de terceiro é a extinção da penhora com fundamento diferente daquele que ... penhoradas ou depositadas à ordem do processo daí decorrerá, como consequência necessária, ... uma tramitação dependente do processo executivo, tendo por objecto «o arresto, a penhora ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
  • Acórdão nº 02650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    1. A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...

    ... seguintes conclusões; 1. No âmbito do processo de execução fiscal n.º .../../SEF, a ora ..., 9. A formulação do pedido de extinção da execução fiscal em apreço, com fundamento ... foi o da extinção do processo executivo; Sem embargo e por referência à doutrina do ...
  • Acórdão nº 01287/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006

    1. O fim último do processo executivo é obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor de forma coerciva e em face do seu não cumprimento voluntário e atempado 2. A decisão que determinou a extinção do processo executivo, por estar cumprida a obrigação que, com ele, se diligenciava atingir, não afectam quaisquer direitos ou interesses legítimos da recorrente susceptíveis de lhe conferirem...

    ... sido proferido despacho a decretar a extinção da instância executiva , não valorizando a ... a presente oposição fiscal , contra o processo executivo idf. na precedente alínea , invocando ...
  • Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2004

    1-Tendo sido celebrada escritura de compra e venda em 3.8.93, portanto na plena vigência da lei nº 46/85, de 20.9, nos termos do artigo 44º nº 1 desse diploma, bastante teria sido a exibição perante o notário da licença de construção do prédio, e não da licença de utilização. 2- Só assim deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e

    ... o embargante a inexistência de título executivo bastante para ser desencadeado o respectivo ..., de título bastante para desencadear o processo executivo. Foi interposto recurso para o Tribunal ..., conducente à declaração de extinção do processo executivo. Subsiste, contudo, ...
  • Acórdão nº 1870/18.1T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    I - A extinção da execução, em sede de oposição, por insuficiência do título executivo, constituindo um verdadeiro indeferimento liminar, com extinção do processo, prejudica o conhecimento da questão da prescrição da dívida. II – Se a prova, ou não prova, de um facto estiver definitivamente assente na fase do saneamento pode aqui decidir-se com base em tal realidade. III - A suficiência

    ...a ineptidão do requerimento executivo; 2. a insuficiência do título; 3. a ... tramitação dos autos, ou seja, se o processo tivesse de prosseguir, tal pronúncia impunha-se. ... I - A extinção da execução, em sede de oposição, por ...
  • Acórdão nº 02059/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam...

    ... alínea b) do artigo 688º do Código de Processo Civil. 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... o invocado vício de falta de título executivo só por si não era suficiente para a oposição ... jurídica visada pela Recorrente é a extinção do processo de execução fiscal. Contudo, ...
  • Acórdão nº 0245/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado. II – Esse acto deve ser atacado...

    ... de compensação realizado no âmbito do processo de execução fiscal n° 3506199701004573 e ... - a qualquer título - no processo executivo. 4. A serem as coisas como a Recorrida pretende, ..., que mais não é do que uma causa de extinção de obrigações, de acordo com a jurisprudência ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... A sentença homologatória determina a extinção da instância relativamente aos interessados cujo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... pareceres (artigos 91.º e 92.º) e à extinção do procedimento (artigos 93.º a 95.º). 13 - No ..., uma certidão com valor de título executivo, que remete ao competente serviço da ...
  • Lei n.º 3/2022
    ...extinção de prestações tributárias por compensação ... 90.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...ário ou a extinção do processo executivo", por pagamento, salvo se o montante da compensaç\xC3"...
  • Lei n.º 3/2022
    ...extinção de prestações tributárias por compensação. ...Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ou a extinção do processo executivo", por pagamento, salvo se o montante da compensaç\xC3"...
  • Lei n.º 16/2020
    ... março; b) Os atos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a ...ção, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou ...
  • Acórdão nº 90/14.9TBVFL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

    ...ípio de Vila Flôr constituindo título executivo a sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Vila ... requereu à agente de execução a extinção do processo executivo, por não se encontrarem ...
  • Acórdão nº 01148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, como aqui ocorre, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo...

    ... mencionada, proferida no âmbito do Processo de oposição n.º 665/12.0 BEPNF, tendo, para ...ência da oposição e declaração de extinção do processo executivo. 5º A ilegalidade da ...
  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    Nos casos em que o processo executivo se encontrava a aguardar impulso processual do exequente quando entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11.1, a contagem do prazo de extinção, previsto no artigo 3.º, n.º1 deste, deve fazer-se nos termos do n.º1 do artigo 297.º do Código Civil.

    ...: “AA, exequente, notificado da extinção da instância por força do disposto no artº3º, ... que, se nos autos não houve impulso do processo pelo menos desde Setembro de 2012, sendo certo ... sobre o conteúdo material do processo executivo. “A verdade é que a deserção é uma das ...
  • Acórdão nº 6931/06.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto à extinção das execuções na sequência do processo de insolvência e resolveu-as no sentido de que o encerramento do processo de insolvência, nos casos previstos nas alíneas a) e d) do art.º 230º do CIRE, extingue a execução. II- Trata-se de uma extinção...

    ... executada e em 11.3.2016 foi oficiado ao processo de execução no sentido da sustação das ... intenção do tribunal em determinar a extinção da execução e, bem assim, de condenar a ... Entretanto, no processo executivo: 5 - No dia 10/02/2020 e com a referência citius ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT