Expropriação competência

4509 resultados para Expropriação competência

  • Acórdão nº 00695/18.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Resulta do art. 4º do Código das Expropriações na redação da Lei n.º 56/2008, de 04/09, que "(…) 6 - O proprietário e os demais interessados têm direito a ser indemnizados dos prejuízos direta e necessariamente resultantes de o bem ter estado sujeito a expropriação. 7 - A indemnização a que se refere o número anterior é determinada nos termos do presente Código, utilizando-se,

    ... Santa Maria da Feira, sob o nº (…), e que foi objeto de expropriação parcial. 5º- Com a construção da referida autoestrada o prédio dos ...Vejamos, por isso. (..) O requisito da competência resulta da necessidade de se repartir o poder jurisdicional pelos vários ...
  • Acórdão nº 05940/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - O direito de reversão, previsto no artigo 5º do C.E. de 1991, exerce-se mediante requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência – cfr. artº 70 do aludido Código II – Tendo os recorrentes dirigido requerimento ao Ministro do Planeamento e Administração do Território, dentro do prazo previsto...

    ...expropriação do prédio dos AA.; b) reconhecer sobre o prédio em litígio, a ... pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência”, constituindo tal requerimento facto impeditivo da cessação do ...
  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... de um acordo à parte e que em nada releva para efeitos da expropriação/reversão. G. A isto acresce que se a ratio legis da norma constante do ... pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido, após audição da entidade expropriante e dos ...
  • Acórdão nº 3133/18.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I – A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido e pela causa de pedir. II – Para atribuição da competência em razão da matéria aos tribunais administrativos ou aos tribunais judiciais o E.T.A.F. aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro abandonou o critério da natureza pública ou privada do acto de gestão gerador do pedido e adoptou o critério assente no conceito de

    ...…, pedindo: - o reconhecimento do direito da Requerente à expropriação de todas ou qualquer uma das parcelas identificadas nos artigos 16º e ... expropriação o legislador só atribuiu ao Tribunal Judicial competência para atribuir uma indemnização e nada mais, o que não sucede nos ...
  • Acórdão nº 4208/20.4T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I – A al. o) do n.º1 do art.º 4.º do ETAF constituiu um acrescento ao diploma trazido pelo D-L n.º214-G/2015, de 2/10, visando reforçar, na legislação comum, a ideia que se retira do disposto no art.º 212.º n.º3 da CRP, de que aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal compete dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II – Se a descriçã

    ... Quanto à competência" material do Tribunal, não baseia a sua pretensão na prática de actos il\xC3"... duma situação de facto, apropriação irregular ou expropriação indirecta, sem que se mostre acompanhada de pedido de reivindicação, tal ...
  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não é nula, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 608º, do Código de Processo Civil, a sentença que não apreciou a questão suscitada da caducidade das declarações de utilidade pública se considerou desde logo o Tribunal incompetente para apreciar tal questão pois incongruente seria o contrário. 2. Nos termos do disposto nos artigos 51.º e 52.º do Código das Expropriações, aprovado

    ...ções de 3.10.89 que declarou a utilidade pública da expropriação referente à parcela n.º 68 e do (2) despacho do Secretário de Estado ... nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia; a competência material do tribunal administrativo quanto ao pedido de declaração da ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...

    ...Não é no processo de expropriação, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, que podem ou devem ... ou a requerimento dos interessados, a entidade com competência para sua emissão. Se houver discordância dos interessados, terão estes ...
  • Acórdão nº 4208/20.4T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I - A al. o) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF constituiu um acrescento ao diploma trazido pelo DL n.º 214-G/2015, de 02-10, visando reforçar, na legislação comum, a ideia que se retira do disposto no art. 212.º, n.º 3, da CRP, de que aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal compete dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Se a descrição...

    ... momento da negociação das contrapartidas, em 2008, era da competência dos tribunais judiciais; - o Tribunal de Conflitos sempre sufragou o ... parcelas de terreno como uma alternativa a um processo de expropriação e visando um fim de interesse público prosseguido pelo R. Município, a ...
  • Acórdão nº 3029/08.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos em matéria normalmente avessa ao conhecimento das partes e do juiz, a sua posição maioritária – maxime se esta maioria integrar os nomeados pelo tribunal, porque maior imparcialidade conferem ao laudo – apenas pode ser infirmada se elementos probatórios irrefutáveis assim o impuserem. II.

    ... E.P. – Estradas de Portugal, S.A. instaurou processo de expropriação relativamente a prédio em que figura como expropriada  A (…) Lda. 1.1 ...competência e imparcialidade –tal ligação, como é intuitivo, clama a prudente e ...
  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ... em museus, o direito de preferência e o regime de expropriação; h) Estabelecer as regras de credenciação de museus; i) ...- A declaração de utilidade pública da expropriação é da competência do Ministro da Cultura, sob proposta do Instituto Português de Museus, ...
  • Acórdão nº 0433984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2004

    Em processo de expropriação por utilidade pública, basta uma das partes requerer a intervenção do tribunal colectivo para que esta aconteça.

    ... No processo de expropriação litigiosa a correr termos com o nº ../01 no 3º Juízo Cível do Tribunal ..., então, requerer a resolução do conflito negativo de competência que se suscitou entre o juiz do 3º Juízo Cível e o juiz de Círculo da ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das ...expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva ...
  • Acórdão nº 1041/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 1998

    I - Nos processos de expropriação, o Tribunal Comum não tem competência para apreciar a ilegalidade do acto de declaração de utilidade pública, por ser do âmbito dos Tribunais Administrativos. II - Justa indemnização é aquela que permite ao expropriado substituir o bem de que foi desapossado, por outro semelhante, afastados que sejam os componentes especulativos, ficcionados bem como as mais...

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA * 1 - Nos presentes autos de expropriação litigiosa em que é expropriante o "A" e expropriada "B", na sequência de ...114) que o acto de transferência da propriedade, embora da competência do Juiz do Tribunal Comum não é um acto judicial, sob ponto de vista ...
  • Acórdão nº 01A3392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - Actualmente, o CPC passou a permitir a invocação, em Recurso de Revista, da violação de Lei Processual caso esta poderia ter fundado um recurso de agravo. II - Inexiste impedimento constitucional à atribuição pontual e fundamentada da competência dos tribunais judiciais para apreciação de certas questões de natureza administrativa. III - No domínio do Cexp91 o Tribunal Judicial não era...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: No 2º Juízo da Vara com Competência Mista Cível e Criminal do Funchal foi proposta por A contra REGIÃO ... qual pediu que se declare a caducidade da declaração de expropriação por utilidade pública do seu prédio misto, com a parte urbana inscrita ...
  • Acórdão nº 3525/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - O laudo pericial deve merecer do tribunal uma especial credibilidade pela presunção de independência, objectividade e competência técnica dos peritos; II - Se com a expropriação não se criou, ex novo, uma servidão non aedifiandi, mas apenas ocorreu uma deslocação da área sujeita à proibição de construir, sem que se tenha agravado o ónus já existente, não há lugar a indemnização

    ... de Estradas de Portugal (IEP), veio requerer processo de expropriação por utilidade pública contra Fapajal SA - Fábrica de Papel do Tojal, SA, ... e objectividade de que gozam perante as partes, quer pela sua competência técnica que deriva, quer da sua inclusão na lista oficial, quer da ...
  • Acórdão nº 046861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - É erro indesculpável para efeitos do art.º 34º do CPA, não interrompendo os prazos de caducidade do direito de reversão dos bens expropriados, ser o requerimento de reversão dirigido ao presidente da câmara municipal beneficiária da expropriação, em vez de o ser à autoridade da Administração Central que declarou a utilidade pública da expropriação ou lhe sucedeu na competência. II - Tendo...

    ...érie, de 12/9/2000, que indeferiu o pedido de reversão da expropriação de uma parcela de terreno (parcela n.º 1B), sita no Alto da .., Oeiras, ..., qualquer explicação plausível para que, sabendo-se que a competência para decretar a reversão é, por lei, atribuída à entidade que houver ...
  • Acórdão nº 0334140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2003

    Compete aos Juízos Cíveis e não às Varas Cíveis a competência para o julgamento e prolação da sentença final em processo de expropriação por utilidade pública quanto a intervenção do tribunal colectivo não tenha sido requerida.

    ... Distrital requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre os Juízes da 6ª Vara Cível/2ª Secção e do 1º Juízo ...ência, negando a própria, para os termos do processo de expropriação litigiosa em que é expropriante a Câmara Municipal do ..... e ...
  • Acórdão nº 0334647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    Num processo de expropriação por utilidade pública em que não foi requerida a intervenção do Tribunal Colectivo, o Juiz competente é o Juiz do Juízo Cível e não o Juiz de Círculo.

    ... do Porto requereu a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre o juiz do 2º Juízo Cível e o juiz de Círculo da ...ência, negando a própria, para os termos do processo de expropriação litigiosa em que é expropriante o ICOR - Instituto para a Construção ...
  • Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante M.., S.A. e expropriados ... pela maior garantia de imparcialidade que oferecem, aliada à competência técnica, de presumir, perante a sua inclusão na respectiva lista oficial ...
  • Acórdão nº 037651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - O Direito de reversão rege-se pela lei vigente à data do respectivo exercício. II - Nos termos do artº 70 nº 1 do CE/91 aprovado pelo DL 438/91 de 9/11, a competência para autorizar a reversão cabe à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que tiver sucedido na sua competência, ou seja, a apreciação do pedido de reversão é da competência da autoridade que à...

    ... não ter sido aplicado ao fim que presidiu à respectiva expropriação. Em alegação, formulam as seguintes conclusões: a) As recorrentes são ...ão Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação sucedeu na competência do então Ministro do Planeamento e da Administração do Território; c) ...
  • Acórdão nº 079501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    I - A relação juridica que se estabeleceu entre a entidade expropriante e os expropriados, embora na sua genese tenha por causa imediata um acto administrativo, não tem a natureza de relação juridica administrativa, uma vez que a expropriante, nessa relação, aparece desprovida da sua veste de direito publico. II - Por tal razão, e o processo de expropriação da competencia dos tribunais comuns e nã

    ...II - Por tal razão, e o processo de expropriação da competencia dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos, ...
  • Acórdão nº 0334990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    Para todos os termos de um processo de expropriação por utilidade publica em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo é competente o juízo cível e não a vara cível.

    ...ção do Porto, suscitou a resolução do Conflito negativo de competência que ocorre entre os magistrados do 1º Juízo Cível e do Tribunal de ... ambos se atribuem competência para apreciar a acção de Expropriação em que é expropriante a Junta Autónoma das Estradas, agora ...
  • Acórdão nº 974/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2006

    Não tendo sido requerida por qualquer das partes a intervenção do tribunal colectivo, e não obstante o valor da causa ser superior à alçada da Relação, a competência para preparar e julgar o referenciado processo de expropriação, na fase do recurso da arbitragem, cabe ao tribunal da comarca e ao respectivo juiz, enquanto tribunal singular e não ao juiz de círculo, enquanto presidente do tribunal...

    * Proc. nº 974/06-3ª Conflito Negativo de Competência (Acto processado e revisto pelo relator signatário: artº 138º, nº ... competência, negando a própria, no âmbito de processo de expropriação em que é expropriante «IEP - Instituto das Estradas de Portugal» e são ...
  • Acórdão nº 040967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente ao tempo em que o mesmo é exercido e não pela lei do tempo da expropriação; II - Não sendo da competência do Primeiro Ministro ou do Conselho de Ministros, - à data da apresentação do requerimento a pedir a reversão, - a competência para a expropriação em causa, também lhe não compete apreciar o pedido de reversão de bens...

  • Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...

    ... como autorizada a correspondente posse administrativa, da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à construção da ...Tendo em consideração que a expropriação envolve competência técnica, a sentença que sobre ela recair ter que se socorrer dos ...

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