Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.
... do seu património e permitindo ao arrendatário sustentar o seu investimento e garantir a estabili...Artigo 19.º. Caducidade por expropriação. 1 - A expropriação do prédio ou prédios arren...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
... contratuais entre o senhorio e o arrendatário, com a consequente eliminaçáo dos dispositivos q...
Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores
... do seu património e permitindo ao arrendatário sustentar o seu investimento e garantir a estabili...
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa à integridade física por negligência. Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Dever de protecção. Erro notório na apreciação da prova "in dubio pro reo". Execução. Expropriação. Legitimidade. Ónus de prova. Perda de instrumentos e produtos do crime. Propriedade horizontal. Publicidade a aborto. Responsabilidade bancária. Respon...
... 275-276) . - Indemnização ao arrendatário / Desvalorização da parte sobrante / Limitaçã...
Processo expropriativo de várias parcelas de terreno delimitadas e identificadas na planta anexa, as quais se destinam à implementação da obra designada por Parque Urbano do Rio Ferreira, Arruamento e Escola, em Rebordosa, PU
... que, neste momento, se mantém em expropriação, todas na freguesia de Rebordosa, correspondem a: ... parcela tem ainda um interessado -- arrendatário habitacional -, Albino de Jesus Moreira da Costa;...
- O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em termos similares a uma contestação. - Deve evitar-se a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados. - Mesmo quando legitimamente se admite o recurso a presunções j...
... utilidade publica e a urgência da expropriação da parcela n° … sita no lugar de …, freguesia... que a indemnização dos arrendatários deve ser, por reporte ao dono do prédio expropria...
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis identificados e assinalados na lista com identificação dos proprietários e demais interessados, identificada como anexo I, e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar, para a execução da obra de "construção do novo Hospital do Funchal", no concelho do Funchal.
...59/9. Herdºs de Carlos Faria. Arrendatário: José de Abreu Arrendatário: Rui Miguel Rodrigue...
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno e dos direitos a ela inerentes, necessária à execução da empreitada de concepção/construção das obras de reabilitação da Via Vitorino Nemésio, na Ilha Terceira, Açores.
...9700 Angra do Heroísmo. Arrendatário: João Manuel Martins de Freitas. Pico Redondo, n....
Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação, de prédios urbanos e parcelas de terreno necessários à implementação do empreendimento de "Remodelação e Ampliação da Marginal da Praia da Vitória e Parque Turístico/Ambiental do Paul".
... e Paulo Martins Moniz, e do qual é arrendatário comercial Liduíno Francisco de Melo. b) Prédio u...
Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.
..., que é a autorização legal para expropriação do locador por utilidade do locatário. . Seguire...
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