expropriação arrendatário

I - Do preceito do artigo 30º, nº 1, do Código das Expropriações, que dispõe que os arrendamentos dos prédios expropriados «são considerados encargos autónomos para efeito de indemnização dos arrendatários», decorre que a indemnização atribuída ao arrendatário não deva ser deduzida na fixada ao proprietário. II - Tal assenta na etiologia daquela, que é devida pelos prejuízos decorrentes da...

Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...

I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância ̵

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- Da delimitação e integração na RAN resulta uma limitação ao exercício do poder de gozo dos imóveis, proibindo-se, em princípio, o aproveitamento urbanístico das áreas nelas incluídas: os terrenos, ainda que possuam potencialidades edificativas, não podem, por força da lei, ser utilizados na construção. II- Tratando-se de área de RAN, não há lugar a constituição ex novo de servidão non...

I- Em sede expropriativa a nulidade de um contrato de arrendamento invocado como causa da respectiva indemnização - pelo menos no caso em que a expropriação não incide directa mas apenas indirectamente sobre ele- não acarreta, necessariamente, a perda do direito à mesma, antes esta sendo de conceder se o contrato foi economicamente cumprido durante largo lapso de tempo e o arrendatário...

• Diário da República

I - A relação jurídica da expropriação por utilidade pública reveste natureza híbrida: tem um aspecto que se prende com o direito administrativo e outro que se liga com o direito civil. II - O primeiro, é o que se revela nos procedimentos destinados à declaração da utilidade pública e á sua concretização, até à investidura na posse administrativa. III - Nessa primeira fase, encontramo-nos no

• Legislação

I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente...

1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto em que assentou o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que num caso de derrogação da expropriação de um prédio rústico, salvaguardou, nos termos do art. 20 n. 1 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, a posição jurídica do arrendatário do prédio, considerando-o arrendatário à data da expropriação quando, da factualidade constante do

I - Apesar de a norma impugnada ter sido revogada, ha que conhecer da inconstitucionalidade por ser essa a norma apreciada na decisão recorrida e que foi julgada desconforme com a Constituição. II - O principio da justa indemnização, aplicavel desde logo a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou...

A acção com processo comum, de indemnização proposta por um cidadão contra o Município de Lisboa, com vista a ressarcir aquele pelos danos patrimoniais decorrentes de uma expropriação por utilidade pública em que aquela autarquia foi expropriante e em cujo processo judicial expropriativo não foi incluído o autor como expropriado, não atacando o autor a legalidade da expropriação, mas arrogando-se

I - O arrendatário que queira apresentar-se como interessado na expropriação do bem que usufrui nessa qualidade terá de se munir de título bastante que comprove esse seu direito, sob pena de não lograr obter êxito na sua pretensão. II - Na arbitragem, aos peritos cabe calcular o montante da indemnização e não tomar posição sobre se alguém é ou não interessado na expropriação.

I - O arrendatário que queira apresentar-se como interessado na expropriação do bem que usufrui nessa qualidade terá de se munir de título bastante que comprove esse seu direito, sob pena de não lograr obter êxito na sua pretensão. II - Na arbitragem, aos peritos cabe calcular o montante da indemnização e não tomar posição sobre se alguém é ou não interessado na expropriação.

Caducando o contrato de arrendamento para comércio em consequência de expropriação, considera-se esta situação encargo autónomo para efeito de o arrendatário ser indemnizado. Há que atender, na fixação da indemnização, às despesas relativas à nova instalação e aos prejuízos resultantes do período de paralização da actividade, se necessário para a transferência, calculado nos termos gerais de...

Caducando o contrato de arrendamento para comércio em consequência de expropriação, considera-se esta situação encargo autónomo para efeito de o arrendatário ser indemnizado. Há que atender, na fixação da indemnização, às despesas relativas à nova instalação e aos prejuízos resultantes do período de paralização da actividade, se necessário para a transferência, calculado nos termos gerais de...