Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participaçáo n...
I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
... óptico e optométrico, tanto em Portugal, como no estrangeiro, mediante a importação e ex...
Alteração do contrato com aumento de capital e transformação em sociedade anónima
Aprova as licenças gerais (LG) previstas no artigo 7.º da Lei n.º 37/2011 , de 22 de Junho
... intracomunitárias e operações de exportação e importação de produtos relacionados com a def... tangível ou intangível, a partir de Portugal, de produtos relacionados com a defesa que tenham...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2011 , de 16 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2011
... adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercad... de Refinação de Petróleos em Portugal; aa) Decreto -Lei n.º 659/74, de 23 de Novembro, ...
Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de Março,que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores.
... do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do C...ix) Ajuda à Importação de Animais Reprodutores;. 2. Ajudas às produçõe... ocorrido no mês antes do abate ou exportação. 3. No caso de bovinos abatidos antes dos dois mes...
Assembleia de credores destinada a votar a proposta de plano de insolvência apresentada pelo administrador de insolvência - processo n.º 1202/06.1TYLSB
...Credor: Scp Pool Portugal - Importaçáo e Exportaçáo de Equipamentos, L.d...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... para o progresso económico e social de Portugal. Nesse sentido, foi reformada a despesa púb...
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91 , de 8 de Novembro
..., as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e ..., o processo de exportação a partir de Portugal dos produtos relacionados com a defesa recebidos ...
Torna público ter o Haiti depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de Novembro de 1970
...Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratifi...
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